A aprovação da PEC da Segurança Pública merece ser comemorada. Em um país onde o medo muda nossos hábitos, fecha negócios e compromete o futuro de comunidades inteiras, fortalecer a capacidade do Estado de proteger as pessoas é uma conquista. O governo federal e o Congresso deram um passo importante. Agora precisam demonstrar que conseguem transformar esse avanço em segurança na vida cotidiana.
Ao inserir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, fortalecer a cooperação federativa e dar maior previsibilidade ao repasse de recursos, a PEC oferece melhores condições para enfrentar organizações criminosas que atravessam fronteiras e movimentam recursos em diferentes setores da economia. Uma resposta fragmentada, às vezes por conta de divisas estaduais e muitas vezes pelas disputas entre instituições, favorece essas redes.
Mas há uma distância entre aprovar uma emenda constitucional e governar a segurança pública. A PEC não esclarece crimes, não qualifica investigações e não interrompe o comando exercido por facções dentro e fora das prisões. Esses resultados dependem de decisões políticas, orçamento, capacidade técnica e trabalho continuado.
É nesse ponto que o governo federal precisa ser cobrado. No mandato que se encerra, não conferiu à segurança pública a prioridade necessária para organizar uma resposta nacional à altura do problema. Houve iniciativas relevantes, como a recuperação do controle de armas, e operações integradas que demonstram o potencial da cooperação.
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Elas, porém, não substituem uma política sustentada, com prioridades claras, responsabilidades pactuadas e resultados monitorados de perto.
A insuficiência dessa atuação não pode ser atribuída à ausência da PEC. O Susp existe desde 2018. Compartilhamento de informações, operações conjuntas e planejamento integrado já encontram respaldo legal. A própria experiência das forças integradas de combate ao crime organizado mostra que é possível reunir instituições e alcançar redes criminosas com os instrumentos disponíveis. Faltou transformar essa capacidade em prioridade permanente de governo.
A nova base constitucional aumenta a responsabilidade da União. Cabe ao governo apresentar uma agenda de implementação com prazos, recursos e metas, construída com Estados e municípios. Uma prioridade é fortalecer a investigação e o esclarecimento de crimes. Penas mais severas são inócuas se o Estado não identificar os responsáveis e produzir provas suficientes para sua condenação. Isso exige valorizar as polícias civis, a perícia e a Polícia Federal e melhorar sua articulação com o Ministério Público e o Judiciário.
Também é preciso atingir o poder econômico das organizações. Prisões e apreensões podem interromper atividades, mas redes com dinheiro, proteção e capacidade de recrutamento recompõem suas estruturas. Investigações devem alcançar beneficiários, patrimônio, empresas utilizadas para lavar recursos e agentes públicos que oferecem proteção. A cooperação entre órgãos policiais, fiscais, ambientais e de inteligência financeira é decisiva para esse trabalho. Preservar direitos e controlar o uso da força são condições para uma atuação legítima e eficaz.
A previsibilidade no repasse de recursos não resolve o problema de financiamento na segurança. Os custos e as necessidades variam entre territórios. Na Amazônia, território onde o Instituto Igarapé atua com bastante afinco, as grandes distâncias e presença estatal em toda sua extensão exigem orçamentos à altura.
O compromisso com a segurança que transforma deve incluir prevenção da violência, proteção das vítimas, redução da letalidade e da vitimização policial e melhoria da gestão prisional. A população tem razão ao cobrar urgência. A aprovação da PEC oferece uma oportunidade para construir uma política de Estado capaz de atravessar governos. O próximo mandato federal deve começar com essa agenda em execução, e não com outra promessa de que uma mudança legislativa resolverá o problema. A comemoração será justificada quando as pessoas puderem viver com menos violência, menos medo e mais liberdade.
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