Em sua posse, o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, apontou como uma das prioridades de sua pasta a “regulamentação econômica da mídia”, com o objetivo de democratizar a difusão de conteúdo. A legislação da radiodifusão (rádio e TV aberta) é realmente anacrônica. As regras do setor são definidas pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), de 1962.
Há duas décadas vêm sendo discutidas propostas para atualizar essa lei. E as propostas acabam esbarrando na oposição do Congresso, onde existe uma “bancada dos radiodifusores”, suprapartidária, avessa a qualquer mudança. Para se ter ideia dos desafios nessa área, a Constituição proíbe que deputados e senadores sejam donos de concessões públicas, mas não se consegue fazer cumprir nem mesmo a Constituição.
Um dos problemas de se propor uma “regulamentação econômica da mídia” é definir do que se trata. O governo quer impor regras à concentração de faturamento nos grupos de mídia? Se for esse o caso, como mexer nisso sem criar regras de conteúdo? Porque faturamento, na radiodifusão, está diretamente ligado a audiência, e audiência depende de conteúdo. Como regular conteúdo sem colocar em risco a liberdade de expressão?
Atualmente, não dá para tratar do mercado de radiodifusão como se ele fosse isolado. O Google tem o segundo maior faturamento publicitário do Brasil, segundo o antecessor de Berzoini, Paulo Bernardo. Está atrás da Globo, mas à frente de Record e SBT. Um risco de se impor novas regras é enfraquecer grupos nacionais em benefício de empresas estrangeiras.
Ou a regulamentação trataria de propriedade cruzada, impondo limite ao número de emissoras que cada grupo pode ter? Quando comecei a escrever neste jornal, em 2001, o então ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, colocou em discussão um anteprojeto de Lei de Comunicação Eletrônica de Massa.
Naquele ano, durante evento em Brasília, reguladores internacionais destacaram que seus países tinham regras contra propriedade cruzada. Também mostraram que a radiodifusão ficava sob responsabilidade de um órgão técnico, uma agência reguladora, diferentemente do Brasil. O anteprojeto não chegou nem a ser enviado ao Congresso.
De lá para cá, o mundo mudou. A radiodifusão passa por um momento de ruptura, resultado do crescimento das opções de vídeo via internet. Se o objetivo é democratizar a difusão da informação, acredito que duas medidas seriam muito mais efetivas que a regulamentação da mídia. Uma delas é a ampliação da banda larga, usando todos os meios disponíveis, inclusive tecnologias sem fio. Outra é o financiamento do audiovisual para a internet. Atualmente, as linhas públicas de fomento são voltadas principalmente para cinema e televisão.
Fibra
O plano Banda Larga para Todos prevê a instalação de acessos de fibra óptica em 90% dos domicílios brasileiros até 2018, com velocidade mínima de 25 megabits por segundo. A meta é bastante ambiciosa. Em 2013, somente 42% das residências tinham internet, sendo que 10% delas ainda usavam acesso discado. O antecessor Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) era mais modesto e não foi concretizado.
Democratização
Uma grande oportunidade de democratização da mídia foi perdida em 2006, quando foram definidas as regras para o lançamento da TV digital no Brasil. Os europeus aproveitaram a transição para licitarem novas redes. Por aqui, o governo reservou para si quatro canais digitais, no lugar de oferecê-los ao mercado, ocupando todo o espectro em cidades como São Paulo e Rio e impendido o lançamento de novas redes nacionais.
No Estado de hoje (“A regulamentação da mídia“, p. B8).
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