quinta-feira, 5 de julho de 2018

SP: Sancionada lei que altera destinação da taxa judiciária, Migalhas


O governador de SP, Márcio França, sancionou nesta quarta-feira, 4, a lei estadual 16.788/18, que aumenta para 60% o montante das taxas judiciárias no Estado de São Paulo a ser destinado ao Fundo Especial de Despesas do TJ/SP.
A norma é originária do PL 305/18, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp na última quinta-feira, 28.
O texto, publicado na manhã desta quinta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado, altera a redação da lei 11.608/03 e aumenta para 60% o montante arrecadado com as taxas judiciárias que deve ser destinado ao Fundo Especial de Despesas do TJ/SP. Antes, o valor destinado ao fundo era equivalente a 21% da quantia arrecadada com as taxas.
O valor será repassado pela Secretaria da Fazenda, que também destinará 10% do montante ao custeio de diligências de oficiais de Justiça. A lei 16.788/18 entra em vigor já nesta quinta-feira, 5, com efeitos retroativos a 1º de março de 2018.
Confira a íntegra da lei 16.788/18:
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LEI Nº 16.788, DE 04 DE JULHO DE 2018
Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2° desta lei, e 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994”. (NR)
Artigo 2º - O inciso I do artigo 3° da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “I - 60% (sessenta por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda;” (NR)
Artigo 3º - Ficam revogados o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, e os artigos 10 e 11 da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 04 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇALuiz Claúdio Rodrigues de CarvalhoSecretário da FazendaMaurício Pinto Pereira JuvenalSecretário de Planejamento e GestãoClaudio Valverde SantosSecretário-Chefe da Casa Civil

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Nova oportunidade para as ferrovias, Opinião O Globo

04/07/2018 - O Globo
Desde que se rendeu ao rodoviarismo, a partir da década de 50, o Brasil passa por momentos difíceis causados por este desbalanceamento na estrutura de transporte. Há efeitos também nos grandes centros urbanos, que se atrasaram na construção do metrô, e ainda deixaram de conservar e expandir os trens, dobrando a aposta nos ônibus. Hoje, perseguem o tempo perdido.
O primeiro choque do petróleo, no início da década de 70, alertou para o fim da era do combustível fóssil barato. E a Petrobras sequer atendia ao consumo interno; era a maior importadora individual de petróleo do mundo. Em vão. O rodoviarismo foi mantido, o país se endividou para queimar combustível importado e terminou quebrando no início da década seguinte, depois do segundo choque, sendo obrigado a ir mais uma vez ao FMI.
Há pouco, ocorreu a greve dos caminhoneiros, que fechou estratégicos entroncamentos de estradas, e, com isso, dobrou o fraco governo Temer. Como em outras vezes, voltou-se a criticar a falta de uma estrutura minimamente robusta de transporte ferroviário.
Ao menos agora, o Planalto deu um passo certo, ao adotar o caminho mais lógico e curto para, enfim, desobstruir os gargalos para a expansão ferroviária: transferir a empresas privadas que já operam ferrovias, obras estratégicas que continuam nas pranchetas. É hora mesmo de ser realista. Na gestão de Fernando Henrique, avançou-se na privatização, mas a ampliação da malha jamais deslanchou como necessário. Com Lula e Dilma, principalmente com esta, tudo andou de lado, devido ao dogma anti-iniciativa privada. Mesmo quando não havia outra alternativa, contratos eram feitos, mas a capacidade do setor privado não podia ser exercitada em toda a sua potencialidade, devido aos preconceitos ideológicos.
Também foi assim que obras ferroviárias ficaram sob o controle do PR, dono do Ministério do Transporte, controlado até hoje pelo ex-presidiário Valdemar Costa Neto, trancafiado como mensaleiro. Gerou-se muita propina e poucos quilômetros de trilhos, a depender do caso.
As obras serão tocadas em troca da prorrogação de concessões. Um jogo em que todos ganham. Dessa forma, por exemplo, a Vale, hoje privada e com grande experiência no transporte ferroviário, que a ajudou a se tornar um dos maiores exportadores de minério de ferro do planeta, deverá ficar com a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico), enquanto a MRS Logística poderá executar o antigo projeto do Ferroanel de São Paulo.
É uma obra de necessidade óbvia, de apenas 53 quilômetros, que tirará os trens de carga dos trilhos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), reduzindo o tempo de trânsito das composições na região da maior cidade do país e do maior porto, Santos. Pode-se fazer a crítica de que esta não é decisão para um governo a seis meses do fim. Não procede, porque este é um projeto de Estado, independe do governante de turno.


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CUT negocia venda da sede para igreja do pastor Valdemiro por R$ 40 milhões, FSP


Em crise financeira, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) está negociando a venda de sua sede, no Brás, região central de São Paulo, para a Igreja Mundial do Poder de Deus, liderada pelo pastor Valdemiro Santiago.

A Folha apurou que a oferta é de R$ 40 milhões, sendo metade à vista e o restante em quatro parcelas.

A CUT não quis se manifestar sobre a negociação nem confirmar esses valores. 

A Igreja Mundial do Poder de Deus funciona na mesma rua da CUT e já comprou propriedades ao redor da central, mantendo até mesmo dois restaurantes na região.

O prédio da CUT tem instalações modernas, como cabeamento de rede e sistema de refrigeração.
Essa é a segunda vez que a agremiação religiosa propõe a compra do edifício de sete andares com o intuito de instalar nele sua sede administrativa.

Há dois anos, a CUT recusou a proposta. Mas o fim do imposto sindical obrigatório, associado ao alto índice de desemprego, derrubou a receita da entidade. Procurada novamente, a central reabriu as negociações.
[ x ]

Celebrado o negócio, a CUT deverá ser transferida para o edifício que abriga o Sindicato dos Bancários, no centro histórico de São Paulo.

Com a crise, os sindicatos deixaram de repassar recursos —sendo 10% de sua receita— para a central. Só em São Paulo, hoje 70% dos sindicatos estariam inadimplentes.

No ano passado, a CUT Nacional fez um PDV (programa de demissão voluntária) para reduzir o quadro de funcionários.

Agora é a vez da CUT Estadual —braço da Nacional— cortar gastos com pessoal.

O programa em elaboração inclui não apenas o desligamento de aposentados e funcionários, mas a contratação de pessoas jurídicas, a chamada pejotização.

A folha de pagamento da sede CUT/SP consumiu R$ 171 mil em março de 2018. Somado ao gasto de 19 subsedes —que é de cerca de R$ 138 mil— o custo com pessoal ultrapassou R$ 300 mil naquele mês.

A Folha apurou que 15 das 19 subsedes têm saldo mensal negativo.

A subsede de Ribeirão Preto arrecadou, por exemplo, cerca de R$ 400 em março, mas gastou R$ 10,1 mil com folha de pagamento.

A de Presidente Prudente tem receita de cerca de R$ 3 mil e gasto de R$ 10 mi
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