Alcançar um Estado de bem-estar social ("welfare state") no Brasil é um projeto ambicioso que exige transformações estruturais profundas, tanto no aparato estatal quanto na cultura política e econômica do país. Atingi-lo requer uma abordagem integrada que combine políticas públicas eficazes, desenvolvimento econômico sustentável e engajamento da sociedade civil.
O crescimento econômico é essencial para o bem-estar social, mas deve ser inclusivo e sustentável. Isso significa promover políticas que incentivem a geração de empregos de qualidade, a distribuição equitativa de renda e a proteção ambiental.
Com relação à proteção ambiental, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem desempenhado um papel fundamental na estruturação e regulamentação do mercado de créditos de carbono no Brasil, especialmente diante do crescente interesse por práticas sustentáveis e investimentos alinhados aos princípios ESG (Ambientais, Sociais e de Governança).
Em dezembro de 2024, a CVM editou a resolução CVM 223, tornando obrigatória para as companhias abertas a orientação técnica OCPC 10, que trata do reconhecimento, mensuração e evidenciação de créditos de carbono, permissões de emissão e créditos de descarbonização. Essa norma, resultado de trabalho conjunto entre a CVM e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), visa estabelecer diretrizes claras para o tratamento contábil desses ativos, promovendo maior transparência e padronização nas demonstrações financeiras.
No Brasil, o projeto de lei 412/2022, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, propõe a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Esse sistema visa regular as emissões de gases de efeito estufa (GEE), promovendo a comercialização de ativos que representem emissões, reduções ou remoções de GEE.
A cobrança pela emissão de dióxido de carbono (CO2) no Brasil está sendo estruturada por meio de mecanismos de precificação de carbono, que buscam internalizar os custos ambientais das emissões de GEE e incentivar práticas mais sustentáveis. Atualmente, o país avança na implementação do SBCE, conforme estabelecido pela lei 15.042/2024.
A implementação de mecanismos de precificação de carbono no Brasil representa um passo significativo na transição para uma economia de baixo carbono. Ao atribuir um custo às emissões de CO2, o país busca alinhar-se às melhores práticas internacionais, promover a inovação tecnológica e incentivar comportamentos mais sustentáveis por parte das empresas e da sociedade; ou seja, as empresas precisam incorporar o custo social ao custo privado.
Nos anos de 1990, William Nordhaus, professor de economia na Universidade de Yale, desenvolveu uma modelagem econômica de mudanças climáticas. Esse modelo integra aspectos econômicos e climáticos para estimar os custos sociais das emissões de carbono.
O DICE (Dynamic Integrated Climate-Economy) é um dos modelos de avaliação integrada mais influentes na economia do clima: permite avaliar os custos e benefícios de políticas de mitigação das mudanças climáticas, ou seja, avalia o custo social do carbono (CSC), que é uma métrica econômica que busca quantificar, em termos monetários, os danos globais causados pela emissão de uma tonelada adicional de dióxido de carbono (CO₂) na atmosfera. Essa estimativa é fundamental para informar políticas públicas e decisões de investimento, ao internalizar as externalidades negativas associadas às mudanças climáticas.
O CSC representa o valor presente dos prejuízos futuros decorrentes de emissões adicionais de CO2, abrangendo impactos como: 1 - reduções na produtividade agrícola; 2 - aumento da mortalidade e morbidade relacionadas a eventos climáticos extremos; 3 - danos a infraestruturas devido a elevação do nível do mar e eventos climáticos severos; e 4 - perdas de biodiversidade e degradação de ecossistemas.
Vários países adotam o CSC em suas políticas de combate às mudanças climáticas como forma de incorporar o valor do impacto ambiental das emissões de carbono nas decisões de investimento e de negócios. Estes incluem países como Canadá, Nova Zelândia, China, Coreia do Sul, Alemanha e Estados Unidos.
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