O novo "arcabouço fiscal" está pronto. Não deve haver novidade em relação ao plano apresentado por Fernando Haddad. A Fazenda apenas trabalha na definição de detalhes técnicos, como o conceito de "receita recorrente". Mais sobre isso mais adiante.
Mas o ministro tem um plano fiscal maior, a ser divulgado até o final do ano, que vai além da "NRF", "Nova Regra Fiscal", como Haddad chamou o "arcabouço" em entrevista à Folha.
O governo tem um plano de conter o "gasto tributário". O programa é encabeçado pelo Planejamento, de Simone Tebet, que tem uma secretaria dedicada ao assunto (de revisão de gastos e programas em geral), mas vai ter a colaboração grande e muito interessada da Fazenda e do TCU.
"Gastos tributários", como diz o Tesouro, "são ‘gastos’ do governo realizados por intermédio da redução da carga tributária, em vez de desembolso direto". Nas contas da Receita, o gasto tributário federal neste 2023 seria de R$ 456 bilhões. A receita bruta do governo federal deve ser de R$ 2,3 trilhões neste ano; a líquida, depois de transferências para Estados e municípios, R$ 1,86 trilhão.
Não dá para levar essa conta de gasto tributário ao pé da letra. Se certos impostos voltam a ser cobrados, certos negócios desaparecem, há mudanças de comportamento de pessoas e empresas etc. Ainda assim, é uma enormidade de dinheiro.
Haddad diz que o governo começa a mexer nisso depois da reforma tributária, dos impostos sobre consumo (depois de setembro, imagina).
Os maiores gastos tributários são: redução de impostos do Simples (19,4% do total), Zona Franca de Manaus (12,1%), agricultura e agroindústria (11,8%, dos quais 7,6% para a cesta básica), filantrópicas (7,8%), deduções do IR (6,6%) etc. A lista é imensa e tem muito favor escondido ali. O governo pretende reduzir essas renúncias aos poucos, a depender da necessidade de receita e das condições políticas.
"No Brasil, o que é factível? Mudar a velocidade das variáveis. Essa despesa tem de crescer proporcionalmente mais do que aquela, para chegar a algo mais justo, mais equilibrado, inclusive no que diz respeito ao gasto tributário, mais de R$ 400 bilhões. Vai haver cobrança da sociedade para cortar o gasto tributário? As benesses, os privilégios e tal?", diz Haddad.
É uma briga imensa. Os lobbies costumam vencer. É um motivo maior de iniquidade e ineficiência econômica.
"É um conjunto de distorções que precisa ser corrigida com tempo. Não posso fazer tudo ao mesmo tempo, porque não se vai fazer nada, vai paralisar o Congresso. Ele tem de ir cortando esse salame em fatias, para ir organizando. Até porque a calibragem das medidas [tamanho de cortes ou gastos] depende de como as decisões forem tomadas. Mas vamos fazer no primeiro ano de governo", diz o ministro.
Quanto ao arcabouço, resta uma definição importante: a de receita recorrente. Pela NRF, a despesa do governo federal pode crescer, por ano, o equivalente a 70% do crescimento da receita (com um teto de aumento de 2,5% ao ano).
O governo também arrecada recursos por vender patrimônio, por receber dinheiros de uma concessão, da venda do direito de exploração de petróleo, dividendos (parte do lucro) de empresas estatais etc. São em geral receitas extraordinárias. Não podem entrar na conta de aumento regular de arrecadação e, pois, de despesa (pois provocariam aumentos insustentáveis).
Vendas de patrimônio ou receitas de concessões devem entrar na conta de "extraordinárias", assim como talvez royalties e até parte de dividendos. O pessoal da Fazenda trabalha nisso ainda.
