No início do julgamento sobre porte de maconha no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (25), Dias Toffoli pediu a palavra para fazer esclarecimentos sobre o voto que deu na semana passada. Na sessão anterior, o ministro avaliou que a legislação que trata do assunto é constitucional e já não criminaliza o usuário, ou seja, não tem natureza penal, mas administrativa. O entendimento foi interpretado como a abertura de uma terceira linha.
Toffoli disse que na manhã desta terça, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, o questionou sobre como fazer a proclamação do voto dele. Por isso, achou melhor explicar os termos do entendimento dele.
"Eu não delimitei quantidade no meu voto. Foi aí que muitas pessoas o interpretaram como criminalizante. Muito pelo contrário. Em mensagem de áudio eu disse a vossa excelência que o meu é o mais radical de todos. É descriminalizante para todas as drogas no que diz respeito a usuários" disse.
Em novembro de 2019, Toffoli votou por impor restrições ao compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público e a polícia sem autorização judicial prévia.
O ministro relatou um processo sobre a constitucionalidade do repasse de dados sigilosos de órgãos de controle —como a Receita e o antigo Coaf— para fins de investigação penal.
Na época, Toffoli, mas não ficou claro quais seriam as regras para cada um dos órgãos. Ao final da sessão, chamado por jornalistas, Barroso comentou: "Tem que chamar um professor de javanês, em referência ao conto de Lima Barreto.
Nesta tarde, Toffoli diz que o voto é "claríssimo" no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. "Esse foi o objetivo da lei de 2006. Porque a lei de 1976 travava como crime o uso de drogas e criminosos os usuários."
Segundo ele, a descriminalização, conta com seis votos. "O meu voto se soma ao voto da descriminalização." Pouco depois, no entanto, disse: "o meu voto não é pela descriminalização".
Pelo entendimento do ministro, a descriminalização já existe. Assim, ele manifestou preocupação de que, caso a corte dê a interpretação conforme apenas para a cannabis, os usuários de outras drogas poderiam ser criminalizados.
