A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) homenageou em sessão solene na manhã desta segunda-feira (14) o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, pela implantação do projeto Audiência de Custódia. Em fevereiro, o Estado de São Paulo foi pioneiro ao receber a iniciativa do CNJ, que atualmente está presente em todas as unidades da Federação. Nas audiências, magistrados analisam a legalidade e a necessidade da manutenção das prisões em flagrante, de acordo com o relato presencial da pessoa presa e da manifestação do representante do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de um advogado particular, além do auto de prisão em flagrante.
Na cerimônia realizada na sede da Alesp, em São Paulo, o ministro Lewandowski ressaltou a importância da iniciativa como mudança cultural que combate o que classificou de cultura do encarceramento no país – o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com cerca de 607 mil detentos, 41% dos quais sem julgamento, de acordo com as estatísticas mais recentes do Ministério da Justiça. “[Antes das audiências de custódia], qualquer pessoa presa era, antes mesmo de ser ouvida pelo juiz, simplesmente encarcerada e passava meses e meses sem ter qualquer contato com a autoridade judiciária, como manda a Carta Magna do nosso país. Isso fez com que o número de presos no Brasil crescesse exponencialmente”, afirmou.
O ministro chamou a atenção dos presentes à sessão solene, entre eles o presidente da Alesp, deputado Fernando Capez, o governador do estado, Geraldo Alckmin e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, para a quantidade de presos provisórios no país, estimada em 240 mil pessoas, que deixou de crescer no mesmo ritmo após o advento das audiências de custódia. “São pessoas que passam, em média, seis meses encarceradas sem ter qualquer assistência judiciária. É muito grave. E aqueles presos que são detidos por delitos menores passam, ao cabo desse tempo em que aguardam eventual liberdade por decisão judicial, por uma verdadeira pós-graduação do crime. Voltam como soldados das organizações criminosas”, disse o ministro Lewandowski.
As 28,8 mil audiências de custódia realizadas pela Justiça até a primeira quinzena de novembro resultaram na liberdade provisória de cerca de 13,9 mil pessoas, o que evitou que estas aumentassem o contingente de presos provisórios. “São pessoas que cometeram delitos de menor potencial ofensivo, pessoas que tinham residência fixa, pessoas que tinham ocupação lícita, pessoas que não representavam perigo para a sociedade e que não tinham porquê estarem presas. Até mesmo porque se eventualmente condenadas, não seriam condenadas ao cárcere, mas a prestação de serviços à comunidade ou a algum tipo de restrição de direitos”, afirmou. Os relaxamentos do flagrante e as liberdades provisórias são decisões frequentemente acompanhadas por condições que devem ser cumpridas pela pessoa presa, como ser monitorado eletronicamente ou ser obrigado a apresentar-se periodicamente em juízo.
O governador do estado, Geraldo Alckmin, parabenizou o presidente do STF e do CNJ “pela sua dedicação, competência, trabalho pelo direito e pela justiça" e citou os números das audiências de custódia realizadas em São Paulo. Alckmin destacou a economia proporcionada desde o início do projeto do CNJ. "5.785 presos que ficariam meses e meses aguardando, adquiriram sua liberdade estando na presença do juiz nas primeiras 24 horas. Ganha a Justiça e evita prisões desnecessárias. Em São Paulo, dos presos que se apresentaram ao juiz nas primeiras 24 horas em audiências de custódias, 56% foram presos e 44% responderam em liberdade, evitando prisão desnecessária, superlotação e despesa", disse Alckmin.
O ministro Lewandowski recebeu o Colar de Honra ao Mérito do Legislativo paulista do presidente da Alesp, Fernando Capez, que elogiou o ministro por sua “atuação positiva como presidente do STF e pelas várias ações em favor da modernização da Justiça”.
Histórico
Outro objetivo da implantação do projeto do CNJ, ocorrida ao longo de 2015, sob a gestão do ministro Ricardo Lewandowski, foi que o Estado brasileiro passasse a atender a princípios estabelecidos em pactos e tratados internacionais relacionados à temática dos direitos humanos firmados e internalizados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. As audiências são uma oportunidade para os presos relatarem maus-tratos e até tortura cometidos durante o ato da prisão.
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