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Nova lei trabalhista garante carteira assinada a empregado eventual e por hora

04 de março de 2012 | 3h 04

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IURI DANTAS / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada. A alteração faz parte do Plano Brasil Maior, como é chamada a nova política industrial.

"Estamos formatando a proposta", disse o ministro do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto. "Vamos concluir o mais rapidamente possível."

As mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem dar mais dinamismo ao mercado e, na prática, permitir carteira assinada para quem trabalha dois dias por semana ou três horas por dia, por exemplo, com direito a pagamento de férias, 13.º salário e FGTS.

Para reduzir as eventuais críticas, o governo pretende vender as mudanças na CLT como uma "modernização" do marco regulatório do mercado de trabalho. Também será repetido que as mudanças não representarão perdas de direitos trabalhistas.

Em janeiro, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, defendeu a ideia em Nova York. "Podemos avançar nesse campo sem comprometer um único direito trabalhista já conquistado. As propostas feitas pela classe empresarial às quais eu tive acesso preservam os direitos que os trabalhadores brasileiros têm", afirmou o ministro, petista histórico e próximo de Dilma há quatro décadas.

Modalidades. As mudanças permitirão que as empresas contratem um empregado que só vai receber quando for chamado para alguma atividade. Esse mecanismo deve beneficiar, por exemplo, as empresas que realizam shows, curta-metragens, ou mesmo serviço de buffet.

No caso do "horista", o contrato deve ajudar na complementação de pessoal em bares, restaurantes e eventos sazonais, como Natal e feriados. Com isso, o governo acredita que o trabalhador poderá usar o horário livre para investir em qualificação.

"Imagina o que podemos fazer no turismo, arquitetura e imobiliário na próxima década", disse o secretário de Comércio e Serviços, Humberto Ribeiro.

"Estamos num ministério, inclusive, que é do PT, mas a gente quer, está na hora dessa discussão."

Com a mudança, a empresa que organiza um festival de música terá mais facilidade para dispor de funcionários no caso de chuvas que exijam reparos e limpeza na estrutura, por exemplo Outra possibilidade será a contratação por bares de reforço para feriados ou dias de feijoada.

"Garantidos os direitos trabalhistas, é possível customizar para que cada atividade tenha uma forma diferente de contratação", disse o secretário executivo do Ministério do Turismo, Valdir Simão.

País abastece com gasolina e afeta as metas ambientais

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A queda de 35%, ou quase 6 bilhões de litros, nas vendas de etanol nos últimos dois anos coloca em risco o cumprimento das metas de corte das emissões de gases de efeito estufa assumidas pelo Brasil.

O movimento surpreendeu o Ministério do Meio Ambiente, cujo cenário principal para emissão de gases de efeito estufa pressupunha uso crescente de etanol. A expansão do biocombustível seria responsável por uma redução de 79 a 89 milhões de toneladas de gás carbônico lançadas na atmosfera até 2020, numa contribuição entre 8% e 9% da meta total de corte das emissões com que o governo se comprometeu em 2009.

Grande parte do cumprimento da meta depende da redução do desmatamento na Amazônia e no Cerrado, maior fonte dos gases de efeito estufa no País. A queda nas vendas de etanol ao consumidor torna ainda mais crucial o combate às motosserras.

Documento publicado pelo Ministério do Meio Ambiente no ano passado estima que as emissões de gás carbônico por veículos cresceriam até 2020 a uma média de 4,7% ao ano, por conta do aumento da frota de veículos no País. Esse porcentual já é maior do que a média de crescimento das emissões registrada num período de 30 anos, até 2009, ano em que o Brasil assumiu metas de redução das emissões de gases de efeito estufa para 2020.

Mas o cenário traçado pelo documento intitulado Inventário de Emissões Atmosféricas por Veículos Rodoviários apresentava como principal contribuição para a redução das emissões o programa de álcool hidratado. Na contabilidade oficial, as emissões de CO2 provocadas pelos veículos movidos a álcool são neutralizadas pela captura de carbono no processo de cultivo da cana-de-açúcar.

O aumento de venda de carros flex, que crescia sem parar desde 2003, deveria continuar no mesmo ritmo, indicou o cenário oficial. Em 2009, os flex já representavam 37% da frota de automóveis, e dominavam a venda de carros novos.

Mas esse cenário não se confirmou. No ano passado, as vendas de carros flex caíram pela primeira vez desde o lançamento dos motores com a tecnologia brasileira. Os licenciamentos de carros flex caíram para 83% do total de carros vendidos em 2011, o menor porcentual em cinco anos, conforme informou o Estado em fevereiro.

Futuro

A projeção do ministério de que os carros flex rodariam alternando os combustíveis numa proporção próxima a 50% também corre o risco de não se sustentar. O uso do etanol deixa de ser vantajoso em relação à gasolina quando seu preço ultrapassa 70% do valor da gasolina nas bombas. O consumidor opta pelo preço mais vantajoso na hora de abastecer, numa equação desfavorável ao etanol.

Além disso, para conter as emissões de gases de efeito estufa até 2020 no setor de energia, o governo contabilizou o aumento da oferta interna de etanol em mais de 20 bilhões de litros, como uma das principais medidas de combate ao aquecimento global.

Dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP) mostram uma explosão no consumo de gasolina a partir de 2010. Em dois anos, enquanto as vendas de etanol caíam 35%, as vendas da gasolina subiam mais de 39%. Desde 2005, as vendas de gasolina registravam aumento de 2% ao ano. Em 2010, elas cresceram 17,45%. Em 2011, 18,79%, alcançando 35,4 bilhões de litros, contra 10,7 bilhões de litros de etanol vendidos no mesmo ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem reforma urbana, não se resolverá habitação

Não se irá resolver a questão da habitação no país se não se resolver a questão urbana. O alerta é da arquiteta e urbanista Ermínia Maricato, em relevante entrevista concedida a Bruno de Pierro, da Agência Dinheiro Vivo.

Ermínia tem uma ampla folha de serviços no setor, inclusive tendo papel relevante na criação do Ministério das Cidades e do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

O Brasil já dispõe de uma política de habitação, de saneamento, mas não de uma política urbana. E sem essa política, não se resolverá o problema da moradia do pessoal de baixa renda.

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É impossível se resolver a questão da moradia sem o concurso do capital privado, diz Ermínia. Mas se não amarrar a questão da moradia à reforma urbana, cria-se um círculo vicioso: o governo estimula o investimento em moradia popular; os terrenos urbanos são escassos; ocorre um movimento especulativo que aumenta o preço dos terrenos e das moradias, reduzindo o alcance dos programas habitacionais.

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O grande problema é que o planejamento urbano se dá no âmbito dos municípios. E na maioria deles há um franco predomínio do setor imobiliário sobre a prefeitura e a Câmara de Vereadores. Ganha-se no curto prazo. No médio, todos saem perdendo.

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“Minha Casa, Minha Vida” significou um enorme salto na produção imobiliária, diz ela. Muitas empresas abriram capital, captaram recursos em Bolsa, aliaram-se a capitais de fora e passaram a comprar terras, montando estoques de terrenos.

Mas – diz Erminia – num ambiente em que não se muda o Estatuto da Terra, grande parte do dinheiro foi arrecadado para renda imobiliária, lucrando em cima da valorização de terrenos e imóveis.

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O programa foi muito bem sucedido para atender a classe média – funcionários com estabilidade no emprego, de baixa renda, que correspondiam a 8% do déficit habitacional. As moradias populares ficaram por conta do poder público. Mas a explosão do preço da terra reproduz a exclusão e a segregação.

Para as grandes metrópoles, um dos caminhos da reurbanização seriam as “zonas especiais”, que são áreas de interesse social ou ambiental. O centro de São Paulo é um caso típico. Você declara o Centro uma ZEIS (Zona Especial de Interesse Social). A partir daí, faz um estudo. Vai se constatar uma enorme quantidade de imóveis ociosos. A partir daí, a prefeitura tem um conjunto enorme de instrumentos para revitalizar o local.

Um deles seria o chamado IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo, que foi instituído pela Constituição de 1988. Paga-se mais de acordo com o valor da propriedade.

Pelo Estatuto da Cidade, o define-se primeiro no Plano Diretor o que é a função social da propriedade. Depois, as propriedades que não estão cumprindo essa função. Dá-se um prazo, então, para o proprietário construir ou alugar o imóvel ocioso. Vencido o prazo, passa-se à urbanização compulsória: ou constrói ou o imóvel será taxado progressivamente com um IPTU maior.

Há a possibilidade também da prefeitura ter o direito de preferência na compra de imóveis, pagando com títulos da dívida.

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Provavelmente a grande reforma que ainda falta ao país seja a reforma urbana.