sexta-feira, 30 de junho de 2023

EDUARDO SUPLICY São Paulo não pode ter uma reforma agrária às avessas, FSP

 

Eduardo Suplicy

Deputado estadual (PT-SP), foi senador por 24 anos. É autor do projeto de lei que instituiu a Renda Básica de Cidadania no Brasil, em 2004

Com pouco conhecimento da população, está em curso no estado de São Paulo uma liquidação ilegal de terras públicas para fazendeiros a preço de banana —com descontos que chegam a até 90% do valor do imóvel. O governador Tarcísio de Freitas está colocando em prática a lei estadual nº 17.557, de 2022, aprovada na gestão de Rodrigo Garcia, que cria novos e graves problemas no campo.

A cada dia, o tema ganha maior relevância e alcança o Supremo Tribunal Federal e a CPI sobre o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Por isso é necessário que a população de São Paulo entenda como chegamos até aqui.

A nova legislação autoriza o estado a celebrar acordos para transferir terras públicas, além de regularizar posses em terras devolutas sem atender a função social da propriedade. A partir do pretexto de "regularizar" terras, os terrenos que deveriam ser destinados aos agricultores familiares e à produção de alimentos agora estão à venda, por preços simbólicos e sem avaliação de valor de mercado, a fazendeiros que estão em terras griladas.

Para quem não está familiarizado com o tema, é importante saber que as terras devolutas são áreas públicas que nunca tiveram dono e que foram ocupadas irregularmente. A ação atual do governo dá preferência a quem as ocupa atualmente, os chamados grileiros.

O mais grave é que a lei de 2022 revogou a lei estadual 4.925, de 1985, do ex-governador Franco Montoro, que destinava terras devolutas e públicas do estado a pequenos agricultores e garantiu a implantação de 140 assentamentos em 40 municípios. Nos últimos 40 anos, os assentamentos ocuparam uma área de 153.539,52 hectares, onde residem e trabalham hoje 7.159 famílias.

Crianças no acampamento de trabalhadores sem terra Margarida Alves, em Sandovalina, no Pontal de Paranapanema, em 2002 - Moacyr Lopes Júnior - 15.out.02/Folhapress

A partir da urgência da temática, enviei um ofício à ministra Cármen Lúcia, do STF, e me reuni com ela solicitando agilidade para uma decisão que pode barrar a liquidação de terras. A ministra é relatora da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.326/2022, que tramita no Supremo e foi elaborada pela bancada do PT na Assembleia Legislativa paulista.

PUBLICIDADE

Alertamos para os riscos a partir de uma legislação que afronta normas constitucionais definidas pelo Plano Nacional de Reforma Agrária.

A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União emitiram pareceres favoráveis à ADI e o procurador-geral da República, Augusto Aras, foi eloquente ao destacar que a nova lei "parece invadir competência da União" e viola preceitos que envolvem a compatibilização com a reforma agrária.

Enquanto o órgão responsável pela liquidação das terras, o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), entra em ação, considerando dez processos aptos para a regularização, a Folha de S.Paulo revelou um vídeo no qual o diretor-executivo do Itesp, Guilherme Piai, orienta a agilização de processos antes que a "lei caia".

Estima-se que, no curto prazo, de 100 a 200 fazendeiros poderão ter suas posses transformadas em propriedade privada, por valores ínfimos, em área a ser alienada que pode alcançar até 300 mil hectares. Em um prazo mais longo, os processos podem envolver até um milhão de hectares.

Entre os fazendeiros beneficiados, seis estão em Marabá Paulista, na região do Pontal do Paranapanema, historicamente um território em disputa, especialmente pela grilagem de terras. A "nova regularização" pode gerar mais tensão entre proprietários de terra e movimentos de trabalhadores rurais na região.

Marabá Paulista, na região do Pontal do Paranapanema
Localização de Marabá Paulista, na região do Pontal do Paranapanema - GoogleMaps

Não há dúvida de que o que está em jogo é evitar que o Governo de São Paulo acelere um processo de antirreforma agrária que pode aumentar a desigualdade —em um estado já tão desigual— e prejudicar quem produz e garante comida orgânica e saudável no prato dos paulistas, tanto do campo como das cidades.

Alerto para um severo retrocesso nos direitos que devem garantir condições básicas à população de baixa renda.

Não há mais tempo a perder. Faz-se necessário e urgente suspender o efeito de uma nova lei para que volte a valer o ordenamento jurídico anterior e o Estado retome a sua função social.

  • SALVAR ARTIGOS

    Recurso exclusivo para assinantes

    ASSINE ou FAÇA LOGIN

  • 3

Ruy Castro - O bandido perderá no fim, FSP (definitivo)

 O julgamento da inelegibilidade de Bolsonaro é só a primeira das séries a que vamos assistir, não pela Netflix, mas pela TV Justiça. Em todas, o bandido perde no fim e, em algumas, puxará cadeia, com direito, por deferência do carcereiro, a ração diária de pão com leite condensado. O que isso nos custará aos cofres é irrelevante e não se compara ao que poderia ter sido poupado se os Poderes tivessem cumprido seu papel quando solicitados. Exemplos?

Durante seu império de quatro anos, Bolsonaro foi alvo de 158 pedidos de impeachment —o referente à reunião com os embaixadores foi apenas o 145°—, 66 dos quais sob Rodrigo Maia na presidência da Câmara e 92 sob Arthur Lira. Todos foram arquivados, desconsiderados ou postos em "análise", a qual nunca foi feita e agora é desnecessária. Já o relatório da CPI da Covid, que custou seis meses de audiências e acusou Bolsonaro de crimes contra a administração pública, a paz pública e a saúde pública foi dirigido ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a quem competia avaliar as acusações. Mas Aras o mandou para uma gaveta na PGR reservada ao parto de ratos.

Diz-se que Bolsonaro tem 600 processos contra ele, além de 16 acusações tão graves quanto esta em curso. E sabe-se agora que o Judiciário o advertiu 31 vezes por seus ataques ao sistema eleitoral. Não seria mais econômico tê-lo barrado na quinta, 12ª ou 21ª advertência?

Imagine o quanto as ações contra Bolsonaro já nos custaram em clipes, papel timbrado, carga de impressora, leitura de atas, busca em compêndios, serões nos tribunais, horas extras remuneradas e lavagem de togas. Só porque o deixaram ir longe demais.

E não vai parar. Condenado nas várias instâncias, Bolsonaro recorrerá em cada uma ao Supremo. Perderá em todas, mas continuará a dar baita despesa e a ocupar o tempo que o Brasil deveria estar destinando a consertar seu estrago.

Inteligência artificial (IA) e mudanças climáticas: papel da IA, OESP

 Em continuidade às abordagens dos impactos sociais, econômicos, organizacionais e éticos sobre o uso da inteligência artificial[1] [2] [3], falaremos sobre as relações entre mudanças climáticas, meio ambiente e a tecnologia.

Para além da redução dos vieses decorrentes dos algoritmos, a inteligência artificial (IA) traz benefícios em setores que estão acima dos interesses econômicos e privados, atingindo a humanidade como um todo.

Dentre elas as tecnologias utilizadas para a preservação do meio ambiente, tendo repercussões na economia, na vida, na saúde, no bem-estar das pessoas e em muitos outros aspectos de todas as formas de vida.

Utiliza-se inteligência artificial para o monitoramento de mudanças climáticas, sendo possível o rastreamento de intempéries, causas e consequências decorrentes dessas alterações no clima quase que em tempo real ou mesmo de forma simultânea. Esses trabalhos têm como finalidades reduzir catástrofes, evitar desmatamentos, fiscalizar o uso de áreas de preservação ambiental, das unidades de conservação e das reservas florestais, planejar o uso e ocupação do solo urbano, dentre muitas outras.

Sem prejuízo, os sistemas de inteligência artificial vêm sendo aplicados para fiscalizar o desperdício de energia elétrica na iluminação pública e nas atividades econômicas em geral, monitorar áreas de desertificação e modelar o derretimento de geleiras, bem como prever o aumento do nível do mar.

Política

As principais notícias e colunas sobre o cenário político nacional, de segunda a sexta.

Ao se cadastrar nas newsletters, você concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade.

Os pesquisadores também consideram o impacto ambiental de "data centers" e da própria computação de IA, analisando as melhores maneiras de desenvolver sistemas e infraestruturas com consumo energético mais eficiente.

Continua após a publicidade

A IA é só uma ferramenta que nos ajuda a compreender melhor a complexidade das mudanças climáticas e demais impactos negativos ao meio ambiente[4]. No entanto, com a capacidade de processar grandes volumes de dados e descobrir padrões de variações do clima, relacionando-os com as crescentes e velozes alterações da dinâmica socioeconômicas e das atividades urbano-ambientais, temos a oportunidade de entender com maior detalhamento o ecossistema e evoluir buscando o desenvolvimento verdadeiramente sustentável.

Na linha do conceito de ESG[5], dentre as iniciativas nacionais do uso de inteligência artificial no campo do agronegócio, cientistas da Mila Quebec AI Institute em Montreal, no Canadá, desenvolveram uma tecnologia para conscientizar as pessoas sobre a importância de combater as mudanças climáticas. Os especialistas criaram uma inteligência artificial que mostra à sociedade como os lugares que eles conhecemse transformarão  negativamente com os efeitos dos eventos climáticos extremos. De acordo com os pesquisadores, a simulação pode gerar consciência nas pessoas. "O choque inicial não é o fim. Queremos desencadear o surgimento de emoções para alavancar ações", disse o principal autor do estudo, Victor Schmidt.[6]

Durante a COP26(26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima),o tema principal foi mudanças climáticas e a contribuição da emissão de gases para o efeito estufa. Dentre as metas para reverter as mudanças climáticas, os países anteciparam planos de redução de emissão de carbono. Tendo em vista o cerne do problema, seus efeitos na produção e as estratégias para sequestrar carbono, é completamente viável adaptar processos para alcançar as metas e colocar nosso país no mercado do crédito de carbono.[7]

Na 66ª edição do Prêmio Fundação Bunge escolheu evidenciar, em 2022, outro tema que, oriundo do campo das Ciências Exatas e Tecnológicas, também tem implicações diretas na forma como se pratica a agricultura no século XXI: "Inteligência Artificial e o Uso das Águas e do Solo". Segundo estimativa da Fundação Bunge, um dos maiores desafios da atualidade será o de produzir alimentos e outros bens essenciais para uma população que chegará a quase 10 bilhões  de pessoas até a metade do século.

A racional utilização dos recursos naturais do planeta trata-se de tarefa que envolve conhecer, analisar e aplicar uma imensidão de dados e variáveis na tomada das melhores decisões para cada localidade específica, a cada momento - algo que o cérebro humano não deteria condições dedesempenhar tão bem, mas que, com a ajuda de tecnologias e infraestruturas criadas pelo homem, é possível realizar.

Nessa linha de raciocínio, importante destacar o uso da tecnologia para fins de análise química e de tipo de solo, bem como o uso de drones, os quais também podem trazer imagens com precisão de localização e melhor detalhamento de determinado local ou região para fins de planejamento e fiscalização das questões ambientais.

Conforme levantamento da consultoria McKinsey de maio de 2020, "A Mente do Agricultor Brasileiro na Era Digital", apenas 23% dos nossos produtores têm acesso completo à internet em todas as suas operações agrícolas; um número que cai para meros 13% em setores-chave como os agrupamentos de grãos do Cerrado e da região de Matopiba. O que é mais uma razão, aliás, para chamar atenção para as potencialidades ainda pouco exploradas dessas tecnologias."[8]

Continua após a publicidade

A denominada "Agricultura 4.0" propicia "identificar e corrigir automaticamente deficiências de nutrientes nos solos, ponto a ponto, o tempo inteiro; monitorar pragas e outras ameaças e ativar medidas imediatas de controle; analisar fluxos subterrâneos de água, assim como criar modelos de previsão de condições meteorológicas (como velocidade dos ventos, intensidade de chuvas e umidade), para identificar as melhores ações a tomar; entre diversas outras soluções baseadas em centenas de variáveis que só a avançada tecnologia digital e computadores conseguem manejar."[9]

Também vale consignar que diante do comprovado  cenário de aquecimento global, aliado à escassez hídrica, condições limitantes ao crescimento das atividades econômicas, tendo a água como força matriz da economia, fundamental diagnosticar com precisão as localizações, níveis e qualidade dos recursos hídricos para suas múltiplas finalidades[10]. Nesse contexto, é de se ponderar que segundo a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em 2.019, utilizou-se cerca de 49,8% de água na irrigação, 24,3% para fins urbanos, 9,7% para fins industriais, 8,4% no uso animal, 1,7% na mineração e 1,6% por humanos na área rural.

Corroborando o potencial de utilização da IA no planejamento, regulação e fiscalização dos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, a ANA esclarece em seu site: "Na área de Usos da Água do SNIRH (Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos) estão organizados estudos, painéis de indicadores, mapas interativos, ferramentas e metadados, garantindo ampla acessibilidade aos conteúdos produzidos pela ANA e parceiros. Na área de Regulação e Fiscalização do SNIRH também podem ser acessadas informações sobre os cadastros e outorgas de uso da água."

No entanto, se é possível utilizar computadores como bússolas no oceano da "big data" em que vivemos hoje, será importante sempre nos lembrar de que confiar em máquinas é apenas outra forma de confiar em quem as criou. Faz-se necessário valorizar a ciência que as produziu e o trabalho de homens e mulheres que seguem aprimorando cálculos, técnicas e aplicações, em busca de cumprir objetivos tão fundamentais como a saúde do planeta, a segurança alimentar e o bem-estar humano.[11]

Aprender, afinal, não é o mesmo que pensar. Kay Firth-Butterfield, que lidera a área de inteligência artificial no Fórum Econômico Mundial, resume a capacidade desses sistemas: "IA não é inteligência - é previsão. Com grandes modelos de linguagem, há um aumento na capacidade da máquina de prever e executar com precisão um resultado desejado. Mas seria um erro equiparar isso à inteligência humana", disse Firth-Butterfield, em entrevista ao site do Fórum.[12]

Como decorrência das reflexões acima,o projeto do Fórum Econômico Mundial, denominado "FireAId",  com o governo da Turquia, tem como concepção a utilização da IA para prever onde acontecerão os próximos incêndios florestais, e acelerar a resposta das brigadas. A final, "há um aspecto em particular em que a IA excede a capacidade humana: a previsão. Ao conseguir lidar com volumes absurdos de dados, as máquinas inteligentes podem nos oferecer cenários futuros a velocidades impensáveis a reles mortais."[13]

Para o bem das atuais e futuras gerações, os operadores dessas fantásticas ferramentas tecnológicas como é o caso da inteligência artificial, os agentes econômicos e os que militam nas áreas técnicas e jurídicas relacionadas com o meio ambiente, possam agir com a conceção de utilização da tecnologia em favor da dignidade da pessoa, levando em consideração suas benesses, abstendo-se de lançar mão dos potenciais meios e instrumentos de mascarar os efeitos maléficos da exploração dos recursos naturais. A sociedade, bem como as gerações futuras, agradecem.

Continua após a publicidade

[1] IA: tecnologia, algoritmos e vieses. Integração homem-máquina?. Disponível em https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/ia-tecnologia-algoritmos-e-vieses-integracao-homem-maquina.

[2] Inteligência artificial: seremos substituídos em breve?. Disponível em https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/inteligencia-artificial-seremos-substituidos-em-breve/.

[3] Inteligência Artificial (IA): regulação e sistema de Justiça. Disponível em https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/inteligencia-artificial-ia-regulacao-e-sistema-de-justica/>.

[4] Disponível em:https://atozofai.withgoogle.com/intl/pt-BR/climate/> .

[5] "environmental, social and governance", ou em outras palavras, a construção de um mundo com boas práticas ambientais, sociais e de governança, não somente pelo setor público, mas também pelo setor privado.

[6] Disponível em https://epocanegocios.globo.com/Um-So-Planeta/noticia/2021/10/inteligencia-artificial-mostra-como-mudancas-climaticas-vao-afetar-cada-parte-do-mundo.html .

[7] Disponível em https://portal.syngenta.com.br/noticias/creditos-de-carbono-na-agricultura-o-potencial-brasileiro/>.

Continua após a publicidade

[8] Disponível em : https://fundacaobunge.org.br/programas/premio-fundacao-bunge/premio-fb-2022/inteligencia-artificial-e-o-uso-das-aguas-e-do-solo/ >.

[9] Ibidem.

[10] "No Brasil, a água é utilizada principalmente para irrigação de lavouras, abastecimento público, atividades industriais, geração de energia, extração mineral, aquicultura, navegação, turismo e lazer. Cada uso depende e pode afetar condições específicas de quantidade e de qualidade das águas.". Disponível em https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/gestao-das-aguas/usos-da-agua.

[11] Disponível em https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/gestao-das-aguas/usos-da-agua >.

[12] "Máquinas autônomas aumentam a capacidade humana de prever cenários, fundamental para lidar com a crise climática. O que elas não fazem é pensa "Disponível em https://portal.connectedsmartcities.com.br/2023/06/08/o-que-a-inteligencia-artificial-pode-e-nao-pode-fazer-pelo-combate-as-mudancas-climaticas/ >.

[13] Disponível em https://portal.connectedsmartcities.com.br/2023/06/08/o-que-a-inteligencia-artificial-pode-e-nao-pode-fazer-pelo-combate-as-mudancas-climaticas/ >.

*Adriana Barrea, juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nas Varas Cíveis de Campinas. Cursando especialização em Direito Digital pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).  Juíza Auxiliar no DIPO - Departamento de Inquéritos Policiais - SP - de julho 2020 até abril 2022. Graduada em Letras pela UNIP. Graduada em Direito pela Universidade Vale do Paraíba. Formação em Justiça Restaurativa pela Escola Paulista da Magistratura e pela ENFAM. Especialista em Serviço Social, Ética de Direitos Humanos pela Faculdade Unylea. Integrante do Convênio de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher -  UNIARAS e Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - 2017-2019. Coordenadora do Grupo de Estudos de Justiça Restaurativa  e Implementação do Polo Irradiador na Comarca de Leme - 2018 e 2019