Para o País criar as condições necessárias para crescer e gerar empregos, as contas públicas precisam estar em equilíbrio. Déficit excessivo gera inflação, queda de investimentos, recessão e desemprego.
Só há duas formas de equilibrar as contas: ou se controla a despesa, ou se aumenta imposto. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 optou por limitar a expansão da despesa. Essa é a opção correta para o Brasil, pois a tributação já é muito alta no País. Se houvesse a criação de mais impostos, isso oneraria as famílias e as empresas, atrasando a recuperação econômica.
Atualmente, o Brasil está não só com as contas desequilibradas (déficit de R$ 170 bilhões em 2016, ou 2,7% do PIB), mas também com uma dívida pública muito alta (dívida bruta de R$ 4,3 trilhões, ou 70% do PIB). Como qualquer devedor em situação crítica, o governo só obtém crédito pagando juros altos.
Estamos, portanto, em uma armadilha: gastamos além da receita. Isso aumenta a nossa dívida, que aumenta os juros que são cobrados do governo. Juros mais altos aceleram o crescimento da dívida. A situação das contas do governo piora cada vez mais.
Com a PEC 241, o governo pretende interromper essa deterioração e colocar o País em um ciclo positivo. Com o controle da despesa, o déficit público vai cair. A melhoria das contas públicas vai resultar em taxas de juros mais baixas. Pagando menos juros, a dívida crescerá mais devagar.
Ao mesmo tempo, com o governo tomando menos empréstimos, vão sobrar mais recursos para serem emprestados para as empresas e para os consumidores. O custo do crédito vai cair para todos, estimulando o investimento das empresas e o consumo das famílias. A economia vai voltar a andar para frente. A confiança retornará, realimentando o processo de retomada do crescimento e do emprego.
Como funciona o limite de gastos
A regra geral é simples: a despesa primária (despesa total exceto juros da dívida) do governo federal, em 2017, não poderá ser maior que a despesa de 2016 corrigida pela inflação. Essa regra valerá, ano após ano, durante 20 anos.
Esse limite se aplica individualmente ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Por exemplo, se a despesa do Poder Executivo em um determinado ano foi igual a R$ 100, e se a inflação desse ano foi de 5%, no ano seguinte o limite máximo de despesa será de R$ 105.
As despesas com saúde e educação, assim como as das demais áreas, têm de se adequar a esse teto. Se houver a decisão de aumentar os gastos com saúde, por exemplo, será preciso reduzir os gastos em outras áreas.
Mas a saúde e a educação têm uma proteção adicional. As despesas nessas áreas não podem ficar abaixo de um valor mínimo.
Já existe, atualmente, na Constituição, uma regra de gasto mínimo em saúde e educação. As regras atuais determinam que a União aplique 18% da receita de impostos em educação e 13,2% da receita corrente líquida em saúde.
O critério atual é ineficiente, pois os gastos ficam vinculados à receita, que varia conforme as oscilações da economia. Com isso, ocorre expansão dos gastos com saúde e educação de forma acelerada nos momentos de rápido crescimento da receita. Daí resultam gastos mal planejados, apenas com a finalidade de cumprir a regra do gasto mínimo.
Quando surge uma recessão, a receita cai e não há recursos para fazer a manutenção e o custeio das novas instalações.
A PEC 241 propõe que a despesa mínima com saúde e educação passe a ser corrigida, a cada ano, pela variação da inflação. Isso acaba com o sobe e desce da despesa mínima, atualmente provocado por oscilações da receita, dando ao gestor maior clareza sobre os recursos a sua disposição nos próximos anos. Além disso, protege a saúde e a educação dos períodos de recessão, como os atuais. Se a nova regra estivesse valendo desde 2013, o gasto mínimo em saúde estaria R$ 10 bilhões acima do valor atual, e o da educação estaria R$ 4 bilhões mais alto.
A aprovação dessa PEC significa uma gestão mais eficiente do dinheiro público e a garantia das políticas de Estado. É uma proteção a mais para os direitos dos cidadãos e uma ferramenta para devolver ao País a capacidade de crescimento, com baixa inflação.
Fonte: Portal Brasil
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