Projeto de lei propõe acabar com ouvidoria das polícias Civil e Militar em SP, G1

Projeto foi apresentado pelo deputado estadual Frederico D’Ávila (PSL). Em 2018, cerca de 233 PMs e Policiais Civis fizeram reclamações anônimas pela Ouvidoria.

Por César Menezes, Jornal Hoje — São Paulo

15/04/2019 15h26  Atualizado há 4 horas

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Projeto de lei propõe acabar com ouvidoria das Polícias Civil e Militar em SP

Jornal Hoje

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Projeto de lei propõe acabar com ouvidoria das Polícias Civil e Militar em SP

O deputado estadual Frederico D’Ávila, do PSL, apresentou um projeto de lei complementar que foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa na sexta-feira (12) para extinguir a Ouvidoria de Polícia Civil e Militar do estado de São Paulo.

O parlamentar informou que a iniciativa pode reduzir gastos públicos, “corrigir uma injustiça imposta unicamente para desfavorecer o trabalho dos policiais do estado", e evitar que mais de um órgão do governo faça o mesmo trabalho. Segundo o deputado, a ouvidoria tem as mesmas atribuições das corregedorias da PM e da Policia Civil.

O Ouvidor da Polícia, Benedito Mariano, diz que o autor do projeto está mal informado e afirmou que ouvidoria de São Paulo não tem dotação orçamentária e o único gasto do órgão é com salários de 16 funcionários. O custo anual de um milhão de reais é pago pela Secretária de Segurança Pública, que tem orçamento de 24 bilhões de reais por ano. O ouvidor também afirma que não existe coincidência de atuação com as corregedorias.

"A Ouvidoria é o canal de comunicação entre a população e as instituições policiais. Uma conquista da democracia", diz Benedito.

No ano passado 233 PMs e Policiais Civis fizeram reclamações anônimas por meio do canal de atendimento, a maioria sobre condições de trabalho.

Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a policia brasileira é a que mais mata no mundo. Em 2017 foi responsável por 5.159 mortes no país, representando um crescimento de 21% a mais que no ano interior. "Em um país democrático é fundamental existir mecanismo de controle da atividade policial, a policia tem que prestar contas da sociedade", Afirmou Stephanie Morin, gerente de pesquisas do instituto Sou da Paz especializado em segurança pública.

Em nota, o deputado disse que o projeto serve para estimular policiais e tornar o gasto público mais eficiente. "O crime organizado está cada vez mais estruturado e as polícias precisam de maior liberdade, coerência e estratégia para trabalhar sem sofrer com dificuldade internas", afirmou.

A lei responsável pela criação da Ouvidoria da Polícia de São Paulo foi aprovada na Assembleia Legislativa em 1995 e inspirou a criação de 24 ouvidorias em outros estados e no distrito federal.

O canal encaminha denúncias feitas pela população contra abusos policiais e denúncias feitas por policiais da corporação.

Pela primeira vez depois de 15 anos, salário mínimo não terá aumento real em 2020, OESP

Lorenna Rodrigues, Adriana Fernandes e Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

15 de abril de 2019 | 15h26

O governo estimou o salário mínimo em R$ 1.040,00 no ano que vem, de acordo com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) divulgado nesta segunda-feira, 15, pelo Ministério da Economia. Este ano, o salário mínimo está em R$ 998,00.

De acordo com o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, o parâmetro para o salário mínimo leva em conta apenas o reajuste pelo INPC acumulado e não foi incluído nenhum tipo de ganho real. Segundo ele, porém, o valor é apenas um parâmetro considerado pelo governo, e não reflete o reajuste que será aplicado de fato.

Governo propôs um salário mínimo de R$ 1.040 em 2020. Foto: Fabio Motta/Estadão

Existe atualmente no governo uma discussão a respeito do reajuste do salário mínimo. Pela regra válida até este ano, o salário mínimo era reajustado pelo INPC do ano anterior mais o PIB de dois anos antes. No relatório bimestral de março, a equipe econômica havia previsto que o índice que reajusta o piso nacional deve ficar em 4,2% este ano, o que resultaria num valor próximo a R$ 1.040. Pela regra antiga, o valor poderia ficar em R$ 1.051.

Para 2021, o mínimo previsto na PLDO é de R$ 1.082,00. Para 2022, a estimativa é de R$ 1.123,00.

A política de valorização do salário mínimo, com reajuste acima da inflação, teve início formamente em 2011, no governo Dilma Rousseff, com aprovação de lei sobre o assunto, mas de fato começou antes disso, em 2004, ainda no governo Lula.

Déficit primário de R$ 124,1 bilhões em 2020

A equipe econômica projeta um déficit primário do Governo Central de R$ 124,1 bilhões para o próximo ano, de acordo com o PLDO 2020. O valor é maior do que o estipulado anteriormente, de R$ 110 bilhões, e equivale a 1,58% do PIB projetado para o próximo ano.

Como antecipou o Estadão/Broadcast, com a piora do cenário de crescimento econômico e da arrecadação do País, o governo teve que rever, para pior, a meta fiscal para o ano que vem.

Já a meta para o déficit do setor público consolidado em 2020 passou de R$ 99,7 bilhões para R$ 118,9 bilhões. O superávit previsto para Estados e Municípios passou de R$ 14 bilhões para R$ 9,0 bilhões enquanto o déficit fiscal esperado das estatais federais ficou em R$ 3,8 bilhões.

Déficit previdenciário

O rombo do INSS continuará em escalada nos próximos anos, de acordo com o projeto divulgado pelo Ministério da Economia. Para 2020, o rombo esperado na Previdência é de R$ 237,9 bilhões, ou 3,02% do PIB. Em 2021, o déficit do INSS chegará a R$ 255,6 bilhões, ou 3,02% do PIB. E, em 2022, a trajetória previdenciária aponta para um saldo negativo de R$ 280,3 bilhões, ou 3,09% do PIB.

Governo Central

A projeção de déficit primário do Governo Central em 2021 passou de R$ 70,0 bilhões para R$ 68,5 bilhões. Isso equivale a 0,81% do PIB do projetado para o ano. A projeção para o déficit das estatais federais foi mantida em R$ 4,0 bilhões para 2021, enquanto o superávit primário de Estados e municípios passou de R$ 17,5 bilhões para R$ 7,3 bilhões.

Com isso, o déficit estimado para o setor público em 2020 aumentou, passando de R$ 56,5 bilhões para R$ 65,3 bilhões.

Para 2022, o governo prevê um déficit primário do setor público de R$ 30,3 bilhões, resultado de um déficit de R$ 31,4 bilhões do Governo Central, um saldo negativo de R$ 4,2 bilhões das estatais federais e um superávit primário de R$ 5,3 bilhões de Estados e municípios.

Transnordestina pode voltar para o governo, OESP , RF

Símbolo das obras que se arrastam há anos no Brasil, a ferrovia Transnordestina poderá voltar para as mãos do Estado caso o empresário Benjamim Steinbruch - dono da CSN - não consiga convencer a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de que cumpriu todas as cláusulas do contrato. A agência iniciou dois processos administrativos que podem culminar na retomada da concessão.

O mais avançado envolve a malha em operação da chamada velha Transnordestina - resultado da privatização da malha ferroviária do Nordeste na década de 1990. Nesse caso, a agência deve soltar o relatório final nas próximas semanas. O documento trará uma indicação se o governo deve ou não declarar a caducidade (extinção) da concessão. Quem decidirá o futuro da ferrovia será o Ministério de Infraestrutura.

O caso mais grave, no entanto, envolve a nova Transnordestina, em construção há 13 anos. Desde o ano passado, as obras estão paralisadas por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que viu problemas "de ordem técnica e financeira". De acordo com a Corte, o andamento das obras é incompatível com a execução financeira inicialmente prevista.

Iniciado em 2006, o projeto teve seu orçamento revisto algumas vezes. Os primeiros estudos apontavam que o valor mais razoável da obra girava em torno de R$ 8 bilhões. Mas o governo pediu mudanças e reduziu o montante para R$ 4,5 bilhões. Em 2012, o orçamento já estava em R$ 5,4 bilhões, e subiu para R$ 7,5 bilhões depois de uma série de negociações entre os acionistas. Atualmente o empreendimento está em R$ 11,2 bilhões.

Até dezembro do ano passado, a concessionária responsável pelas obras já havia gasto R$ 6,45 bilhões para construir apenas 600 km de estrada de ferro. Ou seja, um terço do percurso total de 1.753 km. Na média, a empresa construiu 45 km por ano de ferrovia - nesse ritmo, a empresa demoraria mais de 20 anos para concluir o projeto.

Do montante investido até agora, R$ 1,3 bilhão - ou 20% do total - saiu dos cofres da CSN. Outros 61% foram financiados por fundos públicos destinados a projetos no Nordeste, como Finor, FNE e FDNE, e pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A estatal Valec colocou R$ 1,2 bilhão no empreendimento.

A participação da empresa federal começou em 2011, quando a CSN teve de revisar o orçamento. Para continuar as obras, o governo federal costurou um acordo de investimento com a CSN para a entrada da Valec no empreendimento e também a prorrogação do contrato de concessão. Na época, a estatal aportou R$ 164 milhões e passou a deter 10,6% do capital total da Transnordestina. De lá para cá, essa fatia quadruplicou para 39%.

Para o TCU, esse aumento de participação não foi embasado em análises técnicas, econômicas ou financeiras, o que culminou numa auditoria na empresa. "O ingresso no empreendimento foi baseado principalmente em análises jurídicas, pareceres legais de diversos órgãos, bem como em decreto presidencial de abertura de crédito orçamentário", destaca o TCU em sua análise.

No documento, a Valec afirma que participou do capital da Transnordestina "única e exclusivamente para atender ações prioritárias do governo". Hoje, o empreendimento que nasceu privado, tem 53,7% de capital público. Mas quem dá a palavra final continua sendo a CSN, que detém 92,6% do capital votante da empresa.

Ferrovia ainda está sob análise da ANTT

Diante de todo vaivém do projeto para tirar a Transnordestina do papel, a ANTT decidiu entrar em campo e abrir um processo administrativo para fiscalizar a obra. No momento, a agência está analisando o recurso da empresa com as justificativas para o atraso das obras. Somente após essa fase ela terá condições de fazer o relatório final, que será entregue ao Ministério de Infraestrutura.

Recentemente, o ministro Tarcísio Freitas afirmou que o governo está tomando todas as providências para resolver o caso e citou o processo aberto pela ANTT, que pode terminar em caducidade. O ministro destacou que uma das saídas para as concessões com problema é a relicitação, já que uma renegociação pode incentivar outros concessionários a seguir o mesmo caminho.

A Transnordestina afirmou que está em tratativas com o governo para resolver o caso e a ANTT disse que segue com o processo na averiguação de descumprimento dos contratos. No total, as duas concessões - a malha nova e a velha - já receberam 122 autos de infração, que somam R$ 16,6 milhões.

O desenho atual da Transnordestina foi proposto por Benjamim Steinbruch para o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo fontes que acompanharam o processo na época, originalmente o projeto era uma extensão da malha existente. Foi aí que surgiu a ideia de uma ferrovia que ligasse o sertão nordestino aos portos do Nordeste.

A estrada de ferro começa no sertão do Piauí e seus 1.753 km de trilhos passarão por cerca de 80 cidades em três Estados, até chegar aos portos de Pecém (CE) e Suape (PE). Foi desenhada para escoar a produção de novas fronteiras agrícolas e incentivar investimentos no semiárido, como exploração de ferro e gesso.

Para ficar de pé, no entanto, o governo ajudou a CSN a arregimentar recursos com os fundos regionais para montar a estrutura financeira do empreendimento. Com a modelagem definida, a obra foi iniciada sem um projeto executivo detalhado - o que explica os constantes saltos no orçamento ao longo da obra, que ainda está distante de se tornar realidade.

Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,transnor...