Reforma trabalhista acaba com homologação na rescisão, tema de 30% dos processos na Justiça, OESP

Defensores da ideia argumentam que o tema não é motivo de discórdia e, por isso, pode ser facilitado; dados da Justiça do Trabalho, porém, indicam o contrário

Fernando Nakagawa, O Estado de S.Paulo

12 Maio 2017 | 18h43

Relator cita que apenas 1,8% dos contratos encerrados em 2015 teve reclamação trabalhista quanto ao pagamento de verbas rescisórias Foto: Marcos Santos/USP Imagens

BRASÍLIA - Com a promessa de reduzir a burocracia para trabalhadores e empresas, a reforma trabalhista propõe acabar com a homologação obrigatória das rescisões de contrato. Assim, não será mais necessário ir ao sindicato após a demissão, o que muitas vezes é o procedimento usado para verificar se os valores pagos ao empregado estão corretos. Defensores da ideia argumentam que o tema não é motivo de discórdia e, por isso, pode ser facilitado. Dados da Justiça do Trabalho, porém, indicam o contrário: dos cinco temas mais reclamados pelos trabalhadores, quatro são relacionados à rescisão.

"A obrigatoriedade da homologação fazia sentido quando era necessário conferir se os trabalhadores, a maioria de pouca qualificação décadas atrás, estavam realmente recebendo seus direitos", cita a argumentação do relator do projeto na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN). "Contudo, hoje as rescisões são pagas por meio de depósito bancário ou cheque identificado. Por isso, não é mais necessária terceira pessoa para atestar se o pagamento foi realmente realizado".

Na argumentação entregue aos deputados, o relator cita ainda que apenas 1,8% dos contratos encerrados em 2015 teve reclamação trabalhista quanto ao pagamento de verbas rescisórias.

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Números do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no entanto, mostram um quadro mais controverso. No fim de 2016, as varas da Justiça do Trabalho em todo o Brasil acumulavam processos com 16,9 milhões de questionamentos sobre a relação patrão e empregado. Desse estoque, 30,1% dos processos dizem respeito à rescisão dos contratos e, entre os cinco temas mais reclamados na primeira instância, quatro são relacionados a esse procedimento final da relação trabalhista.

Segundo o TST, a principal reclamação na Justiça Trabalhista é exatamente o questionamento sobre os valores pagos na rescisão - tema que tem 693,9 mil processos. Em seguida, está o aviso prévio (693,5 mil processos), verba rescisória sobre auxílio-doença (613 mil) e multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (602,1 mil). Todos os quatro itens são procedimentos relacionados à rescisão de contrato.

"Na homologação, o empregado que desconhece a legislação tem assistência do sindicato para corrigir eventuais erros. Sem a homologação, o trabalhador estará sozinho e não conseguirá questionar o tema", diz o coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do Ministério Público do Trabalho, Paulo Joarês.

O presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Livio Enescu, diz que a mudança é "perigosa" para o trabalhador porque "retira a capacidade fiscalizatória" sobre o encerramento dos contratos. "Os pagamentos poderão ser feitos incorretamente ou pode haver fraude no FGTS, aviso prévio e compensação pelo banco de horas", exemplifica.

Bolsa Empresário custa quase o mesmo que o Bolsa Família - ALEXANDRE SCHWARTSMAN

FOLHA DE SP - 10/05

Quando estive no BC, rapidamente me acostumei com as reações depois de cada decisão do Copom: se subíamos os juros, não deveríamos; se mantínhamos, deveríamos ter cortado; se cortávamos, não era o suficiente.

Apesar disso, sempre acreditei que, por mais iradas que fossem as declarações sobre a Selic, o que realmente tiraria aquele pessoal do sério seriam mudanças no crédito subsidiado do BNDES.

Não me enganei. Há, segundo relatos da imprensa, pressões para que a atual administração do BNDES, capitaneada por Maria Silvia Bastos Marques, seja substituída.

Reclamam que o crédito estaria "travado", dificultando a recuperação do investimento, enquanto concessionárias pedem mais recursos subsidiados.

Isso ocorre, não por acaso, depois que foi divulgada a nova taxa de juros que balizará os empréstimos do banco (sem afetar, contudo, as operações já existentes) e que deve gradualmente eliminar os atuais subsídios.

Resta claro que o problema para os insatisfeitos é o fim da considerável transferência de renda para aqueles que conseguiram se financiar no BNDES.

Numa primeira aproximação, considerando o volume de empréstimos do banco (R$ 586 bilhões), bem como a diferença entre a taxa a que o banco empresta (a TJLP, 7% ao ano) e o custo desses empréstimos para o Tesouro Nacional (a Selic, 11,25% ao ano), o subsídio consome cerca de R$ 25 bilhões/ano.

Em outras palavras, o Bolsa Empresário custa aproximadamente o mesmo que o Bolsa Família e, como este, também implica considerável redistribuição de renda, apenas no sentido oposto: de todos os contribuintes para os "sortudos" que hoje têm acesso ao BNDES. Não é difícil entender sua revolta; complicado mesmo é simpatizar com ela.

Haveria alguma justificativa para o subsídio caso os beneficiários —eleitos sabe-se lá por que critério— produzissem efeitos sobre o resto da economia que não fossem capturados pelos investidores, isto é, se o retorno social do investimento fosse superior ao retorno privado.

Falando sério, porém, quem realmente acredita que haja perto de R$ 600 bilhões em oportunidades como essa? Aliás, quem acredita que o critério tenha sido realmente esse, ou ainda que se aplique a setores "de ponta", como frigoríficos e assemelhados?

Não bastasse isso, não há evidências sólidas acerca de efeitos positivos desses empréstimos sobre o investimento. Ao contrário, conforme relatado por meu colega de Insper Sérgio Lazzarini : "Ao estudar o efeito dos empréstimos e investimentos em equidade do BNDES, descobrimos que eles não têm efeito consistente sobre performance e investimento, exceto pela redução de gastos financeiros".

Já outro colega de Insper, Marco Bonomo, não apenas reforça as conclusões de Lazzarini como mostra também que empresas que têm acesso ao BNDES são menos afetadas pelas alterações das taxas de juros, sugerindo que o crédito subsidiado, como se suspeitava, reduz a eficácia da política monetária, isto é, requer uma Selic mais alta para compensar o efeito da TJLP mais baixa.

É precisamente por afrontar o status quo que a atual diretoria sofre as pressões nada surdas dos que temem perder os privilégios e, como na reforma da Previdência, querem justificar a boquinha. Não estão preocupados com nenhuma recuperação que não seja a de suas regalias.

Um ano de impopularidade e de algum avanço - CELSO MING

ESTADÃO  - 12/05

Não é na aprovação do povo que Temer pretende ganhar pontos

Até mesmo quem apostou no “Fora Temer” e nas “Diretas Já” parece convencido de que não há o que mudar: ruim com ele, pior sem ele. E, assim, nesta sexta-feira, o governo Temer chega ao segundo outono.

Um ano é um ano e suas circunstâncias. Temer completa 12 meses de forte impopularidade e, como Dom Quixote, não é nesse quesito que pretende conquistar pontos. Uma passagem que não consta do livro de Cervantes relata que, ao chegar à primeira aldeia logo após iniciada a grande viagem, a comitiva foi recebida com intenso ladrar de cães. Foi quando o confiante Quixote disse para seu fiel escudeiro: “Ladran, Sancho, es señal que avanzamos”.

Do ponto de vista político, Temer conquistou a façanha de obter boa maioria no Congresso e, com ela, aprovar leis também impopulares, que levam ao início do saneamento das contas públicas.

Seu governo herdou a maior recessão da história recente e o mais alto índice de desemprego. Mas segue avançando nos ajustes e nas reformas, em ritmo mais lento do que o anunciado, mas segue avançando, Sancho, apesar das avarias políticas produzidas pela oposição e pela Operação Lava Jato.

Mais do que resultados imediatos, a equipe econômica, agora constituída por profissionais notáveis, conseguiu juntar grande capital em credibilidade que afastou a ameaça iminente de novos rebaixamentos pelas agências de classificação de risco. Em um ano, o Credit Default Swap, o título que mede o índice de risco do País no mercado financeiro internacional, baixou dos 327 pontos para os 204,9 registrados nesta quinta-feira, dia que também trouxe a boa notícia de virada nos resultados da Petrobrás.

O Banco Central, antes desacreditado, voltou a comandar as expectativas do mercado. Há quem ainda critique a direção de Ilan Goldfajn por excessivo conservadorismo na condução da política monetária, mas não de seguir com a enrolation com que se caracterizou a administração anterior.

O fundo do poço pode ter sido atingido, como assegura o ministro da Fazenda, mas ainda não há evidências suficientes de que a recuperação tenha se iniciado. O desemprego continua recorde e não parece que tão cedo dê sinais de virada. Mas há pelo menos três grandes feitos a exibir e mais dois com provável avanço.

Já não há represamento de preços e tarifas e, no entanto, a inflação despencou dos 9,28% em 12 meses registrados no final do governo Dilma para os atuais 4,08%. Nesse rastro, os juros também começaram a cair. As contas externas, ponto de grande vulnerabilidade nas crises passadas, mostram grande robustez. E, na área produtiva, o setor do agronegócio dá show. Deverá apontar neste ano aumento de produção física de 26% (veja o Confira), conjugado com bons preços em moeda estrangeira.

Embora mais lentamente do que o desejado, os leilões de concessão de serviços públicos e de áreas de petróleo foram retomados e deverão se intensificar no segundo semestre.

Mas não há ilusões a embalar. Os riscos reais de um desastre de enormes proporções continuam aí. A recuperação é frágil e a maioria no Congresso também. Um fracasso na aprovação das reformas pode pôr tudo a perder. Nesse caso, nem o ladrar dos cães apontará para algum avanço.

CONFIRA:

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» Supersafra

Mês após mês, os dois organismos encarregados de avaliar o comportamento das safras aumentam as estimativas. Para o IBGE, a produção física de grãos aumentará neste ano 26,2%, para 233,1 milhões de toneladas. E para a Conab, 24,3%, para 232 milhões de toneladas. Contribuirão para isso tanto o aumento da área agricultável como o da produtividade, graças, em parte, à boa distribuição de chuvas. Em faturamento bruto, R$ 550 bilhões deverão irrigar a economia a partir do interior.