Assine o Estadão All Digital + Impresso todos os dias
Siga @Estadao no TwitterLeia Mais:http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,meu-projeto-e-a-resposta-imediata-aos-infratores---imp-,1705985
Marcelo Godoy - O Estado de São Paulo
Assine o Estadão All Digital + Impresso todos os dias
Autor do projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o prazo máximo de internação dos adolescentes infratores que cometem crimes hediondos de 3 para 10 anos, o senador José Serra (PSDB-SP) viu sua proposta atrair o apoio da bancada petista e se transformar na principal aposta do governo Dilma Rousseff para impedir a redução irrestrita da maioridade penal dos 18 para os 16 anos, como defende o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O tucano acredita que o Senado deve aprová-lo antes do dia 30.
Além de seu projeto, Serra defende a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que condiciona a quebra da maioridade de adolescentes que cometam, a partir dos 16 anos, crimes hediondos ou graves a um pedido do Ministério Público. Assim mesmo, ela só ocorreria após a decisão de um juiz.
Por que o senhor decidiu apoiar a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Eu sempre tive uma posição crítica daquela que se dedica a responsabilizar os fatores sociais pela criminalidade, como desigualdade e pobreza, e ao mesmo tempo sugere uma inércia diante do que está acontecendo. O Poder Público tem de proteger a sociedade contra a violência. Outro fator que me impulsionou foi minha experiência no governo do Estado. Particularmente, no caso do Champinha (adolescente que sequestrou e matou um casal em 2003), pois tive de construir na emergência uma unidade para abrigá-lo (como havia terminado o prazo para mantê-lo internado, Champinha teve de ser transferido para uma unidade de saúde, onde está até hoje). O Alexandre de Moraes (secretário da Segurança Pública) me deu as dicas essenciais para meu projeto.
O senhor quer alterações, mas em 1990 votou a favor do ECA...
Votei a favor do ECA.
O que mudou para dizer que agora é preciso modificar a lei que o senhor ajudou a aprovar?
Às vezes, você vota a favor no bojo das decisões partidárias e para onde vai a maioria da comissão (do ECA), que a Rita (Camata) era relatora. Era muito difícil você prever todas as consequências, boas ou não. Você aprova uma lei e depois observa como ela funciona.
E o senhor era constituinte quando se definiu a maioridade aos 18 anos...
Isso nem teve uma discussão. Para eu nem me lembrar, deve ter sido uma coisa...
Votada sem questionamento?
O que houve de importante na Constituinte nessa área foi o plebiscito sobre a pena de morte. Eu fui o principal opositor. Sou contra a pena de morte, porque não tem reparação. Mas, se algum delinquente matar um filho seu, você pode querer se vingar. Eu acho legítimo. Mas acho que o Estado não pode ser instrumento de vingança. Eu não quero deixar de lado a importância das medidas educativas. Mas você precisa ter o indivíduo sem liberdade e a perspectiva para quem está fora de que terá de pagar mais caro. Essa coisa de que a pena não dissuade é conversa.
Os críticos da redução da maioridade dizem que ela é ineficaz...
O argumento da ineficácia não pode derrubar a medida. Se não, vamos parar aonde? Você tem de reprimir o crime. Você tem de analisar os fatores que levam a ele, óbvio. Tem de haver prevenção e repressão. Só reprimir funciona? Não. Por isso, vou deixar de fazer? Não.
A polícia esclarece só 2% dos delitos de autoria desconhecida em São Paulo. Não deveríamos, em vez de aumentar a pena, aumentar a eficiência da polícia?
No caso dos adolescentes, a mudança no ECA tem efeito imediato. Mesmo com o porcentual atual de esclarecimentos de crimes, ampliaria muito o efeito. Mas, é óbvio, que esclarecer mais é crucial.
O que o senhor acha de seu projeto ter se transformado no projeto do governo Dilma?
O projeto é meu/Alckmin. O PT manifestou simpatia. Vi pelo jornal. Alguns senadores - o José Pimentel (PT-CE) e a Gleisi Hoffmann (PT-PR) - me disseram que tinham interesse. No Legislativo, se você tem um projeto, deve negociar com todos. O objetivo é aprovar o projeto; quanto mais apoio tiver, melhor.
Como foi sua conversa com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo?
Ele manifestou interesse de apoiar e perguntou se estávamos abertos para mudanças. Eu disse: 'Se não for no essencial, claro, pode melhorar'.
O governo é contra incluir o tráfico de drogas...
No meu projeto não tem. Eu não poria tráfico de drogas - não porque não ache relevante -, pois a garotada é mais usada como mula. Mas, sendo uma lei ordinária, não há o que impeça aperfeiçoamento futuro.
Aécio Neves apoia a proposta de Aloysio Nunes Ferreira. O PSDB não tem muitos projetos sobre o mesmo tema?
São dois projetos. Um é de emenda constitucional e outro de lei ordinária. Projeto de lei ordinária é de maioria simples, basta votar uma vez. Emenda constitucional são 60% de votos e quatro votações. Mais: é certo que haverá arguição no Supremo pela cláusula pétrea. Acho que não é, mas vai chegar ao Supremo. Vai demorar. Meu projeto dará uma resposta imediata aos infratores.
Mas a PEC só pune os adolescentes a partir de 16 anos. Seu projeto atingiria de 12 a 18 anos...
Isso sempre me preocupou. O que aconteceria, no dia seguinte à aprovação da PEC, quando acontecer um crime hediondo praticado por um adolescente com 15 anos, 11 meses e 29 dias? Veja esse crime bárbaro no Piauí (o estupro de quatro meninas, uma das quais morreu). Dos quatro bandidos, dois têm menos de 16 anos e não estariam sujeitos às mudanças que a PEC propõe. Já a mudança do ECA os enquadraria.
O senhor quer dizer que sua proposta é melhor do que a redução ampla da maioridade penal?
Eu estou focado na proposta do Aloysio; eu vou votar nela.
E se a Câmara votar a redução ampla, não só os hediondos?
Eu não vou me manifestar sobre o que a Câmara pode fazer.
Mas o senhor não é a favor da redução para todos os crimes.
Não se deve reduzir porque você tem os crimes menores.
O PSDB está dividido? De um lado Aécio, de outro Alckmin. O partido alcança um consenso?
Acho que sim. Na prática, vai. O autor é o Aloysio, eu nunca conversei com o Aécio sobre o projeto. Conversei com o Aloysio, que não tem divergência com o projeto do ECA. Eles são complementares, pois o do ECA resolve o problema do infrator com menos de 16 anos. O José Pimentel avocou a relatoria. E vai botar para votar logo. Tenho impressão que antes do dia 30 (data que Cunha quer votar a PEC da maioridade na Câmara).
Cunha quer tirar da PEC de Aloysio a análise judicial para reduzir a maioridade...
A PEC do Aloysio não está na Câmara.
O senhor acredita que existe clima no País para se discutir a maioridade com equilíbrio?
É ilusão achar que mudanças legislativas são feitas fora do clima de motivação para o assunto. A conjuntura influi no Brasil e no mundo. É impossível separá-la.
PRESTE ATENÇÃO...
1.Do governador Geraldo Alckmin (PSDB).Muda só uma parte do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao ampliar o tempo de internação máximo de 3 para 8 anos, no caso dos crimes hediondos, como o homicídio qualificado, o estupro e o sequestro, além dos delitos assemelhados, como o tráfico de droga. Coloca ainda aqueles com mais de 18 anos em unidades separadas dos mais novos e-mais seguras. Não mexe com cláusula pétrea da Constituição e requer menos votos para ser aprovada. Está na Câmara.
2.Do senador José Serra (PSDB-SP). A tese é a mesma da proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O texto altera o tempo máximo de internação dos infratores de 3 para 10 anos quando eles cometem crimes hediondos (Serra exclui o tráfico de drogas) e para os reincidentes de crimes cometidos com grave ameaça. O projeto está no Senado.
3.Do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Esse projeto torna crime hediondo e triplica a pena para quem usar criança ou adolescente para a prática de delitos, a corrupção de menores. A proposta de Aécio está no Senado.
4.Do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Defendida por Aécio Neves, essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) abre a possibilidade de a Justiça aplicar a lei penal aos adolescentes de 16 a 18 anos envolvidos em crimes hediondos – depende de decisão judicial. A proposta mantém a regra da maioridade aos 18 para os demais crimes. Ela está no Senado.
5.Do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes, graves ou não. Cunha prometeu que será votada até o fim do
2.Do senador José Serra (PSDB-SP). A tese é a mesma da proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O texto altera o tempo máximo de internação dos infratores de 3 para 10 anos quando eles cometem crimes hediondos (Serra exclui o tráfico de drogas) e para os reincidentes de crimes cometidos com grave ameaça. O projeto está no Senado.
3.Do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Esse projeto torna crime hediondo e triplica a pena para quem usar criança ou adolescente para a prática de delitos, a corrupção de menores. A proposta de Aécio está no Senado.
4.Do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Defendida por Aécio Neves, essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) abre a possibilidade de a Justiça aplicar a lei penal aos adolescentes de 16 a 18 anos envolvidos em crimes hediondos – depende de decisão judicial. A proposta mantém a regra da maioridade aos 18 para os demais crimes. Ela está no Senado.
5.Do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes, graves ou não. Cunha prometeu que será votada até o fim do
Siga @Estadao no Twitter
Nenhum comentário:
Postar um comentário