STF: Universidades Federais não precisam mais realizar concurso público para contratação de professores

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Atualizado em 17.04.2015, às 18h38

Não passou nas TVs e rádios, pouco realçado nos jornais e internet. Mas nessa quinta-feira (16) o Supremo Tribunal Federal decidiu o futuro do Direito Administrativo e da Administração Pública brasileira.

O STF decidiu que a Administração Pública pode repassar a gestão de escolas públicas, universidades estatais, hospitais, unidades de saúde, museus, entre outras autarquias, fundações e empresas estatais que prestam serviços públicos sociais para entidades privadas sem fins lucrativos como associações e fundações privadas qualificadas como organizações sociais.

Foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923, proposta pelo PT e pelo PDT contra a Lei 9.637/98, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

O STF decidiu pela constitucionalidade de quase toda a lei. Nesse sentido votaram os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, nos termos da Advocacia-Geral da União. Marco Aurélio Mello e Rosa Weber votaram contra a privatização dos serviços públicos sociais, conforme o Ministério Público Federal. O Relator Carlos Ayres Britto, quando era Ministro, havia votado contra a privatização, permitindo apenas as OS para fins de fomento por meio de convênios. Luís Roberto Barroso, por ter substituído Ayres Britto, e Dias Toffoli, por ter agido no processo como AGU, não votaram. Assim como Luiz Edson Fachin, que já foi escolhido por Dilma Rousseff (PT) mas ainda não foi sabatinado pelo Senado e nem empossado.

Com isso, por exemplo, uma Universidade Federal não precisa mais realizar concurso público para a contratação de professores.

Os Hospitais de Clínicas ligados às universidade federais não precisam mais repassar a gestão para a empresa pública EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Basta privatizar e repassar a gestão de suas unidades para ONGs, por meio de contratos de gestão, sem a realização de licitação.

E as entidades não farão licitação, não realizarão concurso público para suas contratações.

O STF decidiu no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, apenas para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei nº 9.637/98 e ao art. 24, XXIV da Lei nº 8666/93 (incluído pela Lei nº 9.648/98), para que tanto o procedimento de qualificação; a celebração do contrato de gestão; a dispensa de licitação para contratações das OSs que celebraram contratos de gestão; a outorga de permissão de uso de bem público para as OSs; os contratos a serem celebrados pela OS com terceiros, com recursos públicos; e a seleção de pessoal pelas OSs seja conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; e afastar qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas.

Ou seja, além de poder privatizar toda a gestão de entidades estatais que prestam serviços públicos sociais, isso pode ser feito sem licitação, bastando um procedimento simplificado que garanta os princípios. Infelizmente o STF errou, de novo.

O que cabe fazer é os indignados com esse absurdo entrarem com ações contra cada ato que realizar essas privatizações, ainda com a tentativa de que as OSs sejam utilizadas no caso concreto apenas para fins de fomento do Estado, para que o Poder Público fomente a iniciativa privada sem fins lucrativos, mas sem repasse de gestão de estruturas já existentes.

Em tempo, alguns esclarecimentos sobre o post:

Os servidores públicos e professores estatutários das universidades federais podem ficar tranquilos, seus cargos estão garantidos, mesmo se sua Universidade repassar a gestão dela para uma OS. O problema é que vocês vão ter que conviver com trabalhadores celetistas fazendo as mesmas funções do que vocês.

Aqui deixo claro que o STF entende que as universidades PODEM terceirizar via organizações sociais, mas não que DEVAM, ou que VÃO fazer isso.

Mas antes da decisão do STF já havia proposta de contratar sem concurso público, via OSs, professores estrangeiros e pesquisadores, que seriam celetistas.

Essa prática de burla ao concurso público já existe em vários hospitais e museus estaduais em todo o Brasil, e pode virar prática na educação, com chancela do STF.

No Paraná a APP Sindicato conseguiu excluir a educação na Lei das OS estadual e, por isso, aqui não há esse perigo.

É claro que será essencial que, se quiserem fazer essa barbaridade, que os estudantes, servidores e professores se indignem e pressionem contra, inclusive com ações na Justiça.

Fico a disposição para maiores dúvidas nos comentários.

Tarso Cabral Violin – advogado e professor universitário estudioso sobre as Organizações Sociais, o Direito Administrativo, o Direito do Terceiro Setor e as licitações e contratos administrativos, mestre e doutorando (UFPR), autor do livro Terceiro Setor e as parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (editora Fórum, com 3ª edição no prelo) e autor do Blog do Tarso.

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Empresas financiam deputados contrários às Unidades de Conservação: saiba quais

Achei esta excepcional matéria no site Instituto Humanitas Unisinos. A fonte foi uma reportagem publicada por ‘políticas socioambientais, 23-03-2015. O texto começa assim:

JBS,  Maggi,   Brasil Foods  e  Bradesco  estão entre as maiores apoiadoras da eleição de ruralistas que defendem a  Proposta de Emenda Constitucional, ou PEC,  215/2000. Empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato também estão na lista.

Óbvio, não? E eu acrescento: os deputados do chamado “baixo clero” também são contra a criação e manutenção das UCs. Um deles, Jair Bolsonaro, foi flagrado pescando em uma UC. Como bravata pelo malfeito, tornado público pela imprensa, prometeu juntar seus pares e acabar com as UCs que hoje ainda resistem.

Como expliquei em matérias anteriores, desde a mudança do Código Florestal um fosso abriu-se entre ambientalistas e o Congresso Nacional. Houve radicalização dos dois lados, ambos  perderam com os excessos. O agronegócio, tão importante para a balança comercial, precisa de água com um náufrago da bóia. O gado, ou qualquer vegetal, não vive sem ela. Você já reparou que a NASA, ao estudar planetas para onde o homem poderia viajar, investiga em primeiro lugar se o astro tem água? Os cientistas  sabem que a ausência dela significa ausência de vida. E sem as florestas que protegem as nascentes e produzem umidade (chuvas), ou sem os Oceanos que abrigam 96% de toda a água da Terra, não haveria este post, muito menos você, caro leitor,  a Terra seria um imenso deserto de vida inanimada vagando pelo cosmo.

PEC 215/200: perigo! perigo! perigo!

Se esta proposta for aprovada perde o cidadão, seja ele ambientalista, ruralista, ou de qualquer outro segmento da sociedade. O que o Brasil tem de melhor, aquilo que o diferencia de outros países, é sua extraordinária biodiversidade, um bem natural que Deus nos deu, cujo valor e liquidez são, respectivamente, altíssimo e imediato. Por ser um “bem natural”, reconhecido até mesmo pelo mais alienado político, está assegurado na Constituição Federal, portanto, pertence a todos brasileiros.

Apesar disso existe a PEC cujo texto, caso aprovado, ” transfere do governo federal para o Congresso o poder de demarcar Terras Indígenas, titular áreas quilombolas e criar Unidades de Conservação (UCs). Pior, muito pior, ”  dos quase 50 deputados listados na Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, pelo menos 20  tiveram suas campanhas eleitorais financiadas por grandes empresas do agronegócio, mineração, energia, madeireiras e bancos

A bancada ruralista engloba cerca de 1/4 do Congresso Nacional. Anote os nomes deles (de acordo com osite Wikipedia). Nas próximas eleições você dá o troco. Este bordão, “nas próximas eleições você dá o troco”, é de minha autoria. Foi criado quando dirigi  a Rádio Eldorado de São Paulo (1982- 2003). Já naquela época estávamos de saco cheio por tantas contradições, roubalheiras, e trombadas entre nossos políticos. Um dia, depois de mais uma baixaria pesada (não me recordo qual), pensei na reação que poderíamos ter para deixar claro aos ouvintes a inconformidade da Eldorado. Surgiu a ideia de premia-los.

Decidi que toda vez que “autoridades” fossem flagradas atuando no ‘teatro do absurdo’,  daríamos grande destaque no ar. Terminávamos com a frase: “anote o nome dele, nas próximas eleições você dá o troco.” Foram tantas as baixarias, como o são atualmente, que inauguramos o “Primeiro Prêmio Cara de Pau- o Óscar da baixaria” (para meu orgulho o Prêmio da Eldorado foi motivo de tese universitária).

Como funcionava o ‘Óscar da Baixaria’

Todo final de mês nomeávamos  os autores ‘mais destacados’ pela indecência, inutilidade da proposta, ou o roubo puro e simples. Então convocávamos os ouvintes para votarem naquele que merecia o prêmio do mês. Ao final do ano tínhamos 12 candidatos ao galardão. Então, em dezembro, em nova eleição direta  revelávamos o “Cara de Pau do Ano”. O vencedor daquele primeiro prêmio, em 1999, foi Paulo Salim Maluf, um dos mais nefastos exemplos do que temos de pior em termos políticos.

Segundo Prêmio Cara de Pau

Está na hora de criarmos o ‘Segundo Prêmio Cara de Pau.’ Motivos não faltam, vide a reação de Bolsonaro, e tantos outros que estão no Congresso Nacional apenas para defender interesses escusos, menores, mesmo que eles ‘ferrem’ o Brasil, a começar de Dilma- A Destrambelhada.

Informação importante

Todos os grandes bancos do país doam para partidos antagônicos, como PT, PSDB, PMDB, e outros. Itaú, Bradesco, Safra, etc. Faz tempo que eu, e a parte da população interessada no tema, conhecemos esta estratégia. Ela não é só dos bancos mas, sobretudo, das empreiteiras, e é pública e notória. Em todas as eleições a imprensa publica matérias a respeito. Meu espanto  foi descobrir que Bradesco também a utiliza no caso do meio ambiente. Para mim esta foi a grande novidade que a matéria revelou. Porque, como jornalista ambiental, sei que este banco tem diversas ações em prol do meio ambiente. E boas, úteis. Por exemplo, o Bradesco é a maior fonte de receitas de uma das mais notórias e eficientes ONGs do país, a S.O.S Mata Atlântica; e também patrocinou o livro publicado por este escriba, O Brasil visto do Mar Sem Fim. Antes  do lançamento procurei diversas empresas que tinham compromisso com o meio ambiente. Assim, bati na porta de Bradesco que comprou uma cota. Recentemente fiz de novo. Uma das empresas que procurei para patrocinar a série que atualmente  faço para a TV Cultura, foi o Bradesco. Não deu certo. Meu único patrocinador até o momento é a Fundação Grupo O Boticário.

Empresas doadoras

Quanto a elas, faço questão de deixar clara minha opinião, nada contra. Não pretendo adjetiva-las, apenas informar os que visitam este site. A Lei Eleitoral permite que  empresas doem dinheiro para financiar qualquer candidatura. Portanto, enquanto existir esta Lei, não posso e não devo condenar seja lá quem for. Gostaria de ter tempo e talento para publicar o nome de TODAS as empresas que agem desta forma. São muitas além das mencionadas neste post. Mas minha equipe é mínima: eu, minha assistente, Regina,  além de Caio e Marcela, cuidamos do site. O editor Alexandre, e o cinegrafista, João, me ajudam nos programas. Não sobra tempo para outra coisa. Mesmo que tivesse, política não é minha praia. Duvido que, sozinho,  conseguisse. Fica meu compromisso de ficar alerta ao tema. Ao esbarrar na net sobre elas, acrescento a esta postagem.

E começo já. Na terceira semana de Março surgiu mais um escândalo que deixa a operação Lava Jato no chinelo. Trata-se da Operação Zelotes que investiga o pagamento de propina para apagar débitos com a Receita Federal, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Este escândalo pode ter gerado umprejuízo de 19 bilhões de reais aos cofres públicos.  Para ‘variar’, bancos e grandes empresas, algumas citadas neste post, estão entre os investigados.

Empresas precisam ter consumidores…

O título acima é uma platitude, escolhi com o propósito de reforçar, chamar a atenção do menos atento. O que posso fazer, como consumidor, é escolher as empresas, e prestadores de serviços, que eu quiser. Nós, consumidores, temos esta prerrogativa. Eu já escolhi as minhas.  E você, escolheu as suas?

(charge de abertura: inesc.org.br)

Vitória parcial, por Luiz Fernando Vianna FSP

FSP

13/04/2015 02h00

RIO DE JANEIRO - Apesar do empurrão da pesquisa Datafolha, divulgada na véspera, os atos contra Dilma perderam um tanto de sua força. Mas não é o caso de desqualificá-los. Pelo contrário. Comprovou-se que há gente engajada no que acredita ser o melhor para o país. Isso é relevante num movimento com marcas de despolitização, como desconhecimento da história brasileira –parecendo crer que a corrupção começou há 12 anos– e apreço pequeno pela democracia duramente conquistada.

No jogo de especulações sobre por que a revolta retraiu, talvez valha pensar em dois pontos, dentre outros. Um é que, mesmo sendo o impeachment o tesouro procurado, parte dos anseios dos descontentes já vem sendo atendida: esfacelamento do PT, que virou uma coisa invertebrada, e triunfo de uma agenda conservadora –redução da maioridade penal, leis para estimular a violência das polícias, bloqueio da ampliação dos direitos de mulheres e gays.

É significativo que, em protestos que têm a corrupção como inimiga, seja difícil ver cartazes contra Eduardo Cunha. Ao emparedar o PT e devolver ao reacionarismo um vigor político que não tinha desde a ditadura, o presidente da Câmara dos Deputados realiza muito do que desejam os manifestantes.

O segundo ponto é que o movimento ainda está sendo guiado mais pelo fígado (ódio ao PT) do que pelo estômago (desemprego, perda de renda); mais por vontade do que por necessidade. Para quem conhece o Rio, foi fácil perceber que não havia em Copacabana gente em situação financeira precária. Eram 10 mil pessoas de uma classe média que segue a pauta dos grupos de comunicação, claramente favoráveis aos protestos. Se a crise se instalar com a força que se espera e os mais pobres saírem às ruas, é possível que a turma deste domingo corra para seus apartamentos. E chame a polícia.