Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seguiu o interesse público ao vetar artigos do projeto de lei 4.015, de 2023, que poderiam colocar em risco a transparência dos gastos com remunerações no sistema de Justiça.
O texto, proposto em 2015 e aprovado no Congresso Nacional em abril deste ano, visa proteger juízes, promotores e defensores públicos ao elevar penas para os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa quando cometidos contra esses funcionários.
Entretanto ele ganhou dispositivos, inseridos pelos parlamentares, destinados a alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que fixa direitos sobre privacidade individual.
Segundo a emenda, os dados pessoais de membros do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública deveriam ser tratados considerando o "risco inerente" a essas funções, e qualquer vazamento ou acesso não autorizado precisa ser comunicado às autoridades "em caráter de urgência" para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Com isso, o texto mudaria a LGPD para que a pena de multa no caso de infração em relação a dados pessoais fosse aplicada em dobro quando se tratasse de servidores dessas instituições.
A Controladoria-Geral da União (CGU) defendeu o veto aos trechos, que a seu ver ameaçavam o acesso a informação. Para entidades como a Transparência Brasil, abria-se brecha para que fossem bloqueados dados relativos a remunerações, por exemplo.
Para além da noção controversa de que endurecer penas é eficaz para coibir criminalidade, infelizmente comum no Brasil, o projeto colocava em risco o escrutínio de um setor perdulário com o dinheiro do contribuinte.
Entre 50 países analisados pelo Tesouro Nacional, o país ocupa o segundo lugar, atrás apenas de El Salvador, em despesas com tribunais, que chegam a 1,33% do Produto Interno Bruto —ante média de 0,3%.
Em 2023, foram gastos R$ 156,6 bilhões, sendo que 80,2% (R$ 125,6 bilhões) do montante foi direcionado ao pagamento de magistrados e servidores.
O Judiciário brasileiro —com anuência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deveria monitorar suas movimentações financeiras— burla o teto constitucional do funcionalismo com penduricalhos que criam supersalários, sem que haja melhoria visível nos serviços prestados à população.
Não à toa, ferramentas que garantem a transparência desses dados, como a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, são fundamentais. O Congresso, que ainda pode derrubar os vetos, faria melhor se as protegesse.
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