Não são apenas os condenados da Lava Jato e Lula que perderam a liberdade após a maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) entender que a execução da pena após condenação em segunda instância não ofende o princípio da presunção da inocência.
Segundo levantamento da Defensoria Pública, foram expedidos 13.887 mandados de prisão pelo Tribunal de Justiça de SP entre fevereiro de 2016 e abril de 2018 com base nesse entendimento.
Para o defensor público Mateus Oliveira Moro o debate que está sendo feito sobre o tema está enviesado. “Sob o pretexto de prender os que cometeram crime de colarinho branco, punem-se os mais vulneráveis”, afirmou.
Oliveira Moro afirma que a Constituição e o Código de Processo Penal não deixam dúvida ao afirmar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Ou seja, até o julgamento do processo nas instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o STF, o réu deve ser considerado inocente.
A discussão sobre o tema deverá continuar até o STF julgar duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade que vão definir o entendimento jurídico sobre a prisão automática após condenação em segunda instância. Ainda não há prazo para julgamento.
Segundo o defensor público, os quase 14 mil presos só deixarão a penitenciária após a Justiça analisar caso a caso.
O promotor de Justiça Levy Magno, professor do Centro Preparatório Jurídico, é a favor da prisão automática. Ele diz que se um réu foi condenado em segunda instância pode entrar com recursos, mas não é mais possível discutir se ele é culpado ou inocente.
“Nenhum dos dois recursos possíveis nos tribunais superiores, o especial e o extraordinário, permite mais discutir a culpa do réu. Foi por isso que o STF decidiu que, se não permite mais absolver o réu, então já pode executar antecipadamente a pena.”
Levy diz que o direito permite fazer interpretações das leis. “Os direitos fundamentais previstos na Constituição não podem ser alterados, mas podem ser interpretados.”
Já o advogado Rogério Cury destaca o artigo 283 do Código de Processo Penal, que trata das possibilidades de prisão. “O artigo não deixa margem para interpretação. Ninguém pode cumprir pena de forma cautelar”, afirma.
“Estamos diante de um quadro de insegurança jurídica grande porque estamos relativizando princípios e garantias fundamentais. Não pode usar o crime do colarinho branco para defender essa tese.”
Documentos apreendidos após a morte de líder mostram a expansão dos negócios da facção no Brasil e no mundo
Marcelo Godoy, O Estado de S.Paulo
03 Junho 2018 | 06h00
A morte do líder do Primeiro Comando da Capital (PCC) Rogério Jeremias de Simone, o Gegê do Mangue, desencadeou uma investigação que descobriu novos segredos da maior facção criminosa do País. Documentos encontrados pela polícia revelaram parte da estrutura montada pelos líderes do PCC para o tráfico internacional de drogas, a lista de seus integrantes em cada região de São Paulo, nos Estados e em cinco países da América do Sul - Colômbia, Paraguai, Bolívia, Peru e Guiana. A inteligência policial tem provas da evolução das rendas do grupo e sua ligação com o primeiro cartel de drogas chefiado por um brasileiro: Gilberto Aparecido dos Santos, o Fuminho.
Os negócios particulares dos líderes e da própria facção têm um faturamento estimado pela inteligência policial em, no mínimo, R$ 400 milhões por ano. Alguns policiais acreditam que esse número pode chegar a cerca de R$ 800 milhões, o que colocaria o PCC entre as 500 maiores empresas do País. Seu tamanho dependeria da quantidade de drogas que o cartel liderado por Fuminho e os líderes do PCC conseguem exportar nos Portos de Santos, Itajaí, Rio e Fortaleza. Estimativas conservadoras fixam em 1 tonelada por mês, enquanto analistas policiais consideram que esse número corresponde apenas ao movimento de uma semana.
Gegê do Mangue, maior liderança solta do PCC, foi morto no CE Foto: SAP/Divulgação
Entre as descobertas feitas pela inteligência policial estão remessas da facção para um doleiro da capital paulista. Em 9 de dezembro de 2017, um dos grupos responsáveis pelo tráfico internacional de drogas entregou R$ 1.464.118 ao doleiro. Em 16 de dezembro, foram enviados mais R$ 1.522.374 e no dia 21, R$ 1.105.651. Em duas semanas, a soma chega a mais de R$ 4 milhões. A contabilidade mostra que em uma única vez, em dezembro de 2017, o bando gastou R$ 2,5 mil para comprar malas para entregar o dinheiro.
As remessas continuaram em janeiro deste ano. Segundo as investigações, a facção entregava reais ao doleiro e recebia dólares, por meio do sistema dólar cabo, na Bolívia e no Paraguai, para pagar a produção das drogas - cocaína e maconha. O sistema de lavagem da facção inclui ainda a compra de postos de gasolina (200 deles estão nas mãos de laranjas que trabalham para um bandido conhecido como Flavinho).
Esta não foi a primeira vez que a polícia descobriu um esquema de lavagem de dinheiro da facção. Para o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, o PCC ainda é uma organização de tipo pré-mafiosa, pois lhe falta conhecimento para fazer a lavagem de dinheiro. Essa seria a última barreira que separa o grupo das demais máfias pelo mundo. "Muitas das operações da facção são feitas em dinheiro vivo, guardado em lugares seguros", diz.
Em 2014, a polícia detectou um esquema que envolvia uma transportadora de cargas fantasma que movimentou R$ 100 milhões por meio de duas corretoras de valores, que enviavam o dinheiro do crime organizado para a China e para os Estados Unidos. As contas da transportadora eram movimentadas pela internet. Essa tarefa era executada por meio de sete IPs com base no Paraguai.
Foi no apartamento de José Adinaldo Moura, o Nado, no Tatuapé, zona leste de São Paulo, que o Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (Denarc) encontrou os papéis. Nado era o braço direito de Wagner Ferreira da Silva, o Cabelo Duro. Os dois eram acusados de participar no Ceará do assassinato de Gegê do Mangue em fevereiro e acabaram mortos pela facção a mando da cúpula.
Nado morava em um apartamento de cobertura e teria sido executado um dia antes do assassinato de Cabelo Duro, em 22 de fevereiro. No dia 15 de maio, a polícia achou um corpo que seria de Nado. Ele estava enterrado de ponta-cabeça e amarrado em um terreno na região de Americanópolis, zona sul da capital.
Nado e Cabelo Duro trabalhariam para Fuminho, que era apontado como sócio do líder do PCC, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola. Gegê do Mangue, que havia saído da cadeia em 2017, teria descoberto que eles usavam a logística montada pelo PCC para traficar drogas sem pagar à facção.
Gegê começou a cobrar um pedágio de Fuminho e usou o dinheiro para comprar imóveis no Ceará, em vez de entregá-lo para o caixa do grupo. Ao descobrirem o desvio, Gegê teve o destino selado. Fuminho mandou assassiná-lo. A cúpula reagiu e decidiu matar os envolvidos na execução. Só depois de Fuminho apresentar as provas de que Gegê estava roubando o grupo é que a cúpula decidiu perdoá-lo. Os pontos de varejo de drogas dominados por ele em São Paulo - região da Avenida Presidente Wilson e na Favela de Heliópolis -, que haviam sido tomados pela facção, foram devolvidos recentemente pelo PCC.
O sucesso de Fuminho no tráfico atraiu outros bandidos para a atividade. "Grupos de ladrões de carga, de carro-forte e de banco passaram a se juntar para investir no tráfico internacional de drogas", disse o delegado Ruy Ferraz Fontes, diretor do Denarc. Para conseguir grandes quantidades da droga e enviá-la para a Europa - os Estados Unidos são um mercado cativo dos cartéis mexicanos -, os bandidos aproveitam a logística do PCC. Os ladrões se unem em grupos e compram a cocaína para montar um carregamento e embarcá-la em contêiner. Esse movimento começou a tirar o espaço no Brasil da máfia nigeriana no tráfico.
Em 18 de abril, policiais civis que vigiavam o galpão no Guarujá surpreenderam uma dessas partidas. A droga chegou em picape S-10. Uma hora depois, o portão se abriu e saíram a picape, um Fiorino e um caminhão que transportaria um contêiner. Quando o grupo foi abordado pelos policiais, a escolta do caminhão reagiu a tiros de fuzil, ferindo um investigador. Sete acusados foram presos e 213 quilos de cocaína apreendidos - outros três bandidos fugiram, deixando para trás um fuzil e uma pistola calibre 45.
Urna eletrônica usada para votação em 2016 - Diego Herculano/Folhapress
É verdade que momentos de crise tendem a exacerbar os sentimentos contraditórios da população, mas períodos de calmaria política não bastam para tornar sábio o eleitorado.
A literatura sociológica revela que a situação da economia é o fator que mais influi no resultado de pleitos majoritários, mas outras variáveis, incluindo algumas espúrias, como promessas populistas, podem às vezes mostrar-se decisivas.
Até o imponderável tem seu papel. Meu exemplo favorito é o dos ataques de tubarões em Nova Jersey, que provocaram um mau humor que quase custou a Woodrow Wilson sua reeleição presidencial em 1916.
Por que, então, diante de um comportamento coletivo tão incoerente e caprichoso, ainda insistimos em escolher nossos dirigentes pelo voto? Não estou aqui colocando a democracia em questão. Não há muita dúvida de que ela é o melhor sistema à nossa disposição. Virtualmente todas as nações ricas e desenvolvidas do planeta são democráticas.
A explicação é que a democracia funciona, não por causa de uma mítica sabedoria do povo que se materializa no voto, mas por características mais sutis e menos alardeadas, como favorecer liberdades individuais, a alternância no poder e, principalmente, por promover a estabilidade, exigindo sempre respeito a regras pré-definidas. Isso torna ainda mais estúpidos os apelos por intervenções extraconstitucionais.
Hélio Schwartsman
É bacharel em filosofia e jornalista. Na Folha, ocupou diferentes funções. É articulista e colunista.
