Nota oficial Sebrae - PLC 125 -15

Nota oficial

Respeitamos a posição da Secretaria da Receita Federal em relação ao impacto alegado das mudanças no Supersimples, caso o projeto Crescer Sem Medo (PLC 125/15) seja aprovado no Congresso Nacional. Entretanto, o Sebrae tem profunda discordância sobre o posicionamento da Receita, pois trabalha com o Brasil real, onde o Simples é o maior gerador de emprego e renda nos últimos anos. A visão da Receita Federal é exclusivamente a da arrecadação e não do desenvolvimento do País. A renúncia fiscal anunciada pela Receita não é correta.  O Fisco insiste em não divulgar as bases utilizadas para o cálculo, deixando de lado a transparência que deveria permear o debate. Por ocasião da proposta de criação do Supersimples, em 2006, a Receita também fazia previsões astronômicas de perdas na arrecadação de tributos, posteriormente desmentidas nos números apresentados pelo Simples e nas pesquisas realizadas por entidades reconhecidas como a Fundação Getúlio Vargas. O sucesso do Supersimples evidencia a decadência do sistema tradicional de tributação brasileiro. Na próxima semana, vamos apresentar os dados no Senado Federal aos líderes partidários.  Esperamos que a Receita faça o mesmo, principalmente por não ter apresentado à senadora Marta Suplicy (relatora do PLC 125/15), os números utilizados para criticar a reforma do Simples Nacional. Reiteramos que a posição do Fisco tem sido evasiva, alegando que as informações do impacto na arrecadação ainda não estão consolidadas para serem apresentadas, mesmo que divulgadas com frequência para defender a rejeição do projeto Crescer Sem Medo.  Sebrae Nacional