domingo, 30 de novembro de 2014

"Lava Jato lava mais limpo", por Marcelo Leite, FSP


Folha de São Paulo


O que têm em comum a Operação Lava Jato, a reunião da Opep de quinta-feira (27) e o acordo EUA-China sobre emissões de gases do efeito estufa? Todos contribuem para empurrar o Brasil a uma trajetória de desenvolvimento mais limpo do que a delineada com o entusiasmo em torno do pré-sal.

É de supor que a investigação da Polícia Federal sobre as falcatruas na Petrobras esteja conturbando ainda mais sua administração. Ela já vinha sobrecarregada pela contenção artificial dos preços da gasolina e pela queda contínua na rentabilidade e no preço de suas ações.

Isso para não falar do excesso de atribuições na exploração do pré-sal, como ter de operar todos os blocos licitados. O investimento necessário já esteve calculado em US$ 240 bilhões. Não é bolinho, menos ainda para uma empresa sob estresse financeiro e investigada em mais de um país por corrupção graúda.

Parece improvável, diante disso, que a Petrobras mantenha o ritmo projetado de exploração do pré-sal.

Pior fica a coisa com o preço do petróleo em baixa. Assim ele deve continuar, ao menos no curto prazo, com a decisão dos países produtores de não reduzir a produção.

O valor chegou perto de 70 dólares por barril. A extração do pré-sal, para compensar, precisa que ele permaneça acima dos cem dólares.

Há males que vêm para bem, contudo, como reza o clichê.

O pré-sal, no fim das contas, lançou o país num frenesi de desenvolvimentismo carbonizante que fez Lula enterrar seus planos grandiosos para biocombustíveis (etanol e biodiesel) mais rápido do que sepultou o Fome Zero. Em lugar de fomentar energias renováveis –eólica, solar, biomassa–, o Planalto promoveu a miragem de enriquecer o país com o ouro negro (e não desperdiçou a chance de meter a mão nele com fins eleitorais –e outros).

Esse percurso é a contramão da rota que outros países, mais atentos para o imperativo de combater a mudança do clima, tentam traçar para a economia mundial. Aí se encaixa o acordo para redução de gases do efeito estufa fechado entre Barack Obama e Xi Jinping.

Os EUA se comprometem a cortar, até 2025, 26% a 28% do nível de poluição que lançavam em 2005 na atmosfera da Terra. A China assumiu meta mais modesta, impedir que suas emissões continuem crescendo a partir de 2030.

Nos dois casos, isso significa abrir mão menos do petróleo que do carvão e substituí-lo por gás natural na geração de energia. São todos combustíveis fósseis, verdade, mas o gás natural contribui menos para o aquecimento global que o carvão.

O objetivo de impedir que a temperatura global aumente mais que 2°C neste século dificilmente será alcançado sem redução também do consumo de petróleo. 

A Agência Internacional de Energia prediz que a demanda pelo produto deve começar a cair em 2040, e com ela desabarão também os preços, sobretudo diante da competição crescente oferecida pelas fontes renováveis.

Trocando em miúdos: não há razões apenas ambientais, mas também econômicas, para rever os planos megalomaníacos para o pré-sal. O investimento bilionário, afinal, pode acabar morrendo na praia, ou melhor, a 3.000 m no fundo do mar.

sexta-feira, 28 de novembro de 2014

Lei de acesso à informação: busca democrática aos dados públicos


Se informar é um direito garantido na legislação. É preciso ponderar que, em muitos casos, a desinformação atinge a sociedade em geral simplesmente pela falta de pesquisa.

Publicado por João Paulo Morais - 5 horas atrás
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A região Sudeste enfrenta a pior seca dos últimos 80 anos. Mais de 130 municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais foram atingidos pela crise da falta de água. Chuvas abaixo da média e desmatamento de áreas verdes, inclusive na Amazônia, estão entre as causas de uma das estiagens mais severas da história do país.
Não bastasse a crise, o consumidor paulistano ainda precisou enfrentar outro desafio: a dificuldade de ser informado sobre os locais da capital paulista sob o risco de ficar sem água. Para auxiliar os consumidores, o Idec recorreu à justiça e conseguiu que a Sabesp reconhecesse, pela primeira vez, que algumas zonas sofriam cortes de água em razão da redução de pressão da rede.
A vitória do Idec junto à justiça, neste caso, foi possível graças ao amparo da lei12.527 – lei de acesso à informação – que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a norma, qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de receber dados públicos de órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.
Conhecer, se informar, é um direito garantido na legislação. É preciso ponderar, pois, que em muitos casos, a desinformação atinge a sociedade em geral, simplesmente pela falta de pesquisa. Hoje temos muitos instrumentos para solicitar a informação. Há que se tomar cuidado, se precaver, se informar, antes de gritar aos quatro cantos que a informação não está disponível.
Claro que muitos órgãos públicos sofrem com a dificuldade de cumprir o que determinam leis e códigos. Mas, isto não os isenta da responsabilidade de permitir acesso à informação. Se, por exemplo, uma prefeitura não disponibiliza informações via internet, é possível ir ao balcão da secretaria responsável e exigir que seja repassada a informação. Caso isso não aconteça, o cidadão deve exercer seu direito, recorrendo ao Judiciário para que seja cumprido o que determinam os instrumentos legais que regulam o assunto.
As pessoas precisam ser mais atuantes, reclamar mais, pesquisar em portais de transparência. Uma sociedade unida, pactuando-se na lei, pode exercer uma enorme influência para obter a informação que precisa e verificar se o serviço pelo qual paga, ou tem direito, terá continuidade ou não e assim pressionar o governo para que invista no setor.

Suposto aumento do Teto do Simples Nacional


Teto atual de R$ 3,6 milhões poderá chegar a R$ 7,2 e R$ 14 milhões

Publicado por Studio Fiscal - 23 horas atrás
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Talvez seja bem possível que as empresas com faturamento mensal maior do que R$ 3,6 milhões possam se encaixar no regime de tributação Simples Nacional. De certo, se isso realmente vir a calhar, será possível que empresas percam o medo de crescer e pulem de faixa de faturamento.
Essa possibilidade surgiu de um estudo realizado no dia 18 de Novembro pela Secretaria de Micro e Pequena Empresa (SMPE), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, Sebrae e técnicos e dirigentes do Ministério da Fazenda e da Receita Federal, do qual deverá ser acatada pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional para começar a valer.
Estudo comandado pelo ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda Nelson Barbosa, revelou que as faixas que podem ser inseridas representam respectivamente R$ 3,6 milhões, R$ 7,2 milhões e em condições especiais pode chegar a R$ 14 milhões para indústrias.
Tais novos valores para enquadramento no imposto serão graduais, portanto é esperado que sejam bem recebidos pelo setor. Passarão de atuais 20 faixas de tributação para apenas sete. De seis faixas, teremos apenas uma para a indústria, uma para o comércio e uma para serviços, sendo a última dividida em dois grupos, por gerar ou não empregos.
Sendo esse um programa de incremento e incentivo ao crescimento, a expectativa é que a Receita conclua a análise do documento ainda este ano, para que as novas regras sejam implementadas em 2015. Caso seja aprovado, acarretará na simplificação tributária, fazendo com que empresários deixem de sonegar impostos e regularizem sua situação diante do Fisco; o que de certo vai gerar aumento de receita para o poder público e assim aquecer a economia.
Studio Fiscal
Soluções Tributárias em Esfera Administrativa
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