Você vai ver aqui: Governo encaminha ao Congresso projeto de lei para viabilizar “privatização do óleo da União”. Senador Fernando Bezerra (MDB/PE) deixa de fora do relatório do PLP 18/2022 (teto do ICMS) a regra de transição para a gasolina, como defendiam os estados. Enquanto Brasília discute formas de atenuar a inflação dos combustíveis, a Petrobras reforça preocupação com a oferta de diesel e defende preços de mercado. Um eventual novo reajuste pode, no caso do diesel, anular todo o impacto da desoneração proposta pelo governo. Confira:
A “privatização do óleo da União” O governo federal encaminhou ao Congresso o texto do projeto de lei que abre caminho para o plano de venda antecipada do óleo da União nos contratos de partilha – geridos pela estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
-- O despacho do Executivo "autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas".
-- A cessão desses volumes será feita mediante licitação e só poderá ocorrer se houver anuência do consórcio operador do respectivo contrato.
“Os atuais patamares do preço do petróleo e as implicações de longo prazo, associadas à transição energética, tornam oportuna a avaliação sobre a cessão, pela União, dos seus direitos ao excedente em óleo nos contratos de partilha de produção. Assim, a medida transfere os riscos para os entes privados e, ao mesmo tempo, simplifica os contratos vigentes e reduz a máquina pública, com a saída da PPSA desses consórcios”, justificou o Executivo.
-- Fato é que o governo precisará de autorização legal para seguir com o plano. A PPSA é a estatal responsável pela comercialização da parcela da União nos campos da partilha, mas só tem competência para venda de cargas físicas de óleo – e não de contratos. O Ministério da Economia estuda, desde o início de 2020, como realizar operações financeiras para venda antecipada dos direitos sobre o óleo que será produzido no futuro.
-- Na semana passada, o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, afirmou que a própria PPSA poderá ser responsável pela venda antecipada.
“A PPSA, a função dela já é comercializar esses contratos de petróleo, mas ela comercializa no fluxo. Ela recebe e comercializa óleo físico. A partir do momento que a gente faz uma mudança legal que permite à PPSA vender de outra forma esses contratos de petróleo, ela pode vender esse petróleo [futuro] imediatamente”, explicou o secretário.
-- Há duas semanas, o governo criou um comitê que terá até 60 dias para concluir os primeiros estudos sobre a liquidação antecipada dos recursos da União.
-- O plano do governo é, basicamente, antecipar a arrecadação – o que pode desbalancear a capacidade de geração de receitas no longo prazo. A PPSA estima que, até 2031, a União terá direito a aproximadamente 1,6 bilhão de barris de petróleo.
-- A “privatização do óleo da União” ganhou força após a chegada de Adolfo Sachsida, ex-auxiliar do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao comando do MME.
