A Receita Federal determinou que a rede de supermercados Assaí faça um arrolamento de bens no valor de R$ 1,265 bilhão, segundo fato relevante divulgado pela empresa neste domingo (29). A medida ocorre devido a contingências tributárias relacionadas ao GPA (Grupo Pão de Açúcar), de acordo com o comunicado.
Fachada de supermercado da rede Assaí - Keiny Andrade/6.abr.23/Folhapress
A medida administrativa tomada pela Receita Federal é uma forma de monitorar a transferência de ativos de propriedade de um potencial devedor tributário. O objetivo é manter uma quantia suficiente para a quitação dos créditos tributários em discussão, sem impedimento de transferência do ativo arrolado.
No comunicado, o Assaí diz que apresentará recurso contra o termo de arrolamento, recebido pela companhia na última sexta-feira (27). Segundo a empresa, as operações do Assaí sempre foram segregadas das operações do Grupo Pão de Açúcar.
"A companhia reafirma que o GPA permanece responsável por suas próprias contingências, conforme os termos da cisão, e deverá indenizar o Assaí por qualquer prejuízo decorrente", escreveu o Assaí em fato-relevante ao mercado.
Mais de 5 mil veículos apreendidos com mercadorias trazidas ilegalmente do Paraguai e da Argentina superlotam o pátio de 120 mil m² da Receita Federal em Foz do Iguaçu, no Paraná. São carros populares, SUVs, caminhonetes, motos, caminhões e vans usados para transportar cigarros, eletrônicos, celulares, azeites, vinhos e acessórios dos países vizinhos.
Veículos com mercadorias trazidas ilegalmente do Paraguai e da Argentina são apreendidos pela Receita Federal. Foto: Kiko Sierich/Estadão
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A apreensões estão em alta e este ano o número de veículos interceptados é o maior da última década. Só de janeiro a agosto foram retidos 2.071 automóveis. Ao dia, os auditores fiscais retiram das estradas, em média, pouco mais de 5 veículos e, ao mês, cerca de 170.
A escalada das apreensões fez a Receita Federal procurar outro espaço para deixar os carros em Foz do Iguaçu. Aproximadamente 180 automóveis ocupam um campo de futebol, na dependência da delegacia.
Boa parte dos motoristas flagrados, principalmente aqueles que levam cigarros, [e composta pelos chamados “freelancers do contrabando”. Jovens de 16 a 25 anos que fazem várias viagens ao dia e andam em veículos menores na tentativa de despistar fiscais. Para isso, ganham cerca de R$ 1 mil pelo trajeto ida e volta.
O aumento das apreensões é resultado de uma série de medidas, diz o delegado-chefe da Alfândega da Receita Federal em Foz, César Vianna. Uma delas é o reforço na fiscalização. Desde 14 de abril, equipes de auditores fiscais passaram a atuar 24 horas.
Além de carros de passeio, muitas motos têm sido apreendidas, conforme Vianna. Este tipo de veículo, onde são feitos fundos falsos e levados produtos de fácil transporte, é usado principalmente para cruzar a Ponte da Amizade, porque são baratos e tem agilidade. Só até agosto deste ano, 460 motos foram interceptadas.
Os carros passaram a ser incorporados na logística do contrabando e descaminho a partir dos anos 2000, quando a Receita começou a desmantelar comboios de ônibus que cruzavam a fronteira levando grupos de muambeiros.
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Para evitar perder grande quantidade de mercadorias de uma só vez, os contrabandistas mudaram o jeito de transportar mercadorias, antes levadas em ônibus lotados. Passaram a dividir os produtos em vários veículos. Os carros fazem viagens curtas até a região de Cascavel, a 140 quilômetros de Foz, e as compras são deixadas em depósitos e até restaurantes.
Mais de 5 mil veículos superlotam o pátio de 120 mil metros quadrados da Receita Federal em Foz do Iguaçu. Foto: Kiko Sierich/Estadão
Depois, as mercadorias são recolhidas e colocadas novamente nos ônibus para completar a carga. Muitos dos ônibus têm como destino São Paulo.
Vianna diz que a alfândega da cidade fronteiriça tem histórico de repressão na fronteira e, apesar de existir fiscalização em Londrina, Maringá e Ponta Grossa, as equipes são menores nessas cidades. “É uma estratégia para fugir do entorno de Foz do Iguaçu”, diz.
Os ônibus não deixaram de circular por Foz do Iguaçu. Provenientes de várias cidades do Brasil, muitos entram no Paraguai, mas cruzam a fronteira com poucas mercadorias, o suficiente para não estourar a cota permitida de até US$ 500 (o equivalente a aproximadamente R$ 2,6 mil).
Quando passam por Cascavel, recebem o restante da mercadoria que foi levada por veículos menores. As investigações apontam que boa parte dos passageiros são laranjas que emprestam o número do CPF para passar pela aduana levando mercadorias na cota. Alguns recebem R$ 100 pelo serviço.
Vários tipos de carros são apreendidos pela Receita. São SUVs, caminhonetes, carros de luxos, carros populares e aqueles que garantem alta velocidade nas estradas. Além de brasileiros, há automóveis com placas do Paraguai.
Muitos veículos são praticamente depenados para acomodar as mercadorias. Bancos são retirados para colocar pacotes de cigarros. Em alguns carros, são feitos fundos falsos para levar celulares e até mesmo drogas e armas.
De janeiro a agosto deste ano foram retidos 2.071 automóveis pela Receita Federal. Foto: Kiko Sierich/Estadão
Este ano, durante uma operação, a Receita apreendeu o equivalente a US$ 517.280,63 (R$ 2,7 milhões) em seis veículos. Apenas um deles levava o equivalente a US$ 136 mil (R$ 720 mil). Os produtos mais frequentes são eletrônicos, celulares, azeites, vinho e robôs que fazem limpeza.
Os carros apreendidos são leiloados para pessoa física ou jurídica, incorporados por órgãos públicos, entidades assistenciais ou vendidos para desmanches.
Não dá para dizer que os dados sobreimpactos negativosda legalização dosjogos no Brasilsejam uma surpresa. O potencial viciante das apostas é conhecido desde a Antiguidade e nossos reguladores, como sói acontecer, fizeram tudo errado.
A falha maior foi ter permitido que os meios de comunicação fossem tomados de assalto por propaganda de jogo —e um tipo particularmente enganoso de publicidade, que insinua que as apostas são rota segura para o enriquecimento.
Usuário jogando em sites de apostas e bets - Mathilde Missioneiro/Folhapress
Se milhões de pessoas jogam regularmente, teremos dezenas de milhares de problemas (a prevalência de ludopatas e apostadores compulsivos fica em torno dos 2% e dos 8%, respectivamente). Daí não se segue a resposta para o dilema seja a reproibição. O fracasso da guerra às drogas e a experiência da Lei Seca nos EUA mostram que esse não é o caminho. Por razões que não cabe aqui discutir, seres humanos gostam de decidir por si mesmos como conduzirão suas vidas.
Ainda que só no reino da ficção, seria possível tornar o mundo mais saudável se os Estados banissem o álcool e o fumo e obrigassem os cidadãos a comer bem e exercitar-se. Mas a maioria de nós descreveria esse cenário como uma distopia, apesar dos resultados positivos.
A melhor abordagem para essas questões, creio, é o paternalismo libertário proposto por Richard Thaler e Cass Sunstein. Você não proíbe as pessoas de adotar comportamentos autodestrutivos, se essa for a sua vontade, mas usa a regulação para estimular escolhas menos insensatas.
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No caso do jogo, a medida óbvia é eliminar a publicidade e disseminar informações corretas sobre as chances de vencer. Limitações a apostas a crédito também fazem sentido. Há que se implementar ainda a possibilidade de jogadores, num momento de lucidez, se autoexcluírem das casas de aposta. Cobrar imposto maior de modalidades de jogo mais viciantes (com resultados instantâneos) é outra providência a considerar.
O cardápio é extenso. Só o que não faz sentido é deixar de regular, já que o próprio "laissez-faire" é uma forma de regulação.
