Se não houver recuo, o ministro da Justiça, Sergio Moro, vai propor ao Congresso um projeto de lei que instituiria no Brasil o que os americanos chamam de “plea bargain”, os acordos penais pelos quais promotores negociam com réus a confissão de seus crimes em troca de redução da pena. O instituto é polêmico, mas penso que, se for implantado com muitos cuidados e precedido de testes, pode ajudar a desafogar e a agilizar a Justiça brasileira.
O ponto positivo do “plea” é que ele coloca a ciência, mais especificamente a teoria dos jogos, a serviço da Justiça. Se os dois lados numa negociação avaliam corretamente as cartas que cada um tem na mão e chegam a uma solução acordada, dificilmente uma terceira parte (o juiz) produzirá um resultado melhor.
O sistema de Justiça penal dos EUA só é viável por causa do instituto, que faz com que 90% a 95% dos casos se resolvam através de negociações e nem cheguem aos tribunais. Há, contudo, efeitos colaterais graves, para os quais é preciso estar atento.
A perversão maior são as falsas confissões, em que o réu admite um crime que não cometeu para não correr o risco de ser condenado por um júri. Isso, porém, só ocorre porque nos EUA a diferença entre a pena proposta num acordo e a sentença máxima a que o acusado está sujeito num julgamento pode ser abissal. Roubar um carro com pessoas dentro, por exemplo, pode ficar por dois anos se você aceita a culpa, contra 25 a perpétua num julgamento.
No Brasil, onde as penas não são tão elevadas, o incentivo à falsa admissão não teria a mesma intensidade. Mesmo assim, poderíamos preestabelecer em lei os parâmetros nos quais o Ministério Público teria de negociar.
Outras medidas importantes seriam o fortalecimento das defensorias públicas (o réu precisa de apoio técnico para tomar a melhor decisão) e contrapesos para o aumento do poder dos promotores. Penso em coisas como o reforço do controle externo dos Ministérios Públicos e uma boa lei de abuso de autoridades.
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