Tribunal de Justiça proibiu a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) de fazer novas contratações de cargos comissionados para assessoramento de parlamentares. A decisão liminar atende a ação de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público.
De acordo com a decisão, "a criação de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, cujas atribuições não retratam funções de direção, chefia ou assessoramento, mas sim meramente burocráticas, administrativas e profissionais, o que impõe investidura para cargo de provimento efetivo".
Por meio de nota, a Alesp informou que "já cumpre a decisão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e apresentou recurso (Agravo Regimental)".
Suspensão de cargos na Câmara
Na sexta-feira, a Justiça determinou a suspensão de 1.068 cargos comissionados da Câmara Municipal de São Paulo, por considerar que a seleção para preenchimento dessas vagas é inconstitucional e viola também a Constituição do Estado de São Paulo.
Os cargos mencionados foram criados em várias alterações de leis municipais dos anos de 2003 até 2017. A ação de inconstitucionalidade foi movida por Gianpaolo Smanio, procurador Geral do Estado. Cabe recurso.
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