Senadora Marta Suplicy é a relatora do Projeto de Lei Complementar 125/2015, que visa aprimorar o Simples
Da Redação Fernando Caldas - Foto: Roberto Navarro
Com o apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal realizou nesta segunda-feira, 23/11, audiência pública na Assembleia Legislativa para debater o PLC 125/2015, que amplia, simplifica e estimula o crescimento dos optantes do Simples nacional. A senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), relatora do projeto, Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, o deputado federal Jorginho Mello (PR/SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa na Câmara dos Deputados, e os deputados estaduais Itamar Borges (PMDB) e Caio França (PSB), presidente e vice-presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa, compuseram a mesa de trabalho.
Na abertura do encontro, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez, disse que esse espírito empreendedor que norteia a proposta de simplificação da tributação para micros e pequenas empresas tem inspirado os trabalhos da Parlamento paulista. "Esta audiência tem o objetivo de estimular a criatividade, o empreendedorismo e o crescimento da produção", declarou.
A senadora Marta Suplicy disse que o Simples Nacional, criado em 2006, diminuiu a informalidade em 25%. Mais de 10 milhões de empresas adotam o sistema ao lado de outros 5 milhões de microempreendedores individuais (MEI). No total, o Simples responde por uma arrecadação de R$ 620 bilhões. "O grande desafio agora é superar o medo que as empresas têm de crescer", disse a senadora, destacando que as mudanças de faixa hoje existentes na regulamentação do Simples desestimulam muitas empresas a ultrapassar determinados patamares de faturamento, pois assim passariam para faixas superiores de tributação.
Arrecadação e emprego
A relatora do projeto também destacou que a proposta dá um salto gigantesco ao que existe atualmente. Ela pondera que o Simples eleva a arrecadação de todos os entes da federação e que as micros e pequenas empresas são as que sustentam o crescimento do mercado de trabalho. "O setor contribui de forma expressiva para o saldo positivo de empregos em todos os setores", disse a senadora, com base em informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). "É graças ao desempenho das micros e pequenas empresas que o país mantém vem mantendo os níveis de emprego formal".
Guilherme Afif Domingos disse que o Projeto de Lei Complementar 125/2015 nasceu de estudos desenvolvidos por várias instituições de pesquisa em 2014, período em que esteve à frente da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. A proposta foi apresentada neste ano ao Congresso Nacional, depois de ser sistematizada. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto tramita agora no Senado. "Em todo esse processo, não houve contestações. Porém, agora, a Receita Federal faz uma mobilização para colocar os prefeitos contra a proposta", disse Afif Domingos.
Segundo o presidente do Sebrae, os municípios não perdem com a simplificação, quem perde é a burocracia da máquina tributária. "Nosso projeto simplifica e traz mais arrecadação, pois facilita o sistema de tributação. O cidadão do Simples é nacional. Paga os tributos de uma só vez, e a arrecadação é distribuída entre os entes federados. Simplificação. Ninguém aguenta mais a complexidade dos tributos. Quando todos pagam menos, os governos arrecadam mais", concluiu.
Afif Domingos fez um alerta. "As micros e pequenas empresas representam segurança para a arrecadação e para o nível de emprego, entretanto, em outubro, o segmento fechou 49 mil vagas. Existe uma crise econômica, calcada em uma crise política, que pode se transformar em uma crise social. É como uma represa na iminência de se romper", comparou o presidente do Sebrae, que cobra do Senado a aprovação do projeto ainda neste ano.
Municípios penalizados
O prefeito de São Manuel e presidente da Associação Paulista de Municípios, Marcos Monti, disse que gostaria que a informação de que as cidades vão se beneficiar com as mudanças do Simples chegassem ao movimento municipalista. Os estudos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontam o contrário, segundo ele. O impacto da proposta seria a perda de R$ 1,2 bilhão para os municípios, com a diminuição de arrecadação de ISS e ICMS.
A avaliação da CNM é de que o percentual de empresas beneficiadas com a elevação do limite de faturamento seria inferior a 1% das micros e pequenas empresas. A entidade propõe que o aumento do limite faturamento para o Simples seja feito gradualmente, de acordo com o IPCA. "Os municípios já estão muito penalizados com a crise econômica. Nossa preocupação é que fiquem ainda mais sufocados. Queremos discutir e encontrar uma solução", afirmou Monti.
"Entendemos as incertezas e os problemas dos municípios, mas é preciso dar sequência a esse trabalho de simplificação", rebateu o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa na Câmara dos Deputados, Jorginho Mello. "Essa atualização é essencial para quem trabalha e quem produz no Brasil. Não podemos voltar atrás", disse.
A proposta
Um dos pontos mais importantes do Projeto de Lei Complementar 125/2015 é a redução do número de faixas de tributação das empresas enquadradas no Simples, de vinte para sete. Atualmente, existem 20 faixas de tributação (a primeira até R$ 180 mil e a última entre R$ 3,42 milhões e R$ 3,6 milhões), e a progressão se dá de acordo com o crescimento da receita. A proposta que tramita no Senado diminui as faixas de tributação para apenas sete (a primeira até R$ 225 mil e as demais em progressão até o limite de R$ 14,4 milhões) e suaviza a passagem de uma faixa para outra. Ou seja, o Simples passa a ter uma rampa suave por meio da tributação por faixas, igual ao modelo do imposto de renda da pessoa física. A nova alíquota decorrente do aumento da receita somente incidirá no que exceder a faixa anterior. A medida incentiva o crescimento das empresas.
Outra novidade é a criação de regime de transição para a saída do Simples. Hoje, as empresas do comércio que saem do Simples por terem excedido o limite de receita têm aumento de 54% na carga tributária. Na indústria, o aumento é de 40% e nos serviços, 35%. A revisão de faixas permite aproximar de forma suave a saída do Simples da carga tributária do Lucro Presumido, criando um regime de transição necessário para tornar o modelo mais racional. A situação atual incentiva a adoção de subterfúgios e ocasiona perda de eficiência das pequenas empresas.
O projeto também trata do aumento do limite para o MEI de R$ 60 mil para R$ 72 mil; da criação da Empresa Simples de Crédito, novo instrumento de crédito que permitirá a qualquer cidadão organizado como empresa emprestar seus recursos aos pequenos negócios do seu município; a criação de Refis para as micros e pequenas empresas, possibilidade de parcelamento das dívidas tributárias em até 180 vezes, com critérios utilizados para grandes empresas (redução de multa e juros); a possibilidade de pagamento do INSS e FGTS em uma única guia, juntamente com o Simples; ampliação do regime do MEI aos agricultores familiares; e facilitação de exportação, com simplificação burocrática e redução de taxas, entre outras.
Participaram da audiência empresários, deputados federais e estaduais, secretários municipais de desenvolvimento econômico, vereadores, dirigentes empresariais, agentes de crédito e representantes de ONGs.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Itamar Borges, ressaltou a importância da audiência pública e a necessidade de que o projeto seja aprovado pelo Senado ainda neste ano, pois se trata de um setor que tem mantido os níveis de emprego, apesar da grave crise.
Na abertura do encontro, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez, disse que esse espírito empreendedor que norteia a proposta de simplificação da tributação para micros e pequenas empresas tem inspirado os trabalhos da Parlamento paulista. "Esta audiência tem o objetivo de estimular a criatividade, o empreendedorismo e o crescimento da produção", declarou.
A senadora Marta Suplicy disse que o Simples Nacional, criado em 2006, diminuiu a informalidade em 25%. Mais de 10 milhões de empresas adotam o sistema ao lado de outros 5 milhões de microempreendedores individuais (MEI). No total, o Simples responde por uma arrecadação de R$ 620 bilhões. "O grande desafio agora é superar o medo que as empresas têm de crescer", disse a senadora, destacando que as mudanças de faixa hoje existentes na regulamentação do Simples desestimulam muitas empresas a ultrapassar determinados patamares de faturamento, pois assim passariam para faixas superiores de tributação.
Arrecadação e emprego
A relatora do projeto também destacou que a proposta dá um salto gigantesco ao que existe atualmente. Ela pondera que o Simples eleva a arrecadação de todos os entes da federação e que as micros e pequenas empresas são as que sustentam o crescimento do mercado de trabalho. "O setor contribui de forma expressiva para o saldo positivo de empregos em todos os setores", disse a senadora, com base em informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). "É graças ao desempenho das micros e pequenas empresas que o país mantém vem mantendo os níveis de emprego formal".
Guilherme Afif Domingos disse que o Projeto de Lei Complementar 125/2015 nasceu de estudos desenvolvidos por várias instituições de pesquisa em 2014, período em que esteve à frente da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. A proposta foi apresentada neste ano ao Congresso Nacional, depois de ser sistematizada. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto tramita agora no Senado. "Em todo esse processo, não houve contestações. Porém, agora, a Receita Federal faz uma mobilização para colocar os prefeitos contra a proposta", disse Afif Domingos.
Segundo o presidente do Sebrae, os municípios não perdem com a simplificação, quem perde é a burocracia da máquina tributária. "Nosso projeto simplifica e traz mais arrecadação, pois facilita o sistema de tributação. O cidadão do Simples é nacional. Paga os tributos de uma só vez, e a arrecadação é distribuída entre os entes federados. Simplificação. Ninguém aguenta mais a complexidade dos tributos. Quando todos pagam menos, os governos arrecadam mais", concluiu.
Afif Domingos fez um alerta. "As micros e pequenas empresas representam segurança para a arrecadação e para o nível de emprego, entretanto, em outubro, o segmento fechou 49 mil vagas. Existe uma crise econômica, calcada em uma crise política, que pode se transformar em uma crise social. É como uma represa na iminência de se romper", comparou o presidente do Sebrae, que cobra do Senado a aprovação do projeto ainda neste ano.
Municípios penalizados
O prefeito de São Manuel e presidente da Associação Paulista de Municípios, Marcos Monti, disse que gostaria que a informação de que as cidades vão se beneficiar com as mudanças do Simples chegassem ao movimento municipalista. Os estudos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontam o contrário, segundo ele. O impacto da proposta seria a perda de R$ 1,2 bilhão para os municípios, com a diminuição de arrecadação de ISS e ICMS.
A avaliação da CNM é de que o percentual de empresas beneficiadas com a elevação do limite de faturamento seria inferior a 1% das micros e pequenas empresas. A entidade propõe que o aumento do limite faturamento para o Simples seja feito gradualmente, de acordo com o IPCA. "Os municípios já estão muito penalizados com a crise econômica. Nossa preocupação é que fiquem ainda mais sufocados. Queremos discutir e encontrar uma solução", afirmou Monti.
"Entendemos as incertezas e os problemas dos municípios, mas é preciso dar sequência a esse trabalho de simplificação", rebateu o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa na Câmara dos Deputados, Jorginho Mello. "Essa atualização é essencial para quem trabalha e quem produz no Brasil. Não podemos voltar atrás", disse.
A proposta
Um dos pontos mais importantes do Projeto de Lei Complementar 125/2015 é a redução do número de faixas de tributação das empresas enquadradas no Simples, de vinte para sete. Atualmente, existem 20 faixas de tributação (a primeira até R$ 180 mil e a última entre R$ 3,42 milhões e R$ 3,6 milhões), e a progressão se dá de acordo com o crescimento da receita. A proposta que tramita no Senado diminui as faixas de tributação para apenas sete (a primeira até R$ 225 mil e as demais em progressão até o limite de R$ 14,4 milhões) e suaviza a passagem de uma faixa para outra. Ou seja, o Simples passa a ter uma rampa suave por meio da tributação por faixas, igual ao modelo do imposto de renda da pessoa física. A nova alíquota decorrente do aumento da receita somente incidirá no que exceder a faixa anterior. A medida incentiva o crescimento das empresas.
Outra novidade é a criação de regime de transição para a saída do Simples. Hoje, as empresas do comércio que saem do Simples por terem excedido o limite de receita têm aumento de 54% na carga tributária. Na indústria, o aumento é de 40% e nos serviços, 35%. A revisão de faixas permite aproximar de forma suave a saída do Simples da carga tributária do Lucro Presumido, criando um regime de transição necessário para tornar o modelo mais racional. A situação atual incentiva a adoção de subterfúgios e ocasiona perda de eficiência das pequenas empresas.
O projeto também trata do aumento do limite para o MEI de R$ 60 mil para R$ 72 mil; da criação da Empresa Simples de Crédito, novo instrumento de crédito que permitirá a qualquer cidadão organizado como empresa emprestar seus recursos aos pequenos negócios do seu município; a criação de Refis para as micros e pequenas empresas, possibilidade de parcelamento das dívidas tributárias em até 180 vezes, com critérios utilizados para grandes empresas (redução de multa e juros); a possibilidade de pagamento do INSS e FGTS em uma única guia, juntamente com o Simples; ampliação do regime do MEI aos agricultores familiares; e facilitação de exportação, com simplificação burocrática e redução de taxas, entre outras.
Participaram da audiência empresários, deputados federais e estaduais, secretários municipais de desenvolvimento econômico, vereadores, dirigentes empresariais, agentes de crédito e representantes de ONGs.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Itamar Borges, ressaltou a importância da audiência pública e a necessidade de que o projeto seja aprovado pelo Senado ainda neste ano, pois se trata de um setor que tem mantido os níveis de emprego, apesar da grave crise.
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