Ao longo da história, diversas Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito foram instauradas no Brasil para investigar fatos de grande repercussão. Na Previdência Social, de 1947 para cá somam mais de 20. A fraude dos descontos indevidos no INSS não poderia ficar de fora. Se encaixa perfeitamente no escopo de repercussão nacional, apta portanto a ter sua própria CPMI ou CPI. Aliás, falta pouco para o presidente da Câmara, Hugo Motta, nomear o relator da CPI do INSS –ao que tudo indica do centrão– para ela sair do papel.
Quem é governo foge da CPI como o diabo da cruz. Já a oposição, que tem menos a perder, estimula sua criação. O centrão segue alheio.
Em entrevista à imprensa, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, arriscou um argumento lacônico para sua resistência à CPI: "Eu tenho medo que ela atrapalhe o trabalho de ressarcimento, porque a gente não sabe o rumo que a CPMI vai tomar, ela pode ir para um caminho que monopolize o tempo do governo."
Embora o assunto seja previdenciário, a fraude se instala no Poder Executivo, que custou a queda do ministro da Previdência Social e do presidente do INSS, mas se irradiou no Legislativo. Nomes de ilustres deputados federais e de senadores começam a ser apontados na investigação policial como partícipes do esquema bilionário.
Se realmente tem tanto parlamentar envolvido, é crível que a gestação da CPI dentro do Congresso terá a imparcialidade necessária de implantar medidas rigorosas contra seus pares? Terá resultados eficazes ou servirá para fomentar negociatas e palanque político?
No campo teórico, a CPI pode tomar diversas ações investigativas, a exemplo de convocar testemunhas, quebrar sigilos bancário, fiscal e telefônico (com autorização judicial), realizar diligências e requisitar documentos e informações a órgãos públicos. Além disso, a CPI pode tomar depoimentos e determinar a busca e apreensão de documentos. No seu relatório final, pode sugerir propostas legislativas e indiciamentos de pessoas, que são submetidos ao crivo do Ministério Público ou da Polícia Federal.
Na prática, as CPIs brasileiras costumam terminar em pizza. Recentemente, depois de vários meses, o relatório da CPI das Bets foi rejeitado e não teve nenhuma medida adotada. Em 2017, a última CPI do INSS sobre o déficit apurou uma série de verdades e indicou providências a serem tomadas para preservar o equilíbrio do sistema previdenciário, a exemplo de mecanismos de combate às fraudes –por ironia assunto da próxima CPI previdenciária.
Espera-se que a CPI agregue ao trabalho desenvolvido pela Polícia Federal. Que a lavagem de roupa-suja televisionada resulte em achados objetivos que facilitem a responsabilização de quem desviou o dinheiro dos aposentados.
No entanto, a expectativa é de que a abertura dos trabalhos da CPI ocupe em vão o precioso tempo parlamentar, agrave a fila do INSS e gere a espetacularização política, bem como seja o terreno fértil para iniciar a temporada de negociatas. Com medo de que os segredos sejam revelados, muitos parlamentares e partidos políticos devem se valer de propinas ou emendas parlamentares para abafá-los. Se ocorrer, teremos o debate da corrupção alimentando mais corrupção.
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