segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Cegueira e linchamento, Raduan Nasser, FSP


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O inglês Robert Fisk, em artigo no jornal londrino "The Independent", afirma que, segundo as duras conclusões do relatório Chilcot sobre a invasão do Iraque, o ex-primeiro ministro Tony Blair e seu comparsa George W. Bush deveriam ser julgados por crimes de guerra, a exemplo de Nuremberg, que se ocupou dos remanescentes nazistas.
O poodle Blair se deslocava a Washington para conspirar com seu colega norte-americano a tomada do Iraque, a pretexto de este país ser detentor de armas de destruição em massa, comprovado depois como mentira, mas invasão levada a cabo com a morte de meio milhão de iraquianos.
Antes, durante o mesmo governo Bush, o brutal regime de sanções causou a morte de 1,7 milhão de civis iraquianos, metade crianças, segundo dados da ONU.
Ao consulado que representava um criminoso de guerra, Bush, o então deputado federal Michel Temer (como de resto nomes expressivos do tucanato) fornecia informações sobre o cenário político brasileiro. "Premonitório", Temer acenava com um candidato de seu partido à Presidência, segundo o site WikiLeaks, de Julian Assange.
Não estranhar que o interino Temer, seu cortejo de rabo preso e sabujos afins andem de braços dados com os tucanos, que estariam governando de fato o Brasil ou, uns e outros, fundindo-se em um só corpo, até que o tucanato desfeche contra Temer um novo golpe e nade de braçada com seu projeto de poder -atrelar-se ao neoliberalismo, apesar do atual diagnóstico: segundopublicação da BBC, levantamento da ONG britânica Oxfam, levado ao Fórum Econômico Mundial de Davos, em janeiro, a riqueza acumulada pelo 1% dos mais ricos do mundo equivale aos recursos dos 99% restantes. Segundo o estudo, a tendência de concentração da riqueza vem aumentando desde 2009.
O senador Aloysio Nunes foi às pressas a Washington no dia seguinte à votação do impeachment de Dilma Rousseff na exótica Câmara dos Deputados, como primeiro arranque para entregar o país ao neoliberalismo norte-americano.
Foi secundado por seu comparsa tucano, o ministro das Relações Exteriores, José Serra, também interino-itinerante que, num giro mais amplo, articula "flexibilizar" Mercosul, Brics, Unasul e sabe-se lá mais o quê.
Além de comprometer a soberania brasileira, Serra atira ao lixo o protagonismo que o país tinha conseguido no plano internacional com a diplomacia ativa e altiva do chanceler Celso Amorim, retomando uma política exterior de vira-lata (que me perdoem os cães dessa espécie; reconheço que, na escala animal, estão acima de certos similares humanos).
A propósito, o tucano, com imenso bico devorador, é ave predadora, atacando filhotes indefesos em seus ninhos. Estamos bem providos em nossa fauna: tucano, vira-lata, gato angorá e ratazanas a dar com pau...
Episódio exemplar do mencionado protagonismo alcançado pelo Brasil aconteceu em Berlim (2009), quando, em tribunas lado a lado, a então poderosa Angela Merkel, depois de criticar duramente o programa nuclear do Irã, recebeu a resposta de Lula: os detentores de armas nucleares, ao não desativá-las, não têm autoridade moral para impor condições àquele país. Lula silenciou literalmente a chanceler alemã.
Vale também lembrar o pronunciamento de Lula de quase uma hora em Hamburgo (2009), em linguagem precisa, quando, interrompido várias vezes por aplausos de empresários alemães e brasileiros, foi ovacionado no final.
Que se passe à Lava Jato e a seus méritos, embora supostos, por se conduzirem em mão única, quando não na contramão, o que beira a obsessão. Espera-se que o juiz Serio Moro venha a se ocupar também de certos políticos "limpinhos e cheirosos", apesar da mão grande do inefável ministro do STF Gilmar Mendes.
Por sinal, seu discípulo, o senador Antonio Anastasia, reproduz a mão prestidigitadora do mestre: culpa Dilma e esconde suas exorbitantes pedaladas, quando governador de Minas Gerais.
Traços do perfil de Moro foram esboçados por Luiz Moniz Bandeira, professor universitário, cientista político e historiador, vivendo há anos na Alemanha. Em entrevista ao jornal argentino "Página/12", revela: Moro esteve em duas ocasiões nos EUA, recebendo treinamento. Em uma delas, participou de cursos no Departamento de Estado; em outra, na Universidade Harvard.
Segundo o WikiLeaks, juízes (incluindo Moro), promotores e policiais federais receberam formação em 2009, promovida pela embaixada norte-americana no Rio.
Em 8 de maio, Janio de Freitas, com seu habitual rigor crítico, afirmou nestaFolha que "Lula virou denunciado nas vésperas de uma votação decisiva para o impeachment. Assim como os grampos telefônicos, ilegais, foram divulgados por Moro quando Lula, se ministro, com sua experiência e talento incomum de negociador, talvez destorcesse a crise política e desse um arranjo administrativo".
Lula não assumiu a Casa Civil, foi rechaçado no Supremo Tribunal Federal pelo ministro Gilmar Mendes, um goleirão sem rival na seleção e, no álbum, figurinha assim carimbada por um de seus pares, Joaquim Barbosa, popstar da época e hoje estrela cadente: "Vossa Excelência não está na rua, está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro... Vossa Excelência, quando se dirige a mim, não está falando com seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar".
Sugiro a eventuais leitores, mas não aos facciosos que, nos aeroportos, torciam o nariz ao ver gente simples que embarcava calçando sandálias Havaianas, que acessem o site Instituto Lula - o Brasil da Mudança.
Poderão dar conta de espantosas e incontestes realizações. Limito-me a destacar o programa Luz para Todos, que tirou mais de 15 milhões de brasileiros da escuridão, sobretudo nos casebres do sertão nordestino e da região amazônica. E sugiro o amparo do adágio popular: pior cego é aquele que não quer ver.
A não esquecer: Lula abriu as portas do Planalto aos catadores de matérias recicláveis, profissionalizando-os, sancionou a Lei Maria da Penha, fundamental à proteção das mulheres, e o Estatuto da Igualdade Racial, que tem como objetivo políticas públicas que promovam igualdade de oportunidades e combate à discriminação.
Que o PT tenha cometido erros, alguns até graves (quem não os comete?), mas menos que Fernando Henrique Cardoso, que recorria ao "Engavetador Geral da República", à privataria e a muitos outros expedientes, como a aventada compra de votos para sua reeleição.
A corrupção, uma enfermidade mundial, decorre no Brasil do sistema político, atingindo a quase totalidade dos partidos. Contudo, Lula propiciou, como nunca antes, o desempenho livre dos órgãos de investigação, como Ministério Público e Polícia Federal, ao contrário do que faziam governos anteriores que controlavam essas instituições.
A registrar ainda, por importante: as gestões petistas nunca falaram em "flexibilizar" a CLT, a Previdência, a escola pública, o SUS, as estatais, o pré-sal inclusive e sabe-se lá mais o quê, propostas engatilhadas pelos interinos (algumas levianamente já disparadas), a causar prejuízo incalculável ao Brasil e aos trabalhadores.
Sem vínculo com qualquer partido político, assisto com tristeza a todo o artificioso esquema de linchamento a que Lula vem sendo exposto, depois de ter conduzido o mais amplo processo de inclusão social que o Brasil conheceu em toda a sua história.
RADUAN NASSAR, 80, é autor dos livros "Lavoura Arcaica" (1975), "Um Copo de Cólera" (1978) e "Menina a Caminho e Outros Textos" (1997). Recebeu neste ano o Prêmio Camões, principal troféu literário da língua portuguesa
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Mesmo com melhor desempenho na história dos Jogos, Brasil não atinge meta do COB, OESP

 pelo comitê

Paulo Favero e Raphael Ramos, enviados especiais ao Rio,
Estadão Conteúdo
21 Agosto 2016 | 20h44
O Brasil teve no Rio-2016 a sua melhor participação na história dos Jogos Olímpicos, mas não atingiu a meta estipulada pelo COB (Comitê Olímpico do Brasil). Com sete medalhas de ouro, seis de prata e seis de bronze, o Time Brasil subiu ao pódio 19 vezes. O objetivo da entidade era que o País conquistasse 27 ou 28 medalhas e terminasse a Olimpíada entre os 10 mais bem colocados no número total de pódios.
Com oito medalhas a menos do que o previsto, o Brasil não conseguiu ficar no Top 10 nem pelo critério do total de medalhas nem pelo ranking qualitativo (número de ouros) - ficou em 13.º lugar nos dois. Com mais três medalhas, por exemplo, o País empataria com o Canadá, que foi o 10.º colocado pelo total de medalhas.

Brasil no Rio-2016: os pontos positivos e os pontos negativos

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O crescimento em relação aos Jogos de Londres, em 2012, foi pequeno. Mesmo com o apoio da torcida e aumento nos investimentos, o Brasil conquistou somente duas medalhas a mais do que na Inglaterra, há quatro anos.
Para os Jogos do Rio, o Brasil teve a maior delegação de sua história, com 465 atletas. Foi feito um planejamento especial, justamente para uma edição olímpica em casa, e, por isso, a projeção do COB era que o Brasil pudesse ficar no Top 10.
Mas foram muitas as decepções que fizeram o Brasil não alcançar a meta do COB. A equipe de natação, por exemplo, não subiu nenhuma vez no pódio, sendo que o objetivo era conquistar quatro medalhas. Até o vôlei, com três pódios (dois ouros e uma prata), ficou aquém do esperado. A expectativa era de seis pódios, somando as equipes de quadra e praia.
Nem mesmo as modalidades consideradas "surpresas" contribuíram para que o Brasil tivesse um desempenho melhor no Rio. O COB esperava que levantamento de peso e tiro com arco pudessem subir ao pódio, mas não foi isso que aconteceu. A única "surpresa" foi o bronze conquistado no último sábado por Maicon Andrade no tae kwon do.

Medalhistas brasileiros no Rio-2016

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DE OLHO NO FUTURO
Na vela, o Brasil conquistou apenas uma medalha, de ouro, mas chegou a sete medal races. Para o presidente da Confederação Brasileira de Vela, Marco Aurélio Ribeiro, a equipe mostrou que tem boas perspectivas de futuro para uma modalidade que sempre ganha medalhas para o País. "A vela entrou com uma equipe renovada na Olimpíada, tanto com a Martine e Kahena, como com o Jorge Zarif, que foi quarto lugar. Pela idade que eles têm, irão a mais duas Olimpíadas", comentou.
O dirigente, inclusive, não descarta um retorno de Robert Scheidt para os Jogos de Tóquio, em 2020, apesar de o velejador já ter anunciado a sua aposentadoria olímpica. "Primeiro que ainda tenho esperança de ele não se aposentar. Temos duas jovens ganhando medalha de ouro, o Zarif muito decepcionado com o quarto lugar, o que é bom. O inconformismo pode ajudar a chegar a Tóquio bem".
A renovação de atletas de ponta na vela sempre preocupou a confederação. Agora, o dirigente acredita que pelos próximos 12 anos o Brasil conta atletas que poderão brigar por medalhas. "Nas classes onde não tivemos uma performance muito boa vamos fazer um trabalho de renovação, com jovens".
Outro carro-chefe de medalhas para o Brasil, o judô conquistou três medalhas, número inferior a Londres. A CBJ (Confederação Brasileira de Judô) se mostrou incomodada por não ter garantido mais pódios. "A equipe se preparou melhor que o resultado e o desempenho que tivemos. Por outro lado, teve uma diluição de medalhas. Nunca tiveram 26 países conquistando medalhas", comentou Ney Wilson, gestor de alto rendimento da entidade.
Já na canoagem velocidade, com a ajuda de Isaquias Queiroz, o Brasil conquistou três pódios, todos com o garoto. O feito se deve principalmente ao trabalho do técnico espanhol Jesus Morlán, que ainda vai discutir com o COB a sua permanência no País como treinador.
Foto: Arte| Estadão
Brasil não atinge meta do COB


O que muda com o Projeto das Agências, POR SAMUEL POSSEBON Tela Viva


O relatório da senadora Simone Tebet (PMDB/MS) para o Projeto das Agências (PLS 52/2013), aprovado esta semana na Comissão Especial que analisa o tema, trará, quando tiver sua tramitação concluída no Senado, um impacto profundo sobre as agências reguladoras e setores regulados. A principal mudança é dar às agências o poder de definir, junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), o seu próprio orçamento. Isso significa uma autonomia administrativa efetiva, pois hoje o orçamento das agências está vinculado ao dos ministérios a que elas estão vinculadas.
Outra mudança importante é uma espécie de "supervisão" que as agências passam a receber do Congresso, já que anualmente os presidentes das autarquias terão que prestar contas ao Senado, especialmente no que diz respeito à implementação de políticas, planejamento estratégico quadrianual e plano de gestão anual. Estes planejamentos obrigatórios também são novidades importantes.
Outra mudança do projeto é a obrigatoriedade da apresentação de estudos de impacto para qualquer intervenção regulatória. Além disso, as reuniões deliberativas dos conselhos e diretorias das agências deverão ser obrigatoriamente públicas e registradas digitalmente. Algumas agências, como a Anatel, já adotam esse procedimento, mas outras, como a Ancine, ainda têm reuniões fechadas.
Os mandatos dos dirigentes das agências serão sempre de cinco anos, sem recondução, e existem critérios bastante rígidos para a nomeação: é necessário comprovar 10 anos de experiência no setor regulado ou área conexa (seja na iniciativa privada ou no governo); ou quatro anos em posição de chefia no setor público. E a seleção deve se dar a partir de uma lista tríplice a ser elaborada por uma comissão (a ser regulamentada), e os nomes em análise serão públicos, havendo inclusive a previsão de chamamento público para indicações. Ministros, dirigentes partidários, dirigentes sindicais ou pessoas que tenham tido vínculo com empresas nos últimos 12 meses não podem ser indicadas.
A seguir, um resumo das principais regras estabelecidas pelo PLS 52/2013:
* Agências passam a ter autonomia administrativa e interlocução orçamentária direta com o Ministério do Planejamento;
* Análise de Impacto Regulatório passa a ser obrigatório em todos os atos regulatórios. As exceções serão regulamentadas;
* Atos regulatórios terão que ser sempre objeto de decisões colegiadas;
* As sessões colegiadas serão públicas e gravadas, e as pautas precisam ser divulgadas com três dias de antecedência. Apenas documentos sigilosos e matérias urgentes (a serem regulamentadas) terão tratamento excepcional;
* Os atos normativos passam a ter necessariamente consulta pública de pelo menos 45 dias, sempre com a apresentação da Análise de Impacto Regulatório com parte da consulta;
*  Ministério da Fazenda poderá opinar sobre atos normativos com impacto econômico;
* Congresso, com auxílio do TCU, realizará o controle externo das agências;
* Fica obrigatória a apresentação anual de relatório informando o cumprimento das políticas públicas, cumprimento do plano estratégico e do plano de gestão;
* Dirigentes das agências precisarão comparecer ao Senado anualmente para prestar contas;
* As agências terão de elaborar anualmente um plano de comunicação e um plano de gestão, que conterá a agenda regulatória e previsão orçamentária;
* Cada agência terá um plano estratégico quadrienal, elaborado em consonância com o PPA (Plano Plurianual) do Ministério do Planejamento;
* Todas as agências terão uma ouvidoria indicada pela Presidência da República, com mandato de três anos sem recondução;
* As agências deverão trabalhar em cooperação com os órgãos do sistema de concorrência, acompanhando e monitorando os mercados regulados e comunicando os órgãos concorrenciais sobre fatos que atentem contra a ordem econômica. Quem instaura e instrui apurações concorrenciais são os órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
* O Cade pode solicitar pareceres das agências e notificar as agências de suas decisões para providências;
* As agências podem editar atos normativos conjuntos;
* As agências precisam zelar pelo cumprimento da legislação de defesa do consumidor em articulação com os órgãos do Sistema Nacional de Direitos do Consumidor;
* As agências ficam autorizadas a celebrar Termos de Ajustamento de Conduta com os entes regulados;
* As agências podem celebrar convênios com reguladores estaduais e municipais, inclusive delegando poder de fiscalização, desde que estes órgãos tenham o mesmo regime jurídico das agências. Estes convênios podem prever a transferência de recursos;
* Os dirigentes das agências terão mandato de 5 anos, sem recondução;
* Os dirigentes precisam ter 10 anos de experiência no setor regulado (público ou privado) ou em áreas conexas; ou 4 anos de chefia em empresas do campo de atividade ou terem ocupado cargo DAS 4 ou maior no setor público;
* Os dirigentes precisam ter formação acadêmica compatível com o cargo;
* A seleção se dará a partir de uma listra tríplice elaborada por uma comissão (a ser regulamentada) criada para esse propósito, que deverá concluir os trabalhos em até 120 dias da vacância. Haverá chamamento público e entrevistas com pré-selecionados, em processo público. Não havendo indicação de uma lista tríplice, o presidente da República escolhe livremente;
* Os dirigentes terão a designação do cargo já na indicação, e ambos são vinculados. Por exemplo: diretor, conselheiro, diretor-presidente ou conselheiro-presidente.
* Não podem ser indicados ministros, dirigentes partidários, titulares de mandato e parentes de pessoas nessas condições;
* Também não podem ser indicados quem tenha participado de campanha política ou como dirigente partidário nos últimos 36 meses;
* Também não podem ser indicados quem tenha atuação junto a empresas reguladas ou interesse em ato submetido à agência;
* Não podem ser indicados quem tenha tido vínculo nos últimos 12 meses como sócio, administrador, gerente, membro de conselho, empregado ou diretor de associação representativa de trabalhadores ou empresas;
* A única função paralela admitida ao dirigente é a de professor;
* O dirigente não pode dar parecer ou consultoria;
* Os substitutos eventuais serão funcionários das agências indicados por decreto. Na falta de decreto, vale o funcionário com cargo de chefia mais antigo. O limite de substituição individual é de 120 dias, e o funcionário só permanece na lista de substitutos por dois anos;
* Os dirigentes atuais mantêm seus mandatos e poderão ser reconduzidos em até dois anos da aprovação da lei.