Assinados por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os decretos que alteram o marco legal do saneamento básico em favor de empresas estatais ineficientes representam grave retrocesso para a política social.
Movido por preconceitos ideológicos e sensível aos interesses mesquinhos de políticos provincianos, o petista arrisca prolongar o vexatório atraso do país, que ainda nega a coleta de esgoto a cerca de 100 milhões de brasileiros.
Falta de saneamento é afronta aos direitos humanos com consequências dramáticas para a saúde pública, inclusive na primeira infância, o que contribui para a perpetuação de desigualdades sociais.
Os decretos de Lula modificam dispositivos essenciais da lei, aprovada em 2020 pelo Congresso após longo período de tramitação.
De mais relevante, foram reabertos os prazos e facilitadas as condições para que estatais que não provaram capacidade financeira para cumprir a meta de universalização da coleta de esgoto até 2033 possam agora fazê-lo.
Essas empresas terão até o fim deste ano para apresentar a documentação, que precisará ser avaliada pelo regulador até março de 2024. Nos casos em que o histórico for insuficiente, a interessada poderá propor uma remediação, com prazo de cinco anos.
Na prática, os contratos de serviço antes prejudicados —em 1.117 cidades, ou cerca de 20% do total— poderão ser regularizados com muito mais facilidade.
O prazo para a regionalização dos serviços, que venceu em 31 de março, foi prolongado para 2025. Enquanto isso, os municípios poderão receber recursos federais.
Outro aspecto que gera controvérsia é a permissão, antes inexistente, para que companhias estaduais prestem serviços sem licitação em microrregiões e regiões metropolitanas. A garantia de qualidade do serviço será menor, portanto.
Por fim, foi eliminado o limite de 25% para a celebração de parcerias público-privadas, o que em tese pode ter impacto positivo para atração de investimentos. Com o favorecimento a estatais ineficientes, contudo, a flexibilidade pode apenas garantir sua permanência, como intermediárias.
É mais que duvidosa, assim, a afirmação do ministro das Cidades, Jader Filho, de que as novas regras abrirão espaço para R$ 120 bilhões em investimentos. O mais provável é que os aportes ocorram em ritmo mais lento e desigual.
Ao menos permaneceu a liberdade para que governos estaduais privatizem suas companhias, como pretendem São Paulo e Minas Gerais. Outros, como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, já o fizeram, total ou parcialmente. Será possível verificar quem avançará mais rapidamente nos próximos anos.
