Governo de SP cobra ViaMobilidade por falhas em linhas de trens, FSP

 Folha de S. Paulo – Após uma série de problemas nas linhas de trens 8-diamante e 9-esmeralda operados pela empresa ViaMobilidade, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo se reuniram com representantes da empresa nesta quarta-feira (5), no Palácio dos Bandeirantes.

No encontro, o governo fez duras cobranças e pediu explicações sobre episódios como o descarrilamento de trens com passageiros na linha 8 na quinta (30).

Tarcísio, segundo apurou a Folha, teria sido incisivo e apontou as falhas listadas por um relatório do Ministério Público. No entanto, está descartada a possibilidade de o contrato com a concessionária ser rescindido neste momento.

Também participaram da reunião os secretários estaduais Arthur Lima (Casa Civil) e Rafael Benini (Parcerias), a procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, e representantes do grupo CCR e CCR Mobilidade.

Após a conversa desta quarta, representantes do governo e da empresa terão reunião na semana que vem com o Ministério Público.

Procurada pela reportagem, a ViaMobilidade não comentou a pauta da reunião e disse, em nota, que prestará esclarecimentos junto aos órgãos competentes, incluindo o Ministério Público. A concessionária também ressaltou que vem fazendo investimentos nas linhas 8 e 9.

“O plano de investimentos prevê R$ 3,8 bilhões em investimentos somente nos três primeiros anos, dos quais mais de R$ 1 bilhão já foi investido somente no primeiro ano, além de mais de R$ 950 milhões pagos em outorga. Somente neste ano, a concessionária vai investir mais R$ 1,5 bilhão, o que inclui o pagamento dos 36 novos trens adquiridos junto à Alstom”, afirma a empresa.

Na quinta (30), o promotor Silvio Marques, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo, afirmou que não tem mais possibilidade de diálogo com a ViaMobilidade e que medidas judiciais serão tomadas em até 15 dias para rompimento do contrato de concessão das linhas 8-diamante e 9-esmeralda.

“Não vamos esperar que pessoas morram em razão da falta de competência da empresa para romper o contrato de concessão”, disse Marques.

O Ministério Público abriu uma investigação em 2022 e, segundo o promotor, havia elementos “fantásticos” contra a ViaMobilidade, como um parecer técnico publicado no último dia 22 de março listando problemas nas vias administradas desde janeiro do ano passado pela concessionária.

No documento, os técnicos dizem que a concessionária deve, urgentemente, acelerar ações e melhorias nas linhas, ampliar as manutenções, promover as modernizações do sistema para mitigar os riscos, “notadamente aqueles cujas consequências e danos são de grande magnitude, dos quais podemos citar, sem se restringir: descarrilamentos, colisões, incêndios e descargas elétricas”.

Somente no ano passado, os trechos registraram 157 ocorrências, divididas entre equipamentos, trens, trilhos, sistema de alimentação elétrica, rede aérea e sinalização, gerando superlotações e atrasos.

Desde janeiro, no entanto, o promotor Marques vem pedindo ao Governo de São Paulo que rescinda o contrato com a ViaMobilidade.

Após esse posicionamento do Ministério Público, Tarcísio subiu o tom, durante entrevista coletiva no dia 28 de fevereiro, ao dizer: “O governador do estado sou eu. O Executivo está aqui. No dia que você permitir que o Ministério Público governe o estado para você, você está morto”.

Na ocasião, ele admitiu que não estava satisfeito com o serviço, mas reforçou sua apostas nos investimentos feitos pela empresa.

“Qual seria a solução? Voltar para a CPTM? Voltar para a administração pública? É essa solução que o Ministério Público está propondo? Quantas empresas de mobilidade existem no mundo capazes de operar essa via? Eu estou enxergando o que é melhor para o meu usuário”, disse Tarcísio.

Lula muda regras do marco do saneamento e permite a estatais que continuem com serviço sem licitação, OESP

 BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quarta-feira, 05, dois decretos que modificam a regulamentação do Marco Legal do Saneamento. Uma das regras modificadas prorroga o prazo para as prefeituras criarem unidades regionais desta semana para 31 de dezembro de 2025. Além disso, permite que estatais antes excluídas da regulamentação anterior possam se adequar às regras e continuar prestando serviço sem licitação.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina decretos que atualizam a regulamentação do Marco Legal do Saneamento  Foto: Adriano Machado/Reuters

A nova regulamentação atende a vários pontos que vinham sendo negociados pelo setor em reuniões realizadas nos últimos meses com o governo federal, como o Estadão/Broadcast vem mostrando. A nova lei, aprovada em 2020, tem como objetivo universalizar os serviços de água e esgoto até 2033, com fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.

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Conforme a reportagem antecipou, outra mudança é o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos Estados, em um aceno para ampliar a participação da iniciativa privada no setor.

A reunião de apresentação e assinatura dos atos está marcada para ocorrer às 16 horas desta quarta-feira no Palácio do Planalto, sob a condução do presidente Lula e a participação de ministros.

As mudanças promovidas pelos novos decretos vão permitir investimentos de R$ 120 bilhões até 2033, segundo informou o governo em comunicado distribuído esta manhã pelo Palácio do Planalto. Os decretos regulamentam a Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, que define as diretrizes para o saneamento no País.

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A norma estabelece que os serviços devem garantir abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

De acordo com o Planalto, os novos decretos permitirão que 1.113 municípios voltem a acessar recursos federais de saneamento básico. Pelas regras atuais, esses municípios, que reúnem 29,8 milhões de brasileiros, tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização do saneamento básico.

Conforme mostrou o Estadão/Broadcast, o governo enfrentou um conflito ao ajustar o setor à legislação, depois de mais de dois anos do novo marco legal. Havia um impasse sobre o pacote de mil contratos irregulares de estatais - disputa protagonizada entre a Aesbe, que reúne essas estatais, e a Abcon, associação das companhias privadas - e a falta de acordo entre as empresas privadas e as companhias públicas de água e esgoto sobre o número de operações que serão “salvas” no novo decreto federal.

Agora, segundo as informações divulgadas pelo Palácio do Planalto, a nova metodologia proposta permite que prestadores responsáveis pelo serviço de saneamento em 351 municípios comprovem sua capacidade econômico-financeira e assim evitem a interrupção dos investimentos. Permite ainda que a prestação dos serviços em outros 762 municípios, que haviam ficados excluídos pela metodologia anterior, também possa ser inserida no processo de comprovação e assim regularizada, para evitar suspensão dos serviços ou dos investimentos. “Tudo isso com uma rigorosa fiscalização”, segundo o governo.

Outro ponto tratado na nova regulação é a regionalização da prestação dos serviços, trazida pelo Marco Legal do Saneamento para atender à lógica do chamado “filé com osso”. Como a lei incentiva a concessão dos serviços de água e esgoto, a ideia foi de não deixar que municípios pouco atrativos para a iniciativa privada fossem escanteados do processo de universalização.

A lei exige, portanto que, para ter acesso a verbas federais, os serviços devem ser prestados de forma regionalizada, atendendo a mais de um município. As novas regras prorrogam o prazo para essa regionalização até 31/12/2025. O prazo anterior se encerraria em 31/03/2023, o que deixaria outros 2.098 municípios, com população de 65,8 milhões de habitantes, que ainda não estão regionalizados, também impedidos de acessar recursos federais para ações de saneamento, segundo o governo. “O novo prazo garante aos Estados o tempo necessário para estruturação adequada da prestação regionalizada nos territórios, na forma prevista no novo marco legal, sem prejudicar os investimentos no período de transição para o novo modelo de prestação”, explica o Planalto.

Réplica: O BNDES e o Plano Marshall, FSP

 

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Gilberto Borça Jr.

Mestre em economia pelo IE-UFRJ, economista do BNDES e pesquisador associado ao Ibre/FGV

Jose Antonio P. Souza

Doutor em economia pelo IE-UFRJ e economista do BNDES

O debate sobre o papel do BNDES na economia brasileira é necessário e bem-vindo, mas convém separar o joio do trigo nas opiniões que volta e meia retornam à mídia.

Recentemente Marcos Mendes publicou nesta Folha mais um texto equivocado sobre o BNDES, onde afirma: "Nos quatro anos entre 1948 e 1951, o Plano Marshall custou, em média, 1,1% do PIB norte-americano por ano. Com esses recursos viabilizou-se a reconstrução da Europa no pós-guerra. O Tesouro Nacional injetou no BNDES 1,5% do PIB por ano, ao longo de sete anos (2008-15), e colhemos mais problemas que soluções".

Ao utilizar uma comparação grandiloquente, o colunista da Folha acabou cometendo alguns equívocos.

Logo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) na entrada de sua sede, no Rio de Janeiro - Sergio Moraes/Reuters

Primeiro, a maior parte do Plano Marshall foi uma transferência dos EUA a países europeus, em dólar, sob condicionalidades estritas. Já a "injeção" de recursos do Tesouro no BNDES foi empréstimo! Em outras palavras, estava programado que o BNDES pagaria de volta os recursos ao Tesouro, o que vem acontecendo desde 2015, em processo iniciado pelo governo Dilma.

Segundo, como é corriqueiro em artigos alarmistas sobre o "perigo claro e iminente" da reestruturação do BNDES, Mendes erra o cálculo relativo ao custo dos aportes do Tesouro no BNDES. Em valores nominais, de 2008 a 2022, a União "aplicou" R$ 441 bilhões no BNDES e "sacou" R$ 688 bilhões do banco. Ainda falta um "pré-pagamento" de R$ 23 bilhões, do BNDES ao Tesouro, mas considerando apenas o que já foi feito, a taxa interna de retorno nominal da operação para a União foi de 6,7% ao ano.

O ponto central do debate sobre o "BNDES do passado" é o custo de carregamento dos empréstimos da União ao banco. Segundo dados do Tesouro, de 2008 a 2022, a diferença entre o juro pago pelo Tesouro no mercado e o juro que o Tesouro recebeu do BNDES foi de R$ 146 bilhões em preços correntes.

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Em paralelo ao custo de carregamento dos empréstimos ao BNDES (o que os economistas chamam subsídio implícito), o Tesouro gastou R$ 60 bilhões, também a preços correntes, com equalização de juros em empréstimos concedidos pelo BNDES com os recursos emprestados pela União (o que os economistas chamam subsídio explícito).

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O valor total da operação "empréstimo e equalização" para o BNDES foi, portanto, de R$ 206 bilhões em 15 anos (R$ 13,7 bi por ano). Em proporção do tamanho da economia, o total de subsídios implícitos e explícitos via BNDES foi de 3,7% do PIB de 2008-22, ou 0,24% do PIB por ano, valor cinco vezes menor do que os 1,5% do PIB mencionados por Mendes!

Apesar de o BNDES do passado ter custado muito menos do que o Plano Marshall, os leitores devem estar se perguntando: gastar 0,24% do PIB com subsídio financeiro é alto ou baixo para o Brasil? Esta é a pergunta relevante, cuja reposta depende de avaliação tanto dos custos quanto dos benefícios da medida. Mendes considerou apenas os custos.

As críticas ao BNDES do passado partem do pressuposto de que toda e qualquer atuação do banco teve impacto zero sobre a economia - o que é um dos casos possíveis, não o único caso possível. A literatura sobre o impacto do BNDES na economia também inclui resultados positivos sobre o PIB, emprego e arrecadação tributária, ou seja, a literatura indica que parte do subsídio concedido volta ao Tesouro na forma de receita adicional de impostos.

Quanto volta? Este é o debate que o BNDES do futuro pretende retomar, mas para que o processo seja construtivo, é preciso abandonar sofismas ideológicos do passado, além de saber diferenciar empréstimo de transferências.