Apesar de acordos de leniência do MPF, tribunal de contas pode decretar inidôneas construtoras suspeitas de conluio e impedir novos contratos com o governo
Fábio Fabrini ,
O Estado de S.Paulo
O Estado de S.Paulo
28 Fevereiro 2017 | 05h00
BRASÍLIA - Apesar dos acordos de leniência já firmados entre Ministério Público Federal (MPF) e parte das empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliam decretar a inidoneidade das principais construtoras investigadas na força-tarefa. Com isso, as empresas ficariam proibidas de fechar contratos com a administração pública federal.
De acordo com integrantes da corte ouvidos pelo Estado, processos que estão em fase adiantada de tramitação confirmam a ocorrência de conluio entre empreiteiras e de fraude em licitações na Petrobrás e na Eletronuclear, o que ensejaria a aplicação da sanção.
Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília
O TCU, além do próprio governo, é um dos órgãos públicos com a prerrogativa de declarar inidôneas pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos. A Lei Orgânica do tribunal prevê que, nesses casos, aplica-se a proibição de participar de concorrências públicas e, em consequência, assinar contratos por até cinco anos.
Parte dos ministros sustenta que a corte deve levar a julgamento os processos em curso, independentemente de negociações entre empresas e o Executivo, que se arrastam há mais de dois anos, sem desfecho. Em vários casos, os delatores ligados a essas empresas já confessaram as fraudes em outras esferas de investigação.
A Lava Jato completa três anos em março. As principais empreiteiras do País foram implicadas na investigação. O governo ainda não puniu nenhuma das grandes empresas do setor nem recuperou recursos desviados, por meio de acordos de leniência – espécies de delações premiadas de pessoas jurídicas. O MPF também vem fechando acordos com as empreiteiras, como foi o caso, por exemplo, da Camargo Corrêa e da Odebrecht.
Resultados. O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) abriu processos de responsabilização contra 29 pessoas jurídicas. Em cinco casos – nenhum com as maiores construtoras –, houve declaração de inidoneidade. Em outras três situações, os processos foram arquivados por falta de provas. Permanecem em curso 21 procedimentos – em 12 deles, são discutidos acordos de leniência.
A demora na tramitação permite que as empreiteiras fechem negócios com o governo e não cubram os prejuízos causados aos cofres públicos. Além disso, os prazos de prescrição continuam correndo.
Suspeitas. Um dos processos em que, segundo ministros do TCU, cabe decretar inidoneidade trata da participação de 16 empreiteiras em combinação de preços, quebra de sigilo de propostas, divisão de mercado, acerto prévio de resultados e consequente direcionamento de licitações em obras da Refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco. Nesse grupo, estão empresas como Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão.
O TCU constatou fraudes com base em material compartilhado com autorização da Justiça Federal em Curitiba e, em junho do ano passado, determinou que todas as empresas fossem ouvidas, o que já ocorreu. Os auditores trabalham agora no relatório a ser enviado ao relator, ministro Benjamin Zymler. Ele não se pronuncia sobre o mérito do processo, sob sigilo, mas informou que o assunto é tratado como prioridade.
Em outro caso, também em fase avançada de tramitação, o TCU identificou o envolvimento de sete empresas em conluio e fraudes à licitação de R$ 2,9 bilhões para a montagem eletromecânica da Usina de Angra 3, entre elas Odebrecht, UTC, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e Camargo Corrêa. O processo está sob relatoria do ministro Bruno Dantas, que também não se manifestou.
Questionamento. O Estado enviou questionamentos ao Ministério da Transparência sobre a condução dos processos relacionados às empreiteiras implicadas na Lava Jato. A pasta informou que não iria respondê-los e acrescentou apenas que quatro acordos de leniência estão em estágio avançado.
Divergências do governo com outros órgãos, entre eles o TCU e o MPF, sobre a forma de celebrar os acordos suscitam embates desde 2015, o que impacta a tramitação dos acordos. Outra razão é a instabilidade provocada pelas mudanças na legislação que trata do assunto, como a implementada pela ex-presidente Dilma Rousseff por meio da Medida Provisória 703. Essa norma alterou vários itens da Lei Anticorrupção. Vigorou de dezembro de 2015 a junho do ano passado, mas caducou.
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