segunda-feira, 31 de agosto de 2020

O Brasil está doente, as pulsões mais delirantes do país vieram à tona, FSP

 Emilio Sant'Anna

SÃO PAULO

Um paciente que, por muito tempo, deu pouca importância aos sintomas de um mal maior e, agora, movido pela urgência, precisa se deitar no divã e passar por um profundo processo de análise. A psicanalista Maria Homem vê assim o Brasil.

Um país com suas subjetividades individuais e coletivas pressionadas por mais de 120 mil mortes causadas pela pandemia do novo coronavírus, longe de conseguir baixar as marcas diárias de vítimas e em meio uma crise política e econômica. É preciso fazer uma escolha que leve à aproximação dos polos que se estabeleceram na vida nacional.

Em meio a esse processo, a crise de conceitos como individualismo e liberdade também nos coloca diante de escolhas e reposicionamentos prementes.

Psicanalista Maria Homem durante o Festival Path, em São Paulo, em 2019, sentada em uma cadeira
Psicanalista Maria Homem durante o Festival Path, em São Paulo, em 2019 - Iwi Onodera/UOL


Maria Homem falou à Folha sobre algumas dessas mudanças e os desafios da pós-modernidade.

A pandemia e a quarentena colocam em xeque alguns conceitos como os de liberdade e individualismo. Como lidar com isso?  A modernidade toda está embasada na invenção da subjetividade individual. Antes, tínhamos a ideia de sermos parte de um clã, da família, da tradição, de que há um Deus transcendente que sabe o que estou pensando. Grosso modo, você não tinha um espaço de privacidade subjetiva individual, que é uma invenção moderna. É o que vai fundar o Estado democrático de direito, igualmente moderno. Qual o princípio básico? Um sujeito de liberdade e autonomia, cartesiano, kantiano, que diz “penso, logo existo” e “eu sou livre”.

Só que nós estamos numa era de críticas a alguns aspectos dessa modernidade. Estamos quebrando alguns grandes pilares da modernidade, ou ao menos colocando em xeque. A liberdade é do indivíduo? Também. Você quer sair da realidade, injetar, cheirar, fumar, pôr em baixo da língua, beber, tudo o que quiser? Qual é o limite? Não pode fazer isso tendo uma criança para tomar conta, tendo um carro para dirigir, que pode ser uma arma.

A gente tem uma liberdade, a priori inalienável, de ir e vir. Deveria ter, porque também não temos. O capital regula a circulação de pessoas. Também temos grandes narrativas: todos somos iguais perante a lei. É verdade que afirmamos isso, mas não é verdade que realizemos. Estamos há 200, 300 anos tentando executar o projeto iluminista.

A princípio, dentro do quadrado da nação, você pode ir e vir. Mas, mesmo nele, quando você tem um vírus com altíssima mobilidade e que é potencialmente letal, aí temos que fazer o isolamento social. Isso não é contra meu direito.

Eu não sou livre para ir e vir sem ser regulado pelo Estado? Sim, seria. Por isso que é interessante discutir essa premissa da liberdade individual. É um grande pilar da modernidade. Eu sou livre, autônoma e racional. Não é Deus que vai dizer vá para cá ou vá para lá, não é uma guerra entre deuses e demônios para te fazer ser gay ou heterossexual, ser rei ou não ser. É Hamlet. É a grande questão shakespeariana: “Ser ou não ser, eis a questão”. Isso é o sujeito moderno por excelência.

Isso o século 19 já quebra. Freud cifra o sujeito ultramoderno com a ideia de que não temos plena consciência. Não somos movidos por aquilo que a gente deseja, porque o desejo é sobretudo inconsciente. Desejo, inconsciente, pulsão. É a crítica da subjetividade moderna, é a subversão do “cogito” cartesiano. Você é livre? Não. É escravo? Não, você é livre e escravo. Não é totalmente livre, porque age de acordo com seus impulsos basais. E também é identificado ao outro, é submetido aos imperativos do outro que você introjeta. Superego, “Úber-ich”. Todos carregamos um pedaço que é do outro dentro da gente.

Agora, vou andar cem anos, de Freud até hoje, sobretudo com as redes sociais que dizem o que a gente deve ser ou não e o que os outros aprovam ou não [às vezes] de uma maneira superegoica como a cultura do cancelamento. Então a gente vai ser o quê? O que a gente acha, o que o outro acha? É o que eu acho que você acha? O que eu vou postar? O que eu acho que você acha que eu vou gostar? E aí vai, num movimento infinito de suposições, de ideias egoicas que estão sempre fora de mim. E chega um momento em que eu nem sei mais se quero ou não ir para a rua. Nem sei o que eu quero, do que eu gosto, o que eu posso, quem sou eu.

Se você no seu país, se colocou como adulto —a Nova Zelândia é o grande exemplo, governando por uma mulher que não precisa de um estratagema ficcional de governo calcado na fantasia e na mentira, como no Brasil e nos EUA—, nesse momento que você tem um problema, não pode tudo.

E se você não tinha acreditado no Freud, agora observe. Se eu vou mostrar, se quero mostrar, isso é todo esse jogo narcísico das redes sociais. E, se quer mostrar e quer que eu veja, que eu tenha inveja, ótimo.

Você é o sujeito pós-moderno por excelência, que é uma máquina de produzir inveja no olhar do outro para ter o seu valor reconhecido. A gente ampliou a lógica do reconhecimento. Não é sua família, é uma massa anônima que te dá “like”.

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Isso nos torna ainda menos livres do que éramos há cem anos?  Nesse aspecto eu diria que sim. A gente se complicou. Esse avatar que você constrói na rede é libertador? Não, não diria isso. Ou, então, deixaria essa pergunta para o leitor. Quão livre você é, tendo que construir continuamente um avatar para ser amado? Estamos mais livres do paradigma da demanda de amor, de que um Deus nos ame e nos aceite no Juízo Final? Sou otimista? Não diria isso... A gente está é inventando mais trabalho.

Então, no fim, só os preguiçosos serão salvos?  [Rindo] E os tolos... Não sei se tenho sorte. Eu apanho, claro. Mas eu tenho um grande privilégio de ser muito livre para falar, pensar... A menina de dez anos, o estupro, o aborto, o que o Jair falou... Tem tanto material no Brasil que, se você deixar, não para de trabalhar.

Em que medida o isolamento social favorece o acirramento da polarização que vivemos? A quarentena é uma operação gigantesca de desvelamento. Nessa situação de estresse e sofrimento, tudo vem à tona. Você está apertando subjetividades individuais e coletivas, e as estruturas vêm à tona, o Brasil veio à tona. O que é o bolsonarismo, o que são os filhos [de Bolsonaro], o que é a lógica miliciana, da corrupção, da política? Como a gente compra o centrão, o meio, a borda? Está tudo a céu aberto, é como se fosse um declínio da contenção, da inibição, crise do recalque, e todas as potências vêm à tona. Acho interessante como psicanalista. Sem isso você não faz tratamento. Você precisa saber bem o que é o Brasil. Tem racismo, misoginia, exploração, homofobia, desigualdades, tradições escravocrata, autoritária, violenta, assassina, bandida. Tudo isso faz parte da história do Brasil.

Precisa parar de se enganar, de maquiar, de pôr a culpa no outro, porque aí a gente vai fazer uma polarização que diz “Eu tenho o bem, você não tem”. Todo o bem está comigo, a raça superior, o futuro da nação, Novo Reich, todo o mal está com você que tem que ser exterminado. Isso é uma regressão para um mecanismo psíquico muito arcaico.

O racismo é problema nosso. Tivemos séculos de escravidão. Sempre tivemos transformação política via autoritarismo. Foi sempre com golpe. A Independência, a República, acreditamos na força. Milhões de pessoas elegem o cara com o símbolo de arma porque a gente acredita na força. Acreditamos na autoridade suprema e a desejamos para “parar com essa bagunça”. Esse binarismo mental entre o caos, a desordem, a puta zona e a ordem; a força, a violência, o “AI 5 quero, sim”, isso revela crenças, estruturas do que somos.

Temos que saber que são questões constitutivas, têm a ver com o que somos. É um processo analítico. O Brasil deveria entrar agora num processo analítico coletivo, como qualquer sujeito. “Eu estou com insônia, tenho síndrome do pânico’; ou “estou com vontade de matar quatro e já matei dois”. “Estou indo para análise. O que está acontecendo comigo?” É a ponta do iceberg, são problemas de séculos.

Assim, o bolsonarismo não ocorreu por acaso.  Não existe acaso no inconsciente. Nem no consciente. Acaso não existe. Mas existe, sim, o acaso/contingência? Claro. Tem toda uma estrutura por trás para possibilitar esse acaso. A vida é estrutura e acaso. Ela é tudo aquilo que já está montado. Se 58 milhões de pessoas entraram nesse delírio, isso está muito profundamente arraigado. Não existe acaso que eleja uma ficção com um imaginário tão delirante. Assim como o lulismo é outra construção que tem um aspecto profundamente imaginário. Não só, mas também, e é em alguma medida próximo a Bolsonaro —que consegue maior aprovação ao dar esse dinheiro mensal a uma parcela miserável da população.

É isso o que explica o aumento da popularidade do Bolsonaro?Uma parte são os R$ 600 [do auxílio emergencial]. Outra parte é a ideia do salvador da pátria. Esse caudilhismo autoritário é curioso. Ele é de extrema esquerda porque é desenvolvimentista, estatista, vide o Exército no poder —como Chávez e Maduro, na Venezuela— com o verniz ultraliberal. É tão confuso que a gente tem generais no poder com o Paulo Guedes.

Será que não temos uma potência, uma pluralidade de pensamentos? Mas não estamos sabendo sentar à mesa e falar o que queremos. A gente quer a perpetuação do extrativismo, da miséria, o máximo de desigualdade, o máximo de dinheiro para esse grupo? Essa plutocracia que a gente está exercendo, queremos continuar nessa?

Tem muita gente boa, acho que dá para sentar à mesa e dizer “Olha nós vamos ceder, vamos negociar”.

Há uma disputa entre esses potenciais transformadores e algo como uma pulsão de morte que perpetua essa situação? Tem muita pulsão de morte, claro. Uma pulsão de morte que, no momento, está vencendo. Quando você leva o pior do estado do Rio de Janeiro para o poder central, você vai ter uma “milicianização” global do poder do Estado. E nós estamos vendo isso. Estamos numa encruzilhada seríssima. Como vamos restaurar um mínimo pacto da lei? Como vamos barrar o gozo do outro? Se não barramos, é pulsão de morte, tânatos.

É isso que queremos? É o que estamos fazendo. É uma pergunta analítica. É realmente isso que você quer? É isso que você, Brasil, está fazendo da sua vida. Ou sentamos à mesa e explicitamos o que estamos fazendo, quem somos nós, ou vamos ser deixados fazer inconscientemente.

Agora que vieram à tona as pulsões mais delirantes, mais doentias, mais loucas do Brasil, vamos escutar e falar. O Brasil está doente. Não tenho dúvidas, o Brasil está doente. É preciso olhar no espelho.


Maria Homem 
Psicanalista, doutora em Teoria Literária e Literatura Comparada pela USP, professora da Faap, autora de livros como “No Limiar do Silêncio e da Letra: Traços de Autoria em Clarice Lispector” (Boitempo, 2012) e “Coisa de Menina? Uma Conversa sobre Gênero, Sexualidade, Maternidade e Feminismo” (Papirus 7 Mares, 2019), em parceria com Contardo Calligaris. Seus cursos e palestras, como os que faz na Casa do Saber, se popularizaram nas redes sociais

Com gastos em xeque, TJ-SP blinda informações e tem transparência questionada, FSP

 José Marques

SÃO PAULO

Em meio a sucessivas polêmicas sobre a transparência dos gastos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a corte publicou uma norma segundo a qual toda a informação gerada dentro do órgão deve ser considerada como seu patrimônio e deve ser protegida, sob a possibilidade de punições criminal, civil e administrativa.

A portaria, assinada pelo presidente Geraldo Pinheiro Franco e publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarte-feira (26), atualiza a Política de Segurança da Informação (PSI) do tribunal.

A publicação da norma levantou questionamentos internos, tanto em servidores como na magistratura, sobre a probabilidade de ser utilizada para responsabilizar quem dá acesso a dados que o Judiciário paulista não divulga a jornalistas e pesquisadores.

Consultados pela reportagem, especialistas em transparência afirmam que é importante que o tribunal tenha diretrizes de segurança para dados pessoais e sigilosos que tramitam na corte.

No entanto, dizem que essas diretrizes deveriam estar subordinadas a uma política de transparência de informações, deixando claro que publicidade é a regra, e o sigilo, exceção —o que não identificam no plano aprovado pelo presidente Pinheiro Franco.

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Procurado, o TJ afirma que o plano “não se presta a dirigismo ideológico ou ferramenta de censura” e que a norma foi revisada devido à Lei Geral de Proteção de Dados.

A versão anterior da Política de Segurança da Informação do TJ-SP tem menos de um ano. É de novembro de 2019, da gestão Manoel Pereira Calças. Em linhas gerais, também diz que informação gerada no TJ deve ser de propriedade do TJ, mas seu objetivo principal é que ela "seja utilizada por usuários devidamente autorizados para fins profissionais, no estrito interesse da Instituição".

Agora, a portaria assinada por Pinheiro Franco que institui a nova política já diz em seu segundo artigo que "não é escusável" a magistrados, servidores e terceirizados o descumprimento das normas sob a alegação de desconhecimento, sob o risco de punições —não são detalhadas por quais eventuais irregularidades.

O texto afirma que toda informação "coletada, gerada, adquirida, utilizada, em trânsito e armazenada; própria, pessoal ou custodiada; por meio de tecnologias, procedimentos, pessoas e ambientes" tem que ser tratada como patrimônio do tribunal e "deve ser protegida quanto aos aspectos de confidencialidade, integridade e disponibilidade, bem como de proteção de dados pessoais, privacidade e conformidade legal".

As informações agora são tratadas como “ativos” e são classificados como “ativos de informação” até “os recursos humanos que a eles têm acesso” –ou seja, magistrados, demais servidores e terceirizados.

Folha submeteu a portaria para análise de três especialistas em transparência pública, que destacaram aspectos diferentes da medida. Dois deles apontaram que o texto pode afetar funcionários que liberem acesso a informações que já deveriam estar disponíveis ao público.

"Os dados são importantes ativos, sim, mas não do tribunal. São bens públicos, da sociedade. O tribunal deveria elaborar uma política de governança de dados que assegure sua ampla disponibilização e uma política de segurança subordinada a essa diretriz geral para proteger aquilo que deve ser de acesso restrito, sigiloso ou de caráter pessoal", afirma Fernanda Campagnucci, diretora executiva da Open Knowledge Brasil.

"Ao estabelecer a política de segurança primeiro e de forma generalizante para tudo que é dado custodiado pelo tribunal, corre-se o risco de penalizar agentes pela disponibilização de dados, documentos e informações que já deveriam estar disponíveis ativamente."

Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidente do TJ-SP
Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidente do TJ-SP - Marcus Leoni/Folhapress

Consultor e especialista em transparência, Fabiano Angélico afirma que a linguagem do texto é "quase aterrorizante" para os funcionários "no sentido de que não pode dar informação para nada e para ninguém".

Ele diz que, embora seja uma portaria preocupada em listar normas técnicas sobre segurança da informação, tem "um sentido geral muito ruim". Angélico nota que a introdução da portaria não cita a Lei de Acesso à Informação ou outros princípios constitucionais de publicidade.

Segundo ele, em consequências práticas, a medida deve afetar diretamente servidores que lidam com transparência. "Na prática, a regra vai ser o sigilo. [O servidor vai pensar]: 'Eu posso ser punido se eu der uma informação'."

Cientista da computação e pesquisadora do Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da USP, Gisele Craveiro tem uma visão positiva da portaria. Ela acha que a medida é boa para implantar definições normativas a respeito de gestão da informação no tribunal.

“Sem as definições claras, você não tem um mapa de riscos, não define níveis de acesso e responsabilização. Se uma empresa que presta serviço para o tribunal não tem isso especificado, um funcionário pode indevidamente compartilhar uma informação ou vender sem isso nunca ser percebido ou responsabilizado”, afirma.

Ela acrescenta que a portaria, para funcionar de maneira adequada, deve ser sucedida de investimentos em capacitação, treinamento e conscientização.

Craveiro, no entanto, questiona o fato de o tribunal frisar que a informação é patrimônio do tribunal, e não do público. “Tem que ser muito preservado o caráter de que é uma informação do público. O Estado é guardião, o Estado não é dono. É uma formulação infeliz, quero crer que seja nessa linha”, diz.

Maior tribunal do Brasil, o TJ-SP tem 360 desembargadores e aproximadamente 40 mil servidores. Nos últimos anos, teve um orçamento de aproximadamente R$ 12 bilhões.

Entre as informações sob a guarda do TJ, estão dados relativos a processos, mas também informações detalhadas sobre os gastos de magistrados, de custos em geral do Judiciário paulista e documentos sobre decisões internas da administração do tribunal. Apenas parte dessas informações, como, por exemplo, os salários de magistrados, estão publicadas em portais da transparência.

No último ano, informações que circularam dentro do tribunal sem divulgação ampla foram reveladas por veículos de imprensa.

No ano passado, por exemplo, a construção de um prédio bilionário para abrigar gabinetes de desembargadores acabou suspensa após a repercussão negativa.

Em junho, a Folha revelou que, de forma oculta ao público, o TJ-SP vinha usando uma verba reservada a situações urgentes e imprevisíveis para comprar petiscos como queijo maasdam holandês (R$ 67,90 o quilo) e salame hamburguês Di Callani (R$ 60,25 o quilo) aos desembargadores.

Também foi apontado que um relatório de fiscalização do TCE (Tribunal de Contas do Estado) questionava os registros de gastos com pessoal do TJ e que havia setor inflado por cargos em comissão, no qual funcionários com cargo de supervisor comandavam apenas uma pessoa.

Em agosto, o Painel mostrou que o TJ decidiu dar uma premiação de até R$ 100 mil a desembargadores que julgassem processos em Câmaras Extraordinárias durante a crise. Após a divulgação, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) foi acionado e o presidente Geraldo Pinheiro Franco decidiu suspender a medida.

PLANO É TÉCNICO, E NÃO FERRAMENTA DE CENSURA, DIZ TJ

Procurado, o Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu que o plano apresentado “é um documento técnico de segurança da informação” e “não se presta a dirigismo ideológico ou ferramenta de censura”.

“Dados e informações são tratados como ativos de uma organização. Ativo é um termo técnico da NBR ISO/IEC para designar qualquer coisa que tenha valor para a organização”, diz nota assinada pelo juiz assessor do Gabinete Digital da Presidência Fernando Antonio Tasso.

“Todas as regras citadas são manifestação do compromisso que o TJ-SP reafirma de que tratará os dados e informações que lhe forem confiados com responsabilidade e profissionalismo”, afirma.

Segundo ele, a nova portaria não é mais rígida, mas “claramente estabelecida e atualizada” e revisada em pressuposto de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados. A norma anterior, diz, já previa que seria necessária atualização em até dois anos.

“A nova PSI inaugura um tratamento mais técnico e alinhado com as normas internacionais de segurança da informação, na medida em que impõe ao ente público uma definição clara de suas regras, em detalhes. Este é um elemento fundamental na instituição de um programa de governança de dados, tema relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados, da Gestão Documental e da Lei de Acesso à Informação, em alinhamento com as posturas normativas do Conselho Nacional de Justiça”, afirma a nota de Tasso.

“A censura é o impedimento de uso da informação por motivos subjetivos e sem amparo em regras claras. Estabelecer uma PSI é exatamente o contrário. Identifica o dado como um ativo de importância para a organização e estabelece regras prévias e claras quanto ao seu uso responsável. Portanto, a PSI tem a ver com o Estado Democrático de Direito e não com censura, que é vedada pela Constituição Federal.”