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Decisão sobre uso dos recursos públicos obtidos com o petróleo é por demais importante para ser tomada sem o devido esclarecimento
O Congresso planeja votar nesta semana projeto de lei que define o destino dos recursos que União, Estados e municípios receberão por conta da exploração de petróleo.
O assunto, em si mesmo muito complexo, tornou-se de vez confuso com a aprovação, pela Câmara, de uma proposta que revoga texto sugerido pelo governo federal e aceito no Senado.
Mesmo especialistas no assunto têm se confundido com os termos e as consequências de cada projeto. Isso para não mencionar que os efeitos econômicos dos dispositivos dependem de projeções especulativas sobre a produção de petróleo, preços, valor dos contratos de exploração e taxas de juros internacionais, por exemplo.
São tantas as incógnitas que a prudência recomendaria o adiamento da votação de tais projetos. A pressão das manifestações, num tema intrincado como esse, atua contra o imperativo do esclarecimento público, mas a favor do oportunismo populista e das boas intenções mal fundamentadas.
O que está em discussão é o destino das receitas públicas do petróleo. A princípio, na legislação aprovada entre 2010 e 2012, a parte da União seria destinada ao Fundo Social. Os rendimentos dessa reserva poderiam ser aplicados em diversos programas sociais.
Neste ano, contudo, o debate enveredou pelo uso do próprio capital do fundo, modelo em que o dinheiro poupado também será usado, e não apenas seus rendimentos --em outras palavras, em vez de aproveitar somente os ovos, propõe-se abater a galinha.
A ideia de constituir um fundo se baseia, em primeiro lugar, no objetivo de guardar para as próximas gerações as receitas obtidas com a extração de um bem finito --o petróleo. Preservar essa poupança estende, do presente ao futuro, o benefício dessa riqueza.
Em segundo lugar, a injeção de bilhões na economia pode gerar distorções nada desprezíveis, como inflação e desindustrialização.
O uso parcimonioso também ajuda a combater o desperdício dessas verbas. Eventuais equívocos na aplicação dos rendimentos podem ser corrigidos --basta colocar os próximos ovos em outra cesta. Um erro com os recursos do fundo, no entanto, terá impacto bem maior: equivale a matar a galinha sem tirar proveito com isso.
Além disso, a manutenção do fundo permitirá, no futuro, modificar a destinação dos recursos ao sabor das necessidades sociais e econômicas de cada momento.
Gastar tais recursos de antemão, de acordo com uma decisão tomada em debate açodado, é uma escolha irresponsável.
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