O SUSP e a hora e a vez da segurança pública no Brasil, Por Renato Sergio Lima , FSP

Após 16 anos de idas e vindas, nesta quarta, dia 11/07, entra em vigor a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP. Pensado inicialmente em 2002 por Benedito Mariano, atual ouvidor das Polícias de São Paulo; Luiz Eduardo Soares, ex-Secretário Nacional de Segurança Pública; e Roberto Aguiar, Ex-Secretário de Segurança do DF e Professor da UNB, o SUSP era uma proposta que pretendia uma profunda reengenharia constitucional da arquitetura federativa e republicana sobre a qual estão assentadas as respostas públicas frente ao crime, à violência e ao pleno exercício da cidadania.

Mas a ideia de reforma ampla não conseguiu apoio e nunca vingou. O jogo de soma zero que é jogado na área tem vencido esta partida repetidamente. Enquanto isso, desde 2002, vários projetos, planos e propostas que visam discutir a integração de esforços têm sido trazidas ao debate e contribuído para manter viva a ideia de integração. E, nesse processo, vários têm sido os policiais e não policiais que reiteradamente alertam para este ponto e que, neste momento, valem ser lembrados até como forma de valorizar a crença na boa gestão.

Alba Zaluar; Jacqueline Muniz; Fábio Sá e Silva; Arthur Trindade; Guaracy Mingardi; Ursula Peres; Alexandre Schneider, Ana Sofia S. Oliveira; Marco Viniciu Petrelluzzi; Rodney Miranda; Paulo Sette Câmara; Servilho Paiva; Cláudio Beato; Flávia Carbonari; Dino Caprirolo; Alvaro Duboc; Leonarda Musumeci; Delci Teixeira; Marcelo Durante; Carolina Ricardo; Daniel Cerqueira; Helder Ferreira; Alberto Kopittke; Marcos Rolim; Michel Misse; Ignácio Cano; Pedro Strozenberg; César Barreira; José Luiz Ratton; Luis Otávio Milagres; Eduardo Pazinato; Érica Machado; Marcos Veloso; Maristela Baioni; Paulina Duarte; Oscar Vilhena; Reinaldo Gomes; Valdir Assef; Joana Monteiro; Rodrigo Ghiringelli de Azevedo; Sandro Avelar; Luís Fernando Correia; Ricardo Balestreri; Ricardo Henriques; Regina Miki (Regina De Lucca); Fernanda dos Anjos; Paulo Mesquita Neto; Cristina Villanova; André Garcia; Vasco Furtado; José Mariano Beltrame; Gustavo Camilo; Túlio Kahn; Silvia Ramos; Luis Flávio Sapori; Isabel Figueiredo; Roberto Sá; Eduardo Battituci; Julita Lemgruber; Élcio Trindade, entre muitos outros nomes.

Seja como for, passados alguns anos, por iniciativa dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia e Eunício de Oliveira, respectivamente, a ideia do SUSP foi resgatada e, a pedido deles, uma Comissão Especial tratou de reunir as diversas propostas em tramitação e sistematizar uma versão com os pontos consensuais. A orientação foi fugir de temas polêmicos e priorizar pontos que já eram convergentes entre os vários segmentos que militam na segurança pública.

Exatamente em função desta estratégia, o SUSP deixa diversos pontos descobertos e avança pouco na articulação, por exemplo, dos fluxos de informação e cooperação com o Ministério Público e com o Poder Judiciário. Porém, mesmo que a Lei não seja um instrumento revolucionário de modernização da segurança pública brasileira, o SUSP é um passo que vale ser mais elogiado do que criticado.
Afinal, ele é a tradução daquilo que o atual Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, tem afirmado, ou seja, de que é chegada a hora da segurança pública no Brasil. Segundo o Ministro, se nas décadas de 1980, 1990 e 2000, o Estado brasileiro criou capacidades institucionais que dessem conta de atender aos demais direitos sociais previstos na Constituição (Saúde, Educação, Assistência Social, etc), na década de 2010 é chegado o momento do país enfrentar seus medos e tabus e modernizar sua segurança pública.

O maior mérito do SUSP é situar as políticas de segurança pública no rol das políticas públicas e, como consequência, associa-las ao debate acerca da eficiência e da efetividade das ações dos direta ou indiretamente responsáveis por prover segurança e direitos no país. O SUSP traz duas inovações fundamentais: institucionaliza o uso intensivo de dados e evidências para o planejamento de ações e incorpora a avaliação e a parametrização de padrões de conformidade técnica e organizacional.

É verdade que o Sistema é, acima de tudo, ainda uma grande declaração de princípios, mas é também digno de nota que o SUSP significa um avanço em relação às propostas salvacionistas e voluntaristas que têm marcado a área nos últimos anos.

Mas é inegável que há muito a ser feito ainda. Isso porque, ao longo do século XX, as questões relativas à segurança pública quase sempre foram tratadas essencialmente como responsabilidade dos governadores de estados, posto que a maior parte do trabalho de polícia é realizado pelas polícias civis e militares estaduais. Entretanto, o tema não é apenas de responsabilidade dos estados ou, mesmo, só do Poder Executivo. Além disso, a atividade policial também é condicionada pelo direito penal e processual penal, assuntos de competência exclusiva da União e que envolvem o Ministério Público, o Poder Judiciário e o Sistema Prisional.

E, não só, muitas destas atividades são reguladas e/ou fiscalizadas por órgãos Federais como, por exemplo, o Exército brasileiro, que é quem cuida da definição, das autorizações de aquisição e controle das armas de fogo e equipamentos balísticos de todas as forças policiais do país, bem como fiscaliza a produção, comercialização e o armazenamento de explosivos. O Exército tem várias outras atribuições que impactam diretamente na segurança pública, porém não é o único, sendo que Marinha e Aeronáutica, Banco Central, Agências Reguladoras (ANATEL, CVM, etc.) também são instituições e órgãos federais envolvidos.

Assim, se queremos modernizar a área e pacificar o Brasil, um sistema integrado e coordenado de segurança pública no Brasil deve, se o objetivo é que ele seja efetivo na transformação do quadro de medo e violência, criar mecanismos de governança capazes de articular União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas, necessariamente, precisa criar condições para a coordenação de ações entre Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como entre Ministérios Públicos, Polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, Guardas Municipais, Forças Armadas, Tribunais de Contas e Sistema Prisional.

E, para tanto, considerando o cenário de medo da violência, risco e vitimização presente hoje no país e, em especial, a dificuldade de coordenar tantas frentes no curto prazo (até pela vedação de PEC este ano em função da Intervenção Federal no RJ), temos que valorizar alguns vetores estratégicos de mudança e mobilização (Informação/Transparência, Financiamento, novas doutrinas; foco territorial e participação social). São eles que permitirão que as questões estruturantes da área possa ser exploradas e boas políticas públicas formuladas

Para se ter uma ideia da complexidade desta operação, se somarmos todas as diferentes instituições e órgãos públicos cujo trabalho gera impacto direto na segurança pública, teremos quase 1.400 organizações públicas envolvidas. Isso para não dizer na supervisão de atores não estatais envolvidos com o setor e que acabam, muitas vezes, determinando ações e sentidos das políticas públicas (setor privado, bancos, ONG, mídia, igrejas, organizações criminosas, entre outras). Equacionar o dilema de coordenação e governança antecede quaisquer propostas finalísticas e precisa ser priorizado em seu encaminhamento.

Em suma, se queremos reduzir a violência no Brasil, temos que ter em mente que o dia 11 de julho de 2018 marca não só o início da vigência do SUSP, mas também a promulgação da Lei que criou o Ministério da Segurança Pública. Este dia poderá vir a ser chamado do “dia D da segurança pública”, porém, para isso, é necessário que fiquemos atentos para que as disputas de poder (o veto do Presidente Michel Temer ao Instituto Nacional de Estudos em Segurança Pública, previsto na Lei que criou o Ministério, é forte exemplo) e os ruídos de competência não boicotem a janela de oportunidades criada. E, mais especialmente, é preciso insistir com que quem ganhar as eleições de outubro que não é necessário reinventar a roda e/ou voltar à época das cavernas na segurança pública brasileira.

A um mês de assumir concessão, Via Mobilidade já participa da operação da Linha 5, Metrô

Daqui a exato um mês o logotipo do Metrô e seus funcionários começarão a sair de cena na Linha 5-Lilás, na Zona Sul de São Paulo. O ramal, aberto em 2002, passará então a ser operado pela Via Mobilidade no dia 4 de agosto, concessionária que venceu o leilão em janeiro e que é formada pelas empresas CCR e RUASinvest – as duas também controlam a ViaQuatro em conjunto com a Mitsui.

As semelhanças não devem parar por aí. Embora perante a lei precisem ser empresas separadas, as chamadas Sociedades de Propósito Específico, na prática os passageiros deverão notar muitas coisas em comum. Uma delas já é perceptível, a presença de funcionários da empresa com uniforme semelhante ao da Via Quatro. Eles já estão presentes nas estações e trens da linha, reduzindo inclusive o comércio ilegal, antes mais comum.

O pessoal da Via Mobilidade, cujo logo se assemelha ao da Via Quatro, também ajudam nos embarques e desembarques nos horários de pico, controlando o fluxo para evitar atrasos. E também já são vistos na cabine de comando das composições, em treinamento para assumir essa função no dia 4 próximo.

Em relação à Linha 4, no entanto, a Via Mobilidade encontrará algumas novidades. Uma delas é assumir uma frota mista de trens escolhida pelo Metrô – na linha Amarela ela mesmo comprou os trens da coreana Rotem. As frotas F e P têm alguns padrões diferentes além de idade avançada no caso da primeira. A empresa também gerenciará dois pátios de manutenção, o Capão Redondo e o novo Guido Caloi, ainda não operacional.

Embora o sistema CBTC seja semelhante ao que ela utiliza na Linha 4, o fabricante é diferente, o que significa um novo aprendizado. Enquanto na Linha 4 ele é fornecido pela Siemens na Linha 5 ele é projetado pela Bombardier. Além disso, a Via Mobilidade terá a incumbência de inaugurar o segundo monotrilho da cidade, da Linha 17-Ouro, mas isso em 2020 na melhor das hipóteses. E lá a situação é a mesma: trens, sistemas e até modal inédito.

Aroma de pão de queijo

Uma coisa é certa: o panorama das estações da Linha 5 irá mudar. Em vez de um ambiente vazio nas novas estações deveremos encontrar vários quiosques de venda de produtos e alimentos conferindo ao ambiente o conhecido aroma de pão de queijo das estações da Linha 4. Mas na nova concessão haverá bem mais espaço para isso já que as estações têm um projeto mais amplo que as da linha Amarela.

Por outro lado, a empresa também ganhará duas novas integrações sobrecarregadas. Na futura estação Santa Cruz, que tem concepção semelhante à Pinheiros, o desafio será controlar o imenso fluxo entre a Linha 5 e Linha 1 embora o Metrô tenha desenhado a ligação entre elas com túneis separados. Já em Santo Amaro, a Via Mobilidade terá de agir: hoje a ligação com a Linha 9-Esmeralda da CPTM é bastante ruim por conta do caminho estreito para os passageiros.

Segundo o edital, a concessionária precisará ampliar a estação Santo Amaro e modernizar a homônima da CPTM para melhorar a experiência do usuário.

Outro ‘abacaxi’ deixado pelo Metrô será a instalação das portas de plataforma (PSD). Elas deveriam ter sido concluídas juntamente com a expansão da linha, mas apenas duas estações possuem o equipamento, Adolfo Pinheiro e Brooklin, nesta última ainda sem funcionar. Ou seja, será preciso fazer esse serviço durante a operação normal, causando algum incômodo aos passageiros.

Sem nada a declarar

Por fim, a Via Mobilidade ganhará quatro novas estações para operar logo de início. As paradas AACD-Servidor, Hospital São Paulo, Santa Cruz e Chácara Klabin estão na reta final de acabamento e devem ficar prontas apenas quando a Linha 5 mudar de mãos – o Metrô precisaria ter de deslocar mão de obra para abri-las e operá-las apenas por algumas semanas caso resolvesse inaugurá-las neste mês como previsto.

O site tentou contato com a Via Mobilidade para saber um pouco mais sobre seus planos e estratégias, porém, a empresa se limitou a responder que “destaca a importância da parceria entre a iniciativa privada e o Estado para o desenvolvimento do setor de infraestrutura do País, sobretudo no segmento de mobilidade urbana. A concessionária aposta na atividade empresarial de vanguarda, sustentada na ousadia da proatividade, na segurança da previsibilidade, na confiabilidade das informações e na seriedade das negociações. Além disso, a empresa destaca que tem como premissa a prestação de serviços públicos de excelência, voltados para as necessidades dos cidadãos, como fundamento da perpetuidade do negócio. Junta-se a isso, a busca pela capacidade criativa, realizadora e transformadora do ser humano, no trabalho em equipe com mentalidade empresarial, para levar a organização a superar desafios e limites“.

Em suma, seus dirigentes, embora à frente de uma concessão pública, preferem manter uma postura de silêncio, algo que o site já notou também em relação à Via Quatro. Uma pergunta sobre a quantidade de funcionários da empresa feita no ano passado até hoje não foi respondida. É uma pena porque a empresa tem em geral causado uma boa impressão em muitos passageiros com seu foco em inovações tecnológicas como o aviso de tempo de chegada do próximo trem, a lotação dos vagões e seu sistema de operação sem condutor presente no trem que encanta adultos e crianças até hoje. Esperemos que sob esse aspecto a concessão da Linha 5 e 17 siga pelo mesmo caminho.

Atualizado às 19h36: a assessoria de imprensa da ViaMobilidade contatou o site para corrigir um dado da matéria e informar que responderá a questionamentos sobre a concessão a partir de agosto quando assumir a linha de fato.

Fonte: Metrô CPTM
Data: 04/07/2018

A guerra do Cade contra o emprego # CARTA

Não deveria o Cade vetar operações que causam prejuízo à concorrência? Não o faz graças à figura das 'eficiências econômicas'

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Cade propõe a eliminação dos frentistas, o que acabaria com mais de meio milhão de empregos

No dia 29 de maio, em meio à greve dos caminhoneiros, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou um estudo chamado “Repensando o setor de combustíveis: medidas pró-concorrência”. Entre as propostas do estudo, destinadas a “melhorar o mercado”, constou a seguinte: “permitir postos autosserviços”.

Segundo o Cade, “este sistema tende a reduzir custos com encargos trabalhistas com consequente redução do preço final ao consumidor”, e “a existência de uma forma mais eficiente do ponto de vista econômico... não pode ser barrada apenas porque desagrada alguns setores específicos da sociedade, em detrimento do bem-estar geral da sociedade”.

Em outras palavras, o que está propondo o Cade é a eliminação dos frentistas dos postos, medida que poderia acabar em definitivo com mais de meio milhão de empregos em todo o País.

O estudo não fala dos impactos econômicos negativos à sociedade em se lançar tantos trabalhadores no desemprego. Não ocorreu ao Cade que a medida, em um país já afligido pelo desemprego (segundo o IBGE, falta atualmente trabalho para 27,7 milhões de brasileiros), poderia causar perda de “bem-estar geral da sociedade”, ou que tal sacrifício seria criado para permitir redução ínfima do preço do combustível (pois menos de 9% do preço corresponde aos custos e lucro dos postos), isso se de fato fosse repassada ao consumidor.

A omissão é indesculpável, pois há farta produção da ciência econômica sobre os custos econômicos e sociais do desemprego (por exemplo, Till von Wachter e Daniel Sullivan demonstraram, em 2009, que o desemprego duradouro reduz em 18 meses a expectativa de vida do ser humano).

Como os frentistas recebem salários baixos, é certo que suas famílias consomem em bens e serviços quase todo o dinheiro recebido, possuindo poucas condições de poupar ou investir. Tudo o que recebem retorna ao mercado, sob a forma de consumo, movimentando a economia.

Para simplificar, imaginemos que cada frentista gaste, com habitação, alimentação, vestuário, etc., um salário mínimo por mês. Só aí teríamos no setor quase meio bilhão de reais em salários retornando todo mês à economia. Imagine o impacto que seria sentido pelas empresas com a perda de todos esses consumidores.

A proposta, entretanto, é coerente com o pensamento que prevalece no Cade, e que pode ser assim resumido: os efeitos negativos de medidas que impactem o trabalho são irrelevantes. A proposta é só mais um exemplo da lógica que inspira o Cade há anos.

Vejamos o comportamento do Cade diante de uma de suas principais responsabilidades, que é a análise de atos de concentração (fusões, aquisições, etc.).

Graças ao Cade, hoje no Brasil apenas quatro bancos concentram quase 80% das operações de crédito, e as empresas e os consumidores sofrem as consequências desse oligopólio. Também graças ao Cade, apenas três empresas controlam mais de 80% do comércio mundial de suco de laranja, e os pequenos e médios produtores sofrem as consequências.

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Como isso é possível? Não deveria o Cade vetar operações que causam prejuízo à concorrência? Sim, isso é o que ele deveria fazer, mas não faz, graças à figura das “eficiências econômicas” ou “eficiências específicas”.

Ao analisar atos de concentração, o Cade aprova operações, mesmo tendo apurado que elas irão restringir a concorrência, desde que supostas “eficiências econômicas” compensem o prejuízo. A ideia é que o benefício à sociedade com tais “eficiências” compensaria o dano.

Entre essas “eficiências” está, de acordo com o “Guia Para Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal” (documento oficial do Cade), as “economias de escala” proporcionadas pela “redução nos custos fixos e variáveis”, inclusive custos trabalhistas. Quanto mais as empresas prometerem ganhar pela redução desses custos, mais pontos a operação recebe, e maiores as chances de aprovação.

Redução de custos trabalhistas significa, na prática, demissões. O que o Guia do Cade faz, então, é incentivar as empresas a demitir o maior número de empregados possível, pois quanto maior a redução de custo planejada, maiores as chances de aprovação.

Tal Guia é efetivamente aplicado, na prática, mas isso é mantido em segredo. A informação consta em autos de acesso restrito, que só as empresas podem ler, e não na versão pública do processo.

Graças a uma ação judicial o Ministério Público do Trabalho obteve acesso à íntegra da decisão do Cade que aprovou a fusão da Citrovita e Citrosuco, tendo consolidado o oligopólio no setor da laranja. Apenas nos autos restritos descobre-se que a operação só não recebeu mais pontos para aprovação (que apesar disso ocorreu) porque as empresas não prometiam demitir de imediato:

“Recursos Humanos – Dimensionamento das equipes – Não são confirmadas eficiências para os dois primeiros anos – Valor apresentado – R$ 16 milhões; valor aceito R$ 0 milhões”; “O primeiro critério a ser avaliado foi a temporalidade da geração das eficiências. A maioria das eficiências descartadas possuía estimativa de geração de eficiências com prazo superior a 2 anos”.

Ou seja, as empresas prometeram economizar 16 milhões de reais com “dimensionamento das equipes”, leia-se demissão em massa, e tal promessa só não rendeu pontos porque as dispensas ocorreriam após 2 anos da aprovação da fusão, e não desde já, como preferia o Cade.

O irônico é que, após a aprovação, Citrovita/Citrosuco logo fecharam fábricas e demitiram centenas de trabalhadores, não tendo aguardado dois anos para isso.

Para o Cade, quanto mais demissões ocorrerem em uma fusão ou aquisição, mais “eficiente” e recomendável será o negócio. Pode-se ver que a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, previstos na Constituição Federal ao lado da livre iniciativa e da livre concorrência, são pelo órgão desconhecidos.

Constata-se que o Cade, que tem falhado em sua principal tarefa, que é impedir o surgimento de monopólios e oligopólios, desenvolve uma guerra particular contra os empregos no Brasil, por acreditar que demissões proporcionam “eficiência econômica” às empresas e devem ser encorajadas. Sua posição está em confronto com os anseios da sociedade brasileira, e com a política pública de combate ao desemprego.

*É procurador do trabalho e coordenador do Grupo de Trabalho Instrumentos Econômicos e de Governança do Ministério Público do Trabalho