quinta-feira, 14 de julho de 2022

Solange Srour - Após a desaceleração, voltaremos ao mundo de juros e inflação baixos?, FSP

 O tema predominante nas últimas semanas tem sido a magnitude da desaceleração da atividade necessária para trazer a inflação de volta para níveis próximos aos de antes da pandemia. No entanto, há duas outras questões relevantes: estaremos diante de juros estruturalmente mais altos? A inflação global retornará para patamares próximos aos níveis pré-pandemia?

Depois da recessão de 2008/2009, o mundo passou por um longo período de baixo crescimento e quase nenhuma pressão inflacionária, o que permitiu que as taxas de juros atingissem níveis baixíssimos —em alguns casos, negativos. O termo "estagnação secular", cunhado por Alvin Hansen na década de 1930, foi revivido na época por Lawrence Summers para se referir a um ambiente de economia estagnada por um longo período.

Letras de plástico dispostas para ler "Inflação" são colocadas na nota de dólar americano - Dado Ruvic - 12.jun.2022/Reuters

As explicações para a queda estrutural dos juros, sem que houvesse pressões inflacionárias, eram: a) de um lado, uma demanda menor por investimentos (dada a diminuição da população em idade ativa que demandava menos equipamentos e a revolução tecnológica que exigia cada vez menos investimentos em capital físico para determinada produção, resultando também em bens mais eficientes e baratos); e b) do outro, um aumento da oferta de poupança (causado pelo envelhecimento da população —idosos tendem a utilizar as poupanças acumuladas— e pela desigualdade social, já que pessoas mais ricas têm maior propensão a poupar e disponibilizá-las em busca de altos retornos).

Os simpatizantes da teoria advogavam o uso do investimento público como fator-chave para dinamizar as economias e colocavam em segundo plano preocupações com a sustentabilidade da dívida pública em um ambiente de juros estruturalmente baixos. Até a pandemia, tal teoria ganhou muitos adeptos, tornando-se um dos fatores responsáveis pelo extraordinário expansionismo fiscal e monetário que a seguiu.

Eis que agora grande parte do mundo desenvolvido está vivendo sua maior inflação desde 1970. Depois de apostar por muito tempo na tese de uma aceleração temporária da inflação causada por preços de commodities em alta, vários bancos centrais não só começaram o processo de subida dos juros como já anunciaram que provavelmente terão de trazê-los para níveis bem mais restritivos comparados aos níveis pré-pandemia. Estamos diante do risco de uma recessão sincronizada nas mais importantes economias.

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Será que a taxa de juros de equilíbrio, ou seja, aquela que não traz pressões inflacionárias, também subiu? Se esse for o caso, o aperto monetário necessário pode ainda ser maior do que o esperado. Alguns argumentos nessa direção são:

1) o aumento da demanda por investimento pós-pandemia com a maior digitalização e automação;

2) endividamento e necessidade de financiamento dos governos mais elevados (o que aumenta a demanda por poupança);

3) a alta do prêmio demandado para financiar déficits públicos depois de um período de sucessivas surpresas inflacionárias.

A tais fatores podemos adicionar os questionamentos sobre o risco de o mundo ser mais inflacionário do que antes. São eles:

1) os preços da energia podem até cair em virtude da desaceleração global e de uma possível volta da oferta assim que a guerra terminar, mas ficarão por muito tempo pressionados por causa de uma mudança radical na matriz energética do mundo, que certamente não será um fenômeno reversível;

2) possibilidade de o mundo ser menos globalizado. Além dos problemas decorrentes da quebra das cadeias produtivas durante a pandemia, as tensões geopolíticas agravadas com a invasão da Ucrânia aumentaram a necessidade de o processo produtivo ser menos dependente de fornecedores externos, ou ao menos de países não aliados;

3) apesar da abertura das economias, a participação da força de trabalho ainda se encontra aquém do nível pré-pandemia em várias regiões. O fenômeno da "grande resignação" passou a ser conhecido como aquele em que funcionários reavaliam suas carreiras e deixam seus empregos, enquanto as empresas têm um número recorde de vagas abertas, o que coloca pressão sobre salários e preços.

Toda essa discussão não é meramente acadêmica. No mundo de juros e inflação baixos, países emergentes atraíram investimentos e cresceram bastante, mesmo com fundamentos domésticos não tão arrumados —como déficits fiscal e externo altos. Em um mundo diferente, esses países terão de priorizar a correção de seus desequilíbrios. No caso brasileiro, sem dúvidas, o maior desequilíbrio é o fiscal, que é bastante sensível aos juros e ao crescimento do PIB.

Câmara aprova restrição para recursos ao STJ, e texto vai à promulgação, FSP

 Danielle Brant

BRASÍLIA

Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria uma espécie de filtro para admissão de recursos especiais pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), com objetivo de reduzir o volume desse tipo de recurso que chega à corte.

O texto-base foi aprovado por 400 a 13 no primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 366 a 10. Agora, segue para promulgação.

A PEC institui o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional para que o STJ analise a admissão do recurso. A rejeição só pode ocorrer pela manifestação de dois terços dos integrantes do colegiado competente para o julgamento.

Fachada da sede do STJ (Superior Tribunal da Justiça) em Brasília (DF)
Fachada da sede do STJ (Superior Tribunal da Justiça) em Brasília - Alan Marques/Folhapress

A relatora da PEC na comissão especial da Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que, hoje, os ministros do STJ recebem, cada um, dez mil novos processos por ano. Segundo dados do STJ, no ano passado houve mais de 400 mil recursos dirigidos à corte.

A proposta determina que haverá relevância das questões de direito federal infraconstitucional no caso de ações penais, ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários-mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade, hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e em outras previstas em lei.

Além disso, a PEC prevê que a relevância das questões de direito federal infraconstitucional será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor da proposta, quando as partes poderão atualizar o valor da causa nos casos em que esse possa ultrapassar 500 salários-mínimos.

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Em 4 de julho, o presidente do STJ, Humberto Martins, elogiou a PEC e afirmou que o texto vai ajudar a corte a se concentrar na interpretação da legislação federal.

"A aprovação da PEC contribui para a missão do tribunal e para todo o sistema de Justiça, pois possibilita ao STJ exercer de forma mais efetiva o seu verdadeiro papel de firmar teses jurídicas para uniformizar a aplicação das leis federais", disse, em nota no site da corte.

Segundo ele, a proposta cria um mecanismo parecido com a exigência de repercussão geral do STF (Supremo Tribunal Federal).

quarta-feira, 13 de julho de 2022

FERNANDO JOSÉ DA COSTA ECA, 32, e os desafios da proteção integral, FSP

 Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania do estado de São Paulo

Em 13 de julho, há 32 anos, era oficialmente adotado no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente, o conhecido ECA. Polêmico desde a origem, simboliza um verdadeiro marco na grande mudança de paradigma na proteção à infância e nas políticas públicas de tratamento de jovens infratores.

O Brasil foi o primeiro país a implantar uma legislação reconhecida internacionalmente como das mais avançadas, em termos de cuidados específicos com a criança e com o adolescente. O estatuto representa a luta de muitos movimentos e entidades da sociedade civil brasileira e é fonte de inspiração para todos os que acreditamos e trabalhamos pelos direitos humanos.

Crianças e adolescentes no plenário da Câmara dos Deputados, pedindo por mais direitos, na aprovação da do Eca (Estatudo da Criança e do Adolescente), em 1989, em Brasília - Arquivo da Câmara dos Deputados

Sob a luz do mesmo ECA, décadas depois, a controversa Febem, Fundação do Bem-estar do Menor, foi concretamente modificada, transformando-se na Fundação Casa, em 2017, um órgão de justiça e cidadania do Governo de São Paulo, que atua pela reintegração dos adolescentes infratores, por meio de medidas socioeducativas.

Desde este referido ano, quando tinha 9.250 jovens atendidos, a Fundação Casa vem registrando, paulatinamente, uma queda no número de adolescentes em regime fechado. Em junho de 2022, foram 4.702 jovens registrados, índice 49,2% menor do que em 2017.

Na área educacional, há também resultados relevantes: em 2021, 280 jovens foram inscritos no Enem PPL e 1.790 no Enceja PPL, ambos voltados a jovens que vivem em unidades prisionais e socioeducativas.

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Acrescente-se a isso os 198 jovens aprovados em processos seletivos para as Etecs e Fatecs, entre 2021 e 2022. Sinais claros de que a educação é um dos meios de formação e emancipação desses adolescentes, para que sejam protagonistas da sua história, em correta convivência em sociedade.

O tema está longe de estar pacificado. Entre erros e acertos, por exemplo, a questão da maioridade penal (idade em que o indivíduo passa a responder legalmente por seus atos) continua gerando discussões acaloradas e muita repercussão na mídia.

Os aspectos paradoxais do ECA, suas variadas utilizações, apenas nos lembram, a todo instante, que crianças e adolescentes são pessoas em condição única de desenvolvimento, que precisam, sim, de proteção integral e de medidas socioeducativas eficientes.

Será que o ECA protege demais? É justo impingir culpa aos mais desvalidos? São perguntas importantes que continuam no ar e honram uma sociedade que se incomoda e se solidariza com os menos favorecidos.