quinta-feira, 8 de março de 2018

CCJ do Senado rejeita projeto a favor de regulamentação de jogos de azar no Brasil, OESP

BRASÍLIA - Por 13 votos a 2, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou proposta de regulamentação dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no Brasil. O texto, de autoria do presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), foi relatado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL). No lugar, foi aprovada, de maneira simbólica, manifestação contrária do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). 
No voto em separado, Randolfe considerou que a exploração de jogos de azar incentiva a lavagem de dinheiro, tem "nefasto" impacto psíquico e sociofamiliar sobre o jogador e não deverá produzir aumento de receita tributária nem fomentar o turismo no Brasil, como alegam os defensores da matéria. 
"Acho que o Congresso Nacional, no dia de hoje, sepultou em definitivo esse absurdo. Num momento em que o Brasil debate problemas de segurança pública, aprovar projeto que facilita ações do tráfico de drogas e de arma e que vulnerabiliza a saúde dos cidadão seria o mesmo que o Congresso dar um tiro na própria cabeça, ainda bem que esse absurdo não prosperou", comentou Randolfe após o resultado.
Jogos de azar
Jogos de azar Foto: Celso Júnior/ Estadão
O parlamentar avaliou que não há experiência concreta em outros países que prove que a legalização dos jogos traria melhorias para a arrecadação de impostos no Brasil. "Ao contrário, os danos na saúde pública e as despesas ampliadas no Sistema Único de Saúde (SUS) seriam muito maiores do que eventuais arrecadações."
Durante as discussões na CCJ, Ronaldo Caiado (DEM-GO) defendeu que é preciso combater os responsáveis por jogos clandestinos, e não regularizar a atividade. "É triste, chega a ser deprimente diante da crise que vivemos, priorizar um projeto que, na minha opinião, é o mais permissivo já discutido no Congresso. Ao invés de cuidarmos de saúde e segurança pública, estamos aqui cuidando de jogos de azar, é difícil acreditar", declarou.
Ele lembrou casos de viciados em jogos e comparou com dependentes de drogas. "Existe um consumo de crack muito grande, então vamos regularizar uso de crack e não vamos combatê-lo? É algo inimaginável."
O senador Roberto Requião (MDB-PR) avaliou que jogos de cassinos são "instrumentos de lavagem de dinheiro do tráfico de armas, do tráfico de drogas e da corrupção generalizada". A senadora Simone Tebet (MDB-MS) considerou ainda que a regulamentação dos jogos de azar aumentaria os casos de sonegação de impostos no País e dificultariam ainda mais a fiscalização e controle.
Relator. Antes da votação, o senador Benedito de Lira defendeu seu parecer favorável à legalização e destacou que jogos clandestinos são uma "realidade no Brasil". Para ele, é preciso regulamentar a atividade para combater crimes como lavagem de dinheiro. "Lavagem de dinheiro existe hoje, crime existe hoje, porque tudo é feito às escondidas. Como se defende tese de não mostrar a cara para aquilo que está debaixo do tapete? Eu não posso entender isso. Visão ideológica é uma coisa, visão religiosa é outra, mas aqui estamos tentando regularizar uma atividade econômica."
Ele insinuou também que instituições como o Ministério Público têm conhecimento dos jogos clandestinos atualmente, mas não fiscalizam a atividade. Lira alegou ainda que "ninguém é obrigado a jogar". "Joga quem quer", afirmou.

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TSE diz ao Supremo que voto impresso é retrocesso,l OESP


Parecer afirma que a regra, estabelecida na reforma eleitoral de 2015, coloca em risco o segredo do voto sem aparente utilidade concreta

Amanda Pupo/Brasília, O Estado de S.Paulo
07 Março 2018 | 16h15
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expressou preocupação com a implementação do voto impresso para as eleições de 2018, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assinado pela assessoria jurídica e encaminhado pelo presidente da Corte Eleitoral, ministro Luiz Fux, o parecer afirma que a regra, introduzida pela Reforma Eleitoral de 2015, representa “inegável retrocesso no processo de apuração das eleições”, e coloca em risco o segredo do voto “sem aparente utilidade concreta” para a transparência das eleições.
As informações foram prestadas em resposta ao ministro Gilmar Mendes, que é relator de ação no STF que pede a suspensão da implantação do voto impresso para a eleição deste ano. Quem tenta a mudança é a procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, para quem a reintrodução do voto impresso "caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso".
Luiz Fux, presidente do TSE
'Se já está condenado em segunda instância, não é candidato sub judice (que ainda aguarda sentença final). Outros acham que tem que requerer. Isso é algo que tem que passar pelo colegiado', explicou Fux Foto: André Dusek/Estadão
Seguindo a legislação de 2015, o TSE aprovou na última quinta-feira, 1, a resolução que estabelece o registro impresso do voto nas eleições de 2018. Na manifestação enviada ao Supremo, há uma lista de preocupações técnicas da Corte sobre a ferramenta.
Para a área técnica e jurídica do TSE, as apreensões sobre o voto impresso resultam da própria redação da norma, que resgatou parte da lei de 1997 sobre a mecânica do voto. “A regra do art. 59-A e o voto impresso nela tratado não encontram exata correspondência nos demais dispositivos legais em vigor. Nas demais disposições legais, não há nenhuma referência a auditoria ou apuração do resultado mediante a comparação dos votos eletrônicos e os votos impressos. Trata-se, pois, de norma que estipula custosa obrigação, sem previsão do destino a ser dado ao voto impresso”, afirma.   
A resolução aprovada pelo TSE sobre o voto impresso define como vão se dar algumas dessas situações.  Do total de 600 mil urnas eletrônicas, 30 mil - 5% do total - deverão ter impressora acoplada. Para evitar que o mecanismo seja usado como 'comprovante' de compra de voto, o eleitor não terá contato com o registro de papel. Ele irá conferir na tela da urna o comprovante do voto. 
A Corte Eleitoral também destaca que não haverá identificação do eleitor no papel impresso, “respeitando-se, assim, a ideia do anonimato. ”
O TSE também explica que, quando terminada a votação, caberá à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica a responsabilidade pela organização e condução dos trabalhos de verificação dos registros.

Anonimato e transparência

 O parecer do TSE enviado ao Supremo ressalta o antagonismo entre o anonimato do eleitor e a busca por transparência que se dá pelo voto impresso. "Quanto mais elementos de prova da integridade um sistema tiver, menor será o sigilo do voto", ressalta, destacando trecho de relatório técnico da Corte sobre a ferramenta.
O TSE também destaca que apesar da lei não prever o anonimato do eleitor, o modelo elaborada pela Corte preserva a privacidade, “prevista constitucionalmente”, o que, no entanto, impede a rastreabilidade “inequívoca e inquestionável” da votação.
A manifestação ainda pontua os principais riscos envolvidos na implementação do voto impresso, entre eles a possibilidade de que discrepâncias entre votos eletrônicos e impressos não possam ser reconciliadas e, portanto, não resolvidas, a ausência de solução técnica para a conferência do voto pelo eleitor com deficiência visual, e para a situação de falha de impressão ou atolamento de papel antes da confirmação do voto pelo eleitor, “o que coloca em risco o direito fundamental do cidadão ao voto secreto”, questões destacadas pelo próprio ministro Luiz Fux durante a aprovação da resolução do voto impresso.
No Supremo, Gilmar também pediu, "com urgência", informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, que já se manifestou por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). No parecer, o órgão destacou que a ideia do voto impresso havia caído durante a Reforma Eleitoral de 2015 por um veto da então presidente Dilma Rousseff, mas que o texto foi restabelecido pelos parlamentares, "sob o fundamento de que com a impressão dos votos será possível a realização de eventual auditoria do resultado das votações, impedindo, assim, a ocorrência de fraudes no processo eleitoral", lembrou a AGU.
Gilmar deverá aguardar o envio de todas as informações para decidir posteriormente sobre o pedido de Raquel Dodge.
Urna eletrônica
Nova urna eletrônica para eleição de 2018 será equipada com impressora e repositório de voto impresso.  Foto: André Dusek/Estadão

“Limitação”

 Um dia após mandar o parecer ao Supremo, o TSE publicou nesta quarta-feira, 7, o Edital de Licitação para a aquisição de 30 mil conjuntos de impressão de votos. A nova licitação foi necessária porque o resultado do edital anterior terminou com as duas únicas licitantes desclassificadas. A empresa Smartmatic, que havia ficado em primeiro lugar, não atendeu a um dos requisitos da habilitação técnica, relativo à especificação exigida para os QRCodes que deveriam constar do papel a ser impresso. A manifestação do TSE ao Supremo também recorda esse problema, afirmando que os fatos recentes evidenciam “uma clara limitação do mercado para conseguir fabricar os modelos de impressão de voto em tempo hábil para as Eleições 2018. ”
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São Paulo sedia evento internacional sobre conservação de energia, Secretaria de Energia e Mineração

A Secretaria de Energia e Mineração de São Paulo sediou nesta terça-feira, 27 de fevereiro, a cerimônia de apresentação dos resultados do Acordo de Cooperação Brasil-Japão para Conservação de Energia.
O acordo, celebrado em 2013, tem como objetivo garantir o fornecimento estável de energia elétrica com base no gerenciamento da demanda e desenvolver de forma eficiente e econômica o fornecimento de energia elétrica para atender a crescente demanda.
Durante os cinco anos do Acordo, foram desenvolvidos o Programa Aliança Empresarial para Eficiência Energética – A3E, que visa alavancar investimentos em eficiência energética em 100 grandes instalações industriais dentro dos próximos quatro anos, a aproximação de diferentes agentes públicos, contribuindo para a percepção de necessidade de reforma do sistema de promoção da eficiência energética e a consolidação com os objetivos de retirar do mercado, a longo prazo, os equipamentos menos eficientes; obter progressiva economia de energia ao longo do tempo; promover o desenvolvimento tecnológico, produzindo equipamentos mais eficientes; promover o aumento da competitividade; reduzir os custos da indústria e os gastos dos consumidores e contribuir para a redução dos impactos socioambientais através do uso de equipamentos que consomem menos energia.
O acordo foi celebrado entre o Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão – “METI” e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil – “MDIC”, e teve o Estado de São Paulo como única unidade da federação a participar efetivamente.
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