Os deputados estaduais de São Paulo lutam na Justiça pelo direito de elaborar projetos de lei para dar nome a locais, prédios e equipamentos públicos, o que no momento estão proibidos de fazer por determinação judicial.
Em 2 de agosto passado, o Ministério Público Estadual obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça (TJ) paulista suspendendo os efeitos de uma emenda à Constituição do Estado de São Paulo aprovada em 2016 pelos deputados que conferia à Assembleia Legislativa e ao governador do Estado a atribuição de denominação de locais, prédios e equipamentos públicos. Para o MP, a prerrogativa de nomear locais e equipamentos públicos é exclusiva do Poder Executivo (do governador do Estado, no caso).
Em 2017, até o final de setembro, foram apresentados 124 projetos de leis com objetivo exclusivo de denominar os chamados "próprios públicos". Neles, os parlamentares nomeiam ou dão novos nomes a viadutos, passarelas, parque, escolas, faculdade, câmpus universitário e até trevos, acessos e retornos de rodovias.
Além de representar uma parte significativa da pauta legislativa (14% dos projetos de lei em 2017), esse tipo de proposição é integrante de um modo tradicional dos parlamentares paulistas de fazer política, por meio do qual atendem a pedidos de redutos eleitorais ou realizam um tipo de homenagem a pessoas conhecidas em suas comunidades, vinculando suas imagens a elas.
Disputa entre Poderes
A decisão do Tribunal de Justiça é em caráter liminar (provisório), sem julgamento do mérito. Mesmo assim, a Procuradoria da Assembleia Legislativa já apresentou recurso para derrubá-la.
Nesse intervalo, o governador Geraldo Alckmin já barrou ao menos um projeto de lei com base na proibição judicial vigente. Em 21 de setembro, Alckmin vetou totalmente uma proposição aprovada pelos deputados que dava a uma Base do Grupamento de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar localizada em Campinas o nome de "Coronel PM Gerson Vitória".
"A despeito dos inegáveis méritos da pessoa que se pretende homenagear (...), deixo de acolher a medida", responde o governador, citando a decisão do Tribunal de Justiça em seu veto.
Os deputados estaduais, entretanto, não se dão por vencidos. Em parecer datado da última terça-feira (26), assinado por 12 parlamentares, o Legislativo paulista defende de forma enfática o direito de nomear locais públicos.
"Basta lembrar os incontáveis projetos semelhantes já deflagrados e aprovados por este Parlamento há anos, que receberam a competente sanção do Governador, convertendo-se em leis", afirmam os deputados, em trecho do parecer.
Os projetos de lei para denominar locais, prédios ou equipamentos públicos seguem sendo apresentados normalmente --foram 30 proposições desde 2 de agosto, data da decisão do TJ.
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