A Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (Fundac) continuará gerenciando os conteúdos das emissoras da Câmara de São Paulo. O Tribunal de Justiça concedeu uma liminar que anula a rescisão da prorrogação do contrato da casa legislativa com a entidade. Com a medida judicial, o site, o rádio e o canal institucional seguem sob a tutela da organização de direito privado.
Crédito:Reprodução
Após decisão judicial, Fundac continuará gerenciado a TV Câmara de SP
Segundo a Folha de S.Paulo, a decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça prevê que fique suspensa até o dia 10 de dezembro a contratação sem licitação da nova produtora de conteúdo para a TV Câmara, a Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura (Fapetec), por um custo mensal de R$ 1,644 milhão. O prazo citado corresponde ao fim da prorrogação do acordo.
O processo não transita em julgado, o que significa que cabe ainda margem para a Câmara recorrer da pena anunciada. No dia 16 deste mês, a Fundac, cujo contrato havia sido estendido por até 90 dias, foi informada de que não precisa mais continuar prestando serviços ao poder legislativo paulista. Desde setembro, a fundação vinha recebendo cerca de R$ 1,402 milhão por mês.
O valor mencionado desconta o aluguel de equipamentos de televisão cobrado anteriormente. "O antigo contrato previa a doação dos equipamentos ao seu término, por isso o valor estava menor", diz o diretor-geral da Câmara Rodrigo Ravena. No mandado de segurança enviado à Justiça, a entidade alega que a rescisão "se deu sem motivo algum, sem contraditório e ampla defesa".
A representação consta, ainda, a denúncia de que teria sido oferecida uma proposta menor do que a Fapetec para continuar à frente dos meios de comunicação da casa. Com a responsabilidade de investigar a acusação, a Procuradora da Câmara entende, em parecer sobre o episódio, que a menor oferta da Fundac foi entregue após o encerramento da pesquisa de preços no mercado.
Ao falar sobre o caso, Revena diz que a Casa não abriu licitação porque a lei permite a contratação direta para prestadores de serviços específicos sem fins lucrativos. "Houve uma pesquisa de preços no mercado, e a proposta inicial da Fundac ficou em 3º lugar", declarou o executivo. "O contrato era claro e falava em duração de até 90 dias, não precisávamos esperar a data final", conclui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário