Anistia é da alçada do STF, diz presidente do STM (pauta)

Primeira mulher a assumir o Superior Tribunal Militar quer digitalizar os arquivos.

Por Valor Econômico

A ministra Maria Elizabeth Rocha, que assumiu, ontem, a presidência do Superior Tribunal Militar (STM), afirmou que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a aplicação da Lei da Anistia sobre pessoas que cometeram crimes durante o regime militar, entre 1964 e 1985.

"Se o STF for instado a se manifestar no caso Gomes Lund, poderemos ser chamados a exercer a nossa jurisdição. Mas tudo isso está nas mãos do STF. Ele é que decidirá", disse Maria Elizabeth, a primeira mulher a comandar a Justiça Militar. A ministra se referiu ao caso em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San José, na Costa Rica, condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 62 pessoas, incluindo Guilherme Gomes Lund, militante que participou da Guerrilha do Araguaia, em 1973. Em 2010, o STF negou uma ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu a responsabilização de agentes de Estado por crimes cometidos durante a ditadura, como mortes e torturas. Após esse julgamento, a Corte Interamericana responsabilizou o Estado brasileiro por desaparecimentos e mortes. Em seguida, a OAB recorreu ao próprio STF. Mas esse recurso ainda não foi julgado. Na avaliação da nova presidente do STM, é preciso esperar por um novo posicionamento do Supremo.

Leia Também:
Casos de pessoas desaparecidas podem estar ligados a negligência no IML e SVO
Só revisão da Lei da Anistia esclarecerá crimes da ditadura
Documentos mostram amplitude da rede montada pela repressão para perseguir trabalhadores

A ministra afirmou ainda que houve a tentativa de julgar a presidente Dilma Rousseff por duas vezes pelo mesmo crime e coube ao STM negar o pedido. "No caso de Dilma, tentou-se julgar a presidente duas vezes e sancioná-la pelo mesmo crime e foi essa Corte que disse que havia litispendência [repetição do pedido] e ela não poderia ser julgada", explicou Maria Elizabeth, referindo-se ao processo contra Dilma na década de 1970, quando ela foi presa por envolvimento com organizações de oposição ao regime militar. A ministra disse que o STM não foi um tribunal de condenações de civis durante o regime militar. Segundo ela, o tribunal militar "deu a primeira liminar em habeas corpus" contra presos pelo regime.

Maria Elizabeth substitui o mandato do ministro Raymundo Cerqueira, que se aposentou. Indicada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2007, para o STM, ela deve permanecer na presidência até março de 2015. Antes da indicação, a ministra trabalhou na Casa Civil da Presidência da República durante a gestão de José Dirceu.

A principal meta da presidente do STM é digitalizar os arquivos do tribunal. Maria Elizabeth acredita que os processos na Corte, que tem 206 anos, podem auxiliar pesquisadores e historiadores e, portanto, devem ser disponibilizados de maneira acessível ao público.

A ministra também quer que a Justiça Militar tenha um integrante no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo ela, essa ausência foi "um esquecimento imperdoável", já que a Justiça Militar deve cumprir as determinações do CNJ.

A presidente do STM defendeu a não discriminação de homossexuais nas Forças Armadas. "Essa é uma luta que eu tenho empreendido desde que tomei posse nesse tribunal. Nós, no STM, muito antes de o Supremo ter prolatado a importante decisão sobre união homoafetiva, já tínhamos julgado um caso de uma companheira que queria ser beneficiada por plano de saúde", continuou. Segundo Maria Elizabeth, não há lei que impeça homossexuais nas Forças Armadas. "Mas há preconceitos que todos nós sabemos. Eu defendo a igualdade. Todos nós, cidadãos brasileiros, temos um compromisso com a pátria. E ninguém pode ser segregado. O Estado não pode promover o discurso do ódio."