A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira (18) um projeto da gestão João Doria (PSDB) que pode fazer com que cerca de R$ 380 milhões que entram no Tesouro do estado anualmente em taxas judiciárias fiquem com o Tribunal de Justiça de São Paulo.
O texto agora segue para sanção do governador.
Essas taxas são tributos pagos ao Judiciário pelos seus serviços. Atualmente, os recursos são distribuídos respeitando a divisão de 60% para o Fundo do Tribunal de Justiça, 30% para o Tesouro estadual e 10% para os oficiais de Justiça.
O projeto aprovado nesta terça (18) passa a porcentagem do Executivo para o tribunal, que ficaria com 90%. Os 30% devem ser utilizados exclusivamente para despesas com pessoal, segundo consta no projeto.
Trata-se de pleito antigo do Tribunal de Justiça de São Paulo, que vem tentando aumentar sua porcentagem nos últimos dez anos.
Segundo cálculo do próprio governo estadual, o valor total previsto de arrecadação de taxas judiciárias em 2020 é de R$ 1,27 bilhão. Dessa forma, R$, 1,14 bilhão ficaria com o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em nota, o governo de São Paulo afirma que "o objetivo do projeto, enviado em dezembro de 2019 à Alesp, é dar ao Tribunal de Justiça mais autonomia orçamentária, repassando a totalidade dos recursos diretamente ao TJ, que definirá a aplicação dos valores."
Em ofício encaminhado à Assembleia, o presidente do tribunal, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, afirma que ao assumir o cargo deparou-se com quadro de deficit "perto de R$ 300 milhões relativos ao exercício de 2019 e mais R$ 300 milhões projetados pela deficiência do orçamento".
Ele afirma que a lei permitirá o custeio e os investimentos "para que a Corte prossiga prestando a jurisdição plena, rápida e de qualidade".
A justificativa do projeto afirma que não haverá impacto financeiro para o Executivo, "uma vez que haverá compensação via redução da parcela discricionária alocada ao Tribunal de Justiça". No entanto, não há menção a esse mecanismo no texto da lei.
A aprovação na Assembleia acontece em momento em que Doria discute um grande pacote de enxugamento de gastos públicos no governo do estado, com extinção de autarquias e programas de demissão voluntária.
Ao mesmo tempo, o TJ se enredou em polêmica ao enviar proposta de ampliar seus gastos em R$ 6,8 bilhões para 2021ao governo estadual.
Além disso, iniciou a criação de câmaras extraordinárias que pagariam até R$ 100 mil para que desembargadores reduzissem o acervo de processos atrasados. O projeto foi suspenso após ter sido revelado pelo Painel.
