Reforma vai tirar direitos, afirma ministro do TST, OESP

BRASÍLIA - A reforma trabalhista vai retirar direitos dos empregados “com uma sagacidade sem par”, porque será em um processo gradual. A avaliação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauricio Godinho Delgado. Em sessão de debate sobre a reforma no Senado, o ministro fez forte discurso contra a mudança na legislação, chegando a comparar o novo contrato de jornada intermitente à “servidão voluntária”. 

 “Com todo respeito, a reforma retira muitos direitos, mas com uma inteligência, com uma sagacidade sem par”, afirmou. “Os direitos poderão ser retirados no dia a dia da relação de emprego”, completou Delgado.

Ministro fez forte discurso contra a mudança na legislaçãoe comparou jornada intermitente à “servidão voluntária” Foto: BETO BARATA/ AE

O ministro do TST dá como exemplo o trecho do projeto que estabelece que benefícios como ajuda de custo, auxílio alimentação, abonos e diárias para viagens não são parte do salário. “Ao fazer isso, tecnicamente, a reforma já está rebaixando o ganho econômico do trabalhador, sem contar que está rebaixando também a arrecadação do Estado”, defendeu.

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Servidão. Para o ministro, a reforma rebaixa o patamar civilizatório mínimo alcançado pela legislação brasileira. “A jornada intermitente é um contrato de servidão voluntária. O indivíduo simples fica à disposição, na verdade, o seu tempo inteiro ao aguardo de três dias de convocação”, disse. O contrato de jornada intermitente, previsto na reforma, permitirá que o funcionário só trabalhará e receberá, caso a empresa o convoque com três dias de antecedência.

O ministro explicou também que esse tipo de contrato não possibilitará que o trabalhador possa ter crédito bancário, “porque o salário dele é absolutamente desconhecido, nem o empregador sabe, nem ele saberá”.

Outra crítica de Delgado é a regra que prevê que os custos de um processo trabalhista serão divididos entre empresa e funcionário. Se o empregado ganhar seis de dez temas, por exemplo, terá de arcar com os custos do empregador nos outros quatro. 

“Ingressar com ação trabalhista, se aprovada essa fórmula, torna-se um risco terrível para o pobre. Só falta isto: o pobre ainda correr risco de sair com um passivo trabalhista às avessas”, afirmou.

Temer sanciona documento único de identificação que só valerá em 2022, FSP

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que cria a Identificação Civil Nacional, que prevê biometria e reunirá em uma só base de dados todos os outros registros do cidadão, como RG, CPF e título de eleitor.
O sistema, porém, deve começar a valer somente a partir de 2022, quando a Justiça Eleitoral completar o cadastro único da população.
Caberá ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que já tem o registro biométrico de eleitores, gerir e atualizar essa base de dados. Segundo a lei sancionada por Temer em audiência fechada no Palácio do Planalto, o tribunal deverá garantir acesso às informações aos governos municipais, estaduais e federal.

Presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos afirmou que "primeiro é preciso completar o cadastro", o que deve ocorrer em 2022. Até lá, explica, os documentos que os cidadãos têm hoje permanecerão válidos.
Relator do projeto na Câmara, Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que, "gradativamente", o brasileiro usará apenas o número do CPF, além de sua foto e biometria. "O documento novo só será emitido depois que expirarem todos os que as pessoas têm hoje", diz o deputado. Isso, entretanto, só valerá para pessoas maiores de 16 anos e depois de concluído o cadastro único pelo TSE, previsto para 2022.
O presidente Temer vetou três artigos do texto aprovado em abril pelo Senado, inclusive o que previa que a primeira via do novo documento seria gratuita –justificando que o gasto é muito alto para a quantidade de emissão prevista.

	Divulgação
	Identidades usadas hoje no país serão unificadas e substituirão RG, CPF e título de eleitor

Temer tirou também a exclusividade da Casa da Moeda para imprimir o ICN (Identificação Civil Nacional). Segundo assessores do Planalto, o volume de documentos não poderia ficar a cargo somente de uma instituição. Não ficou claro, porém, que outro órgão poderá fazer a emissão.
A proposta inicial previa ainda pena de prisão de dois a quatro anos, além de multa, para quem comercializar, total ou parcialmente, a base de dados. Temer vetou esse artigo porque não estava especificado o tipo penal, mas manteve-se a proibição de venda do banco de dados. 

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PEC 77 é desenterrada a pedido de comissão da reforma política, Carta

A pedido da comissão especial de reforma política, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), autorizou na quarta-feira 3 a criação de uma comissão especial para tratar de um projeto proposto em 2003 que estende de quatro para cinco anos os mandatos de cargos eletivos e determina a simultaneidade das eleições federais, estaduais e municipais.

O fato de Proposta de Emenda à Constituição voltar à pauta gerou receios entre a oposição a Temer de que a medida seja um esforço para estender o mandato do peemedebista em mais um ano ou para inviabilizar as eleições de 2018.

Em sua conta no Twitter, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que tratava-se de um "golpe no golpe". Ao anunciar o ato de Maia que autorizou a criação da comissão, Pimenta afirmou que "base de Temer abre possibilidade de ampliar o mandato do golpista até 2020."

O deputado petista Vicente Cândido, relator da reforma política na Câmara, negou o objetivo de estender o atual mandato. Em nota, ele afirma que o projeto foi recuperado a seu pedido e que será apresentado um substitutivo em seu lugar. Segundo sua assessoria, o objetivo é garantir que a reforma política possa ter efeito a partir de 2019, como prevê atualmente seu relatório.

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O fato de a PEC de 2003 ter sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) facilitaria o trâmite da proposta de reforma política de Cândido, que prevê eleições diretas normalmente em 2018. Apenas a partir de 2019 os eleitos ocupariam seus cargos por cinco anos. Nesse caso, a medida não beneficiaria Temer.

"Eu, como relator, junto ao presidente Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) – com anuência dos membros do colegiado – escolhemos esta proposição por ser matéria correlata com o tema da comissão especial para que possamos deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição presente no relatório apresentado em abril na atual Comissão da Reforma Política", afirma Cândido. "Desta maneira, a instalação desta Comissão de PEC ocorre de maneira simbólica uma vez que apresentaremos um substitutivo."

Além de mandatos de cinco anos para cargos eletivos, a proposta de Cândido prevê, por exemplo, que as eleições ao Executivo e ao Legislativo sejam separadas a partir de 2022. Além disso, sua proposta pede o fim dos cargos de vice e a adoção do sistema de lista fechada nas duas próximas eleições. A partir de 2026, seria adotado o sistema distrital misto.